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21 de junho de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 17 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 0028887-96.2018.8.19.0021 - 08/06/2018 do TJRJ

(Lei . 8.906/94, arts. 15 a 17 e Provimento n. 112/206 do Conselho federal da OAB) [...]E também, o renomado Rubens Requião..., mas sociedades simples de prestação de serviço de advocacia.Assim, fica a sociedade de advogados adstrita as hipóeteses do art. 8º... ASSESSORIA JURÍDICA (Adv (s). Dr (a). MARIA FLOR DE MAIO ...

Pg. 111. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/06/2018

de advogados (Lei . 8.906/94, arts. 15 a 17 e Provimento n. 112/206 do Conselho federal da OAB) [...]E também, o renomado... DE ALMEIDA (OAB/SP-258681), Dr(a). TAMIRES FARIAS LOPES (OAB/SP-345613) X LEIA EVANGELISTA Ao interessado para... as hipóeteses do art. 8º da lei 90999.como não comprovou a situação de ME ou EPP...

Pg. 300. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

emnosso texto processual civil, coma Lei 9.756 , de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557..., a incompetência territorial do Juízo, e, no mérito, a legalidade da cobrança com base no art. 46 da Lei 8.906 /94, além dos arts. 15... Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Conforme dispõe a L...

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2018

administração da justiça. 3. Consoante regra do art. 32 c/c o art. 17 , ambos da Lei 8.906 /94, o advogado que age de forma... recorrida (art. 14 , II, 17 , I, do CPC ), bem como ao pagamento de multa arbitrada em 1% sobre o valor da causa. 7... Cláudio Luvian de Souza, OAB/SP 323.503, por ter sido o único que assi...

Pg. 1367. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2018

ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 02/08/2004, p. 411).E, nos termos do art. 17 da Lei n. 8.906 /1994... DOS ARTIGOS 668 DO CÓDIGO CIVIL E 34, XXI, DA LEI N. 8.906 /1994. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO...Pg. 1367. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 19483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/06/2018

era autônoma e foi pactuada, nos moldes dos artigos 15 a 17 da Lei 8.906/1994, consoante contrato social do segundo...Pg. 19483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/06/2018 porque as vezes cobria a recepção... da petição inicial (f. 42/46)." (ID. 964eca5 - Pág. 4). Assim, o reclamante...

Inteiro Teor. 10006957620175020060 SP

autônoma e foi pactuada, nos moldes dos artigos 15 a 17 da Lei 8.906/1994, consoante contrato social do segundo... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000695-76.2017.5.02.0060 (RO) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS DO AMARAL MARSIGLIA RECORRIDO...: FRANCA RIBEIRO ADVOCACIA, AMARAL E REZENDE SAHAD ADVOGADOS - EPP RELATOR: ROBERTO ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2018

porque a responsabilidade é direta (art. 17, LEI 8.906 DE 04/07/1994). Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido da parte..., conforme o art. 17 da Lei art. 17, Lei 8.906/94. Isto porque, trata-se de sociedade de advogados despersonificada, já... de mérito, obviamente foi remodelado pela vontade das pa...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

. O Estatuto da Advocacia , Lei 8.906 /1194, prevê a figura dos advogados sócios, consoante arts. 15 a 17 , além... de discriminação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou... art. 39 do Regulamento da Ordem c/c arts. 5º e seguintes do Provimento ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000977-81.2015.5.08.0013 - RO - 22/05/2018 do TRT-8

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base no art. 54 , V , da Lei 8906 /94, editou o Provimento 169... - O advogado associado, na forma do art. 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , poderá participar... tênue, uma vez que alguns requisitos estão previstos tanto no empregado quanto ...

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