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23 de janeiro de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 17 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 782937 DF 2015/0230258-9

da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ em relação à afronta ao art. 17 da Lei n. 8.906 /1994 e aos arts. 186 e 927 do CC... passiva, apontou violação do art. 17 da Lei n. 8.906 /1994, segundo o qual "a responsabilidade dos sócios da sociedade... em relação à afronta ao art. 17 da Lei n. 8.906 /1994 e aos arts. 186 e...

Andamento do Processo n. 2015/0230258-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, a, da CF (e-STJ fls. 347/356). Acerca da ilegitimidade passiva, apontou violação do art. 17 da Lei n. 8.906/1994, segundo... e (ii) incidência da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ em relação à afronta ao art. 17 da Lei n. 8.906/1994... do CPC/1973, (ii) incidência da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ em relaç...

Pg. 7985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

do art. 535 do CPC/1973, (ii) incidência da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ em relação à afronta ao art. 17 da Lei... n. 8.906/1994 e aos arts. 186 e 927 do CC/2002. O acórdão da apelação está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

Pg. 7986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

basta para se afirmar que a restituição dos valores diretamente pelo sócio viola o artigo 17 do Estatuto da Ordem...

Pg. 7988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

). Acerca da ilegitimidade passiva, apontou violação do art. 17 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "a responsabilidade... de que a ausência de procuração em nome da sociedade afastaria a incidência do artigo 17 ao caso. Ora, foi o escritório... deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Có...

Pg. 7990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

da Lei n. 8.906/1994 e aos arts. 186 e 927 do CC/2002. O acórdão da apelação está assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... de violação do art. 535 do CPC/1973 e (ii) incidência da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ em relação à afronta ao art. 17... – do que se extrai a violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 0257196-70.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 13/12/2017 do TJAM

de advogados são regradas pelos ditames da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelece uma série.... A essa conclusão chega-se quando da leitura do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, segundo o qual as procurações devem ser.... Contestação do Município de Manaus, nas págs. 284/293, aduzindo, em sí...

Pg. 269. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2017

-se a essa exigência legal o fato de que as sociedades de advogados são regradas pelos ditames da Lei 8.906/94 (Estatuto... elencados pelos §§ 1º e 3º, do art. 9º, do Decreto Lei n.º 406/68, a saber: seja uniprofissional, que os profissionais nela... e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finali...

Andamento do Processo n. 2017/0228951-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

. 20 DO CPC E 23 DA LEI N º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). I- Consoante o disposto no art. 23 da Lei8.906/94, o detentor... profissional; (b) arts. 17, 22, §§ 1º e 2º, e 23 da Lei 8.906, alegando que, na condição de advogado, tem legitimidade... TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) Por fim, relativamente à...

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

de forma irrisória e sem observância do grau de zelo profissional; (b) arts. 17, 22, §§ 1º e 2º, e 23 da Lei 8.906..., §§ 3 e 4, e 125 do CPC/73 e os arts. 17, 22, §§ 1º e 2º, do Estatuto da OAB não comportam exame no âmbito desta Corte... a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisi...

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