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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.906 de 07 de Novembro de 1964

Art. 18 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Publicadas normas da OAB sobre proteção das prerrogativas

as novidades: Art. 18 do regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: O artigo trata dos procedimentos para... geral da lei 8.906/94 e publicou duas súmulas que versam sobre os procedimentos para a concessão de desagravos públicos... ou reiterada tenha ofendido as prerrogativas da advocacia, assegurando-se o c...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

art. 129, incisos I, VI e VIII, da Constituição Federal, no art. 26, incisos I e V, da Lei Federal 8.625/93, e no art.... POSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DA FRAUDE PELO JUIZ E PELA PARTE CONTRÁRIA. SUBSISTÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304 DO ESTATUTO... a punição para a litigância de ma-fé, em seus arts. 14 a 18, al...

Pg. 138. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/06/2018

, da Lei 8.906/94 e o art. 133, da CF. Afirma que a sua inclusão no polo passivo da ação matriz e no pedido de providências... legal, é que se admite a configuração de ato de improbidade por ato culposo, ex vi do art. 10, da Lei 8.429/92... que lhes são atribuídas no art. 1º, I e II, do Estatuto da OAB, daí a nec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13291320175060211

, pressuposto que se encontra ínsito à natureza da atividade, o que, aliás, se extrai do art. 18 da Lei 8.906/94. Porém... ao artigo 790 da CLT pela Lei n.º 13.467/2017. Os §§ 3º e 4º do referido dispositivo celetista assim dispõem: (...) § 3o É... Indisponíveis e Interesses Difusos e Coletivos da PRT da 9ª Região, Cur...

Pg. 1703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2018

da Lei 8.906/94. Porém, tal delineamento não afasta, para o reconhecimento do vínculo empregatício, a necessidade... quanto ao modus faciendi, pressuposto que se encontra ínsito à natureza da atividade, o que, aliás, se extrai do art. 18... conhecimento amplo das implicações jurídicas dos seus atos. Note-se que a advo...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2018

da atividade, o que, aliás, se extrai do art. 18 da Lei 8.906/94. Porém, tal delineamento não afasta, para o reconhecimento...Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/06/2018 atos. Note-se que a advocacia... ou deste ao seu escritório. Tudo isso é normal na advocacia de partido. Nes...

Pg. 70. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/06/2018

8.906/94 e o art. 133, da CF. Afirma que a sua inclusão no polo passivo da ação matriz e no pedido de providências..., tal como exigido no art. 38, da Lei 8.666/93, bem como que esta responsabilidade não pode ser por presunção e só... legal, é que se admite a configuração de ato de improbidade por ato culposo, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11585320145100016

. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818; Lei 8906/1994, artigo... A O LEI 13.015/2014 A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista... dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego previstos no art...

DOUInforme 07.06.2018

"DESAGRAVO PÚBLICO. Art. 7º, XVII e § 5º, da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Art. 18 e 19 do Regulamento Geral.... 18 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128... de Enfermagem, em conformidade com a Lei 12.527, de 18 de novembro ...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2018

os parágrafos do art. 18 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906 , de 1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ). O CONSELHO.... Alteração do § 2º do art. 37 da Lei 8.906 , de 04 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ). Acrescentar a previsão... n. 8.906 , de 1994 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ), passam a ...

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