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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.906 de 07 de Novembro de 1964

Art. 18 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 18. A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

Parágrafo único. O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego.

Andamento do Processo n. 0188600-31.2013.5.17.0008 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-17

18 e seguintes do Estatuto da Advocacia - Lei No. 8.906 /94). Tais honorários incidem sobre o valor bruto da condenação... do Estatuto da Advocacia - Lei No. 8.906 /94). Tais honorários incidem sobre o valor bruto da condenação... Assistência Judiciária, sempre prestada por Sindicato obreiro, ainda que de categoria di...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

e seguintes do Estatuto da Advocacia - Lei No. 8.906/94). Tais honorários incidem sobre o valor bruto da condenação...-se a invalidade de eventual contrato de honorários celebrado entre sindicato obreiro e advogado, por violação dos artigos 18... do Trabalho. Com razão. O §1º do artigo 523 do Novo CPC (antigo art. 475...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/01/2018

do Estatuto da Advocacia - Lei No. 8.906/94). Tais honorários incidem sobre o valor bruto da condenação, antes dos eventuais... Repetitivo foi instituído na Justiça do Trabalho por força da Lei n.º 13.015/2014, que alterou a CLT de forma a buscar... Repetitivos, conforme inciso III do art. 927 do NCPC, art. 896-B da C...

Inteiro Teor. : RTOrd 6884420175210005

, conforme expressamente dispõe o art. 18 da Lei 8.906/94, mas não excluem a tipificação para fins dos arts. 2º e 3º... dos arts. 2º e 3º da CLT e disposições da Lei 8.906/94, embora se assemelhem no tocante à pessoalidade, diferem..., por analogia, com o disposto no artigo 11, §5º, da Lei . 11.419/2006, o qual...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000747-29.2016.5.08.0005 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-8

, a subordinação se mostra ainda mais rarefeita, já que, nos termos do art. 18 da Lei 8.906/94, a relação de emprego, na qualidade... que contrataram os serviços do reclamante na forma do que dispõem os arts. 22 a 26 do Estatuto da OAB, não preenchendo o autor..., conforme determina a Lei 11.101/2005. Inclusive j...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000747-29.2016.5.08.0005 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-8

, a subordinação se mostra ainda mais rarefeita, já que, nos termos do art. 18 da Lei 8.906/94, a relação de emprego, na qualidade... que contrataram os serviços do reclamante na forma do que dispõem os arts. 22 a 26 do Estatuto da OAB, não preenchendo o autor..., conforme determina a Lei 11.101/2005. Inclusive j...

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TRT-8 -

Pg. 251. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2017

. Tratando-se de trabalho intelectual, a subordinação se mostra ainda mais rarefeita, já que, nos termos do art. 18 da Lei... 8.906/94, a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz a independência... judicial, na qualidade de credor quirografário, conforme determina a Lei ...

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TRT-8 -

Pg. 254. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 19/12/2017

do art. 18 da Lei 8.906/94, a relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica nem reduz... de jornada de trabalho, uma vez que "os serviços de advocacia normalmente são realizados fora do local onde se encontram..., os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, one...

Andamento do Processo n. 0000876-21.2017.5.17.0014 - RTSum - 18/12/2017 do TRT-17

entre sindicato obreiro e advogado, por violação dos artigos 18 e seguintes do Estatuto da Advocacia - Lei No. 8.906 /94). Tais... E SEGUINTES DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI NO. 8.906 /94). TAIS HONORÁRIOS INCIDEM SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14 ...

Pg. 7250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

de honorários celebrado entre sindicato obreiro e advogado, por violação dos artigos 18 e seguintes do Estatuto da Advocacia - Lei... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970... as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.21...

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