Artigo 17 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001808-63.2020.8.26.0053 SP 1001808-63.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001808-63.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0003103-56.2018.8.26.0625 (apensado ao processo 1005249-24.2016.8.26.0625) (processo principal 1005249-24.2016.8.26.0625) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na…

Página 642 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Com relação ao…

Página 645 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021

Crédito Bancário (id nº 36550861), devidamente assinada pelo requerente, bem como a sua documentação pessoal e a declaração de domicílio. Ainda, constato que o valor do empréstimo foi creditado na…

Andamento do Processo n. 5248146-79.2020.8.09.0000 - 30/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 28/04/2021 19:21:24 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5248146-79.2020.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : AGNALDO…

Andamento do Processo n. 0011606-33.2019.5.18.0131 - ROT - 29/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011606-33.2019.5.18.0131 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE SAO FRANCISCO RESGATE LTDA ADVOGADO GUSTAVO ELIAS DE BARROS(OAB: 93515/MG) RECORRENTE CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0011606-33.2019.5.18.0131 - ROT - 29/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011606-33.2019.5.18.0131 Relator DANIEL VIANA JUNIOR RECORRENTE SAO FRANCISCO RESGATE LTDA ADVOGADO GUSTAVO ELIAS DE BARROS(OAB: 93515/MG) RECORRENTE CARLOS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA…

Página 734 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Abril de 2021

em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1000065­83.2020.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIA RODRIGUES DE OLIVEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1807855 SP 2019/0097084-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1807855 - SP (2019/0097084-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo …