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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1591181 RS 2016/0068611-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.181 - RS (2016⁄0068611-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PLANO ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA.

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

da Advocacia (Lei n. 8.906/94), estabelece que são privativas da advocacia 'as atividades de consultoria, assessoria e direção... jurídicas' (art. 1º, II), bem como veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade (§3º). 5. Dos fatos... de advogados, bem como captação de clientela, em afronta ao art. 1º,...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

nos Cartórios de Registro Civil das pessoas Jurídicas e nas Juntas Comerciais (art. 16 , § 3º da Lei 8.906 /94). No presente... territorial tiver sede, conforme consta no artigo 15 , § 1º do Estatuto mencionado (Lei 8.906 /94), o que demonstra...Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017 8.906/94...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Código de Ética e Disciplina da OAB Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019923120124047213 SC 5001992-31.2012.404.7213

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001992-31.2012.4.04.7213/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : ANAPREVIS - ASSOCIACAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 50019923120124047213 SC 5001992-31.2012.404.7213

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESA DE CONSULTORIA. PRÁTICA DE ATOS INERENTES À ADVOCACIA...

Inteiro Teor. : 4047849

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 29.11.04 PROCESSO TC Nº 0404784-9 AUDITORIA ESPECIAL REALIZADA NA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR :

Andamento do Processo n. 0009062-84.2012.4.02.5001 - 25/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 11 -

Pg. 393. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 3000 - EXECUÇÃO FISCAL 6 -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 71005529516 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ Nº 71005529516 (N° CNJ: 0024053-30.2015.8.21.9000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. O QUE É INCABÍVEL

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