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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/04/2018

na Id: 2098534 Lei 8906/94, in verbis , art 16, §3 : É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas... - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO... de licitações e contratos, com fulcro no art. 25, caput, da supracita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076470004 RS

ao disposto no art. 16 , caput, e § 3º , da Lei 8.906 /94. Isso, porém, não torna sociedade não empresarial em sociedade... seja uniprofissional e a atividade integre o rol legal. Inteligência do art. 9º, § 1º e 3º, do Decreto-Lei 406 /68 2. O fato.... Eminentes colegas. O art. 9º, § 1º e 3º, do Decreto-Lei 406 ...

Andamento do Processo n. 0092489-28.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/04/2018 do TRF-2

34, inciso IV, da Lei 8.906/94, artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e artigos 1º, 3º, 4º e 6º... os dispositivos do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como da Lei 8.906/94 Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados...º da Lei 8.906/94, não é permitido que uma associação lavrada no regi...

Pg. 491. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2018

de oferta de serviços consistentes na angariação ou captação de clientela. Nos termos do artigo 16, § 3º da Lei 8.906/94... 8.906/94, artigos 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina, e artigos 1º, 3º, 4º e 6º, do Provimento 94/2000... de Ética e Disciplina da OAB, bem como da Lei 8.906/94 Apelação desprovi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075568337 RS

final Limitada ou abreviadamente Ltda. Ressalvo a sociedade de advogados, face ao disposto no art. 16, caput, e § 3º..., da Lei 8.906/94. Isso, porém, não torna sociedade não empresarial em sociedade empresarial se o objeto não é empresarial... das normas aplicáveis às sociedades anônimas (art. 1053, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1591181 RS 2016/0068611-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.181 - RS (2016⁄0068611-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PLANO ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA.

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

da Advocacia (Lei n. 8.906/94), estabelece que são privativas da advocacia 'as atividades de consultoria, assessoria e direção... jurídicas' (art. 1º, II), bem como veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade (§3º). 5. Dos fatos... de advogados, bem como captação de clientela, em afronta ao art. 1º,...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

nos Cartórios de Registro Civil das pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais (art. 16 , § 3º da Lei 8.906 /94). No presente... territorial tiver sede, conforme consta no artigo 15 , § 1º do Estatuto mencionado (Lei 8.906 /94), o que demonstra...Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017 8.906/94...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Código de Ética e Disciplina da OAB Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019923120124047213 SC 5001992-31.2012.404.7213

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001992-31.2012.4.04.7213/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ANAPREVIS - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO :

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