Art. 17 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50061549620204040000 5006154-96.2020.4.04.0000

subsidiária e ilimitada, na forma do art. 17, da Lei . 8.906/94 (Estatuto OAB): Art. 17. Além da sociedade, o sócio... e determinou a inclusão da sociedade individual de advocacia EDISON FREITAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006154-96.2020.4.04.0000 5006154-96.2020.4.04.0000

nas sociedades de advocacia, inclusive individuais, é subsidiária e ilimitada, na forma do art. 17, da Lei . 8.906/94 (Estatuto... civil nas sociedades de advocacia, inclusive individuais, é …

Andamento do Processo n. 1.535.119 - Agravo em Recurso Especial - 18/03/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.119 - PR (2019/0193509-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : MARTIM FRANCISCO RIBAS ADVOGADOS : DANIEL WUNDER HACHEM E OUTRO(S) - PR050558 FELIPE…

Página 13708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

em benefício próprio ou de terceiro. IV - Segundo os acórdãos, os atos ilícitos, imorais e iníquos imputados ao agente foram pessoal e diretamente realizados . Não se deram na condição de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 18986220145020071

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rl/vm/ac A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 40/2016 DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062573820168260010 SP 1006257-38.2016.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000150370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006257-38.2016.8.26.0010, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006257-38.2016.8.26.0010 SP 1006257-38.2016.8.26.0010

Ação de exigir contas – a sociedade de advogados, os sócios e os titulares respondem pela prestação de contas de valor levantado por um deles – art. 17 do Estatuto da Advocacia – sentença reformada …

Andamento do Processo n. 1006257-38.2016.8.26.0010 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TJSP

Nº 1006257-38.2016.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2992 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10006957620175020060

Agravante: MARCUS VINICIUS DO AMARAL MARSIGLIA Advogado :Dr. Nilson de Oliveira Nascimento Advogado :Dr. Sylvia María Filgueiras Agravado : FRANCA RIBEIRO ADVOCACIA E OUTRA Advogado :Dr. José…