Artigo 11 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 11. Na cédula "C" só serão permitidas as seguintes deduções:
a) de gastos pessoais de passagem, alimentação e alojamento, bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ao exercício do emprêgo, cargo ou função do contribuinte, nos casos de viagem e estada fora do local de residência;
b) de contribuições às associações científicas, aquisição e assinatura de jornais, revistas e livros técnicos e compra ou aluguel de materiais, instrumentos e utensílios, indispensáveis ao desempenho de funções técnicas;
c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical:
d) de representação paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no exterior até seis meses, mantido o critério anterior para os que exercem funções no exterior em prazo superior;
e) as despesas pessoais de locomoção dos empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente funções externas de vendedor, propagandista, cobrador, fiscal, inspetor ou semelhantes, até o limite de cinco por cento (5%) da remuneração anual de cada beneficiado e desde que não indenizadas pelo empregador.
§ 1º A dedução das despesas de viagem e estada, a que se refere a alínea a, será admitida sòmente até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos salvo se correrem por conta do contribuinte, caso em que poderão ser deduzidas as despesas comprovadas, ou até 30% do rendimento bruto declarado independentemente de comprovação, quando se tratar de caixeiro viajante.
(Revogado)
§ 1º - A dedução das despesas de viagem e estada, a que se refere a alínea a, será admitida sòmente até o limite das importâncias recebidas para o custeio dêsses gastos, salvo se correrem por conta do contribuinte, caso em que poderão ser deduzidas às despesas comprovadas ou até 30% do rendimento declarado, independentemente da comprovação, quando se tratar de caixeiro-viajante ... (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 4.357, de 1964)
§ 2º Serão também deduzidas como despesas de viagem e estada, as diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos, e as que forem pagas por entidades privadas quando destinadas à indenização de gastos de viagem e de instalação do contribuinte e da sua família em localidade diferente daquela em que residia.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1414350 DF 2013/0359811-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.350 - DF (2013/0359811-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOAO JORGE JINKINGS PAVAO ADVOGADO : MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL E OUTRO(S) ADVOGADA : …

Página 2703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2013

Em conformidade com o § 1º do referido artigo, incluído pela Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a tributação independe…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210571 BA 2009/0246478-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.571 - BA (2009/0246478-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA JOSE ROCHA LIMA E OUTRO ADVOGADO : MARCOS VILLAS-BÔAS E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA N…

Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.