Art. 8, § 1 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 8º Para os efeitos do disposto no art. 92 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, às autoridades do impôsto de renda é facultado arbitrar o custo das benfeitorias, ressalvados os casos de comprovação, até o limite de 10 vêzes o correspondente valor locativo anual à época da realização dessas benfeitorias.
Parágrafo único. Quando o custo das benfeitorias avaliado pela autoridade fiscal não atingir a 10 vêzes o valor locativo, é facultado ao contribuinte promover a respectiva avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o limite dêste artigo.
Equeiroz Queiroz, Advogado
há 9 meses

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65914 SP

AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8 E SEU PAR. ÚNICO DA L. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16068 SP

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. VALOR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8 , PARÁGRAFO, ÚNICO . DA L. 3470 /58 (RMS 12.760, 1964).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 55994

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 8 , PAR ÚNICO DA LEI N 3.470 DE 1958. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 48856

IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO NA VIGENCIA DA LEI N. 3.470 - AVALIAÇÃO JUDICIAL, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DE BENFEITORIAS, SÓ NOS CASOS PREVISTOS NO PAR. ÚNICO DO ART. 8 DESSA MESMA LEI.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 66107 SP

A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA O EFEITO DO CALCULO DAS BENFEITORIAS DEDUTIVEIS DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO INDEPENDE DO LIMITE A QUE SE REFERE A LEI N. 3.470 , DE 28.11.1958, ART. 8 , PARÁGRAFO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65914 SP

AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8 E SEU PAR. ÚNICO DA L. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64490 SP

A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA EFEITO DO CALCULO DE BENFEITORIAS DEDUTIVEIS, NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO, E ADMISSIVEL SEM A RESTRIÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 8 DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16068 SP

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. VALOR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8 , PARÁGRAFO, ÚNICO . DA L. 3470 /58 (RMS 12.760, 1964).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 55994

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 8 , PAR ÚNICO DA LEI N 3.470 DE 1958. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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