Art. 8 da Lei 3470/58

Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.
Art 8º Para os efeitos do disposto no art. 92 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, às autoridades do impôsto de renda é facultado arbitrar o custo das benfeitorias, ressalvados os casos de comprovação, até o limite de 10 vêzes o correspondente valor locativo anual à época da realização dessas benfeitorias.
Parágrafo único. Quando o custo das benfeitorias avaliado pela autoridade fiscal não atingir a 10 vêzes o valor locativo, é facultado ao contribuinte promover a respectiva avaliação judicial, sem efeito suspensivo da cobrança, respeitado o limite dêste artigo.
Equeiroz Queiroz, Advogado
há 9 meses

Jurisprudência sobre acidente de trabalho e auxílio acidente

1 - Enunciado 36/CRPS - 20/11/2013 . Seguridade social. Auxílio-suplementar ou auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Hipóteses. «É permitida a cumulação de auxílio-suplementar ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00330121420034036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0033012-14.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.033012-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18719 SP

LUCRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 8 DA LEI 3.470 DE 1958. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÓ E EXIGIVEL A AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO SUPERIOR A DEZ VEZES O VALOR LOCATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 65914 SP

AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BENFEITORIAS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. SUA LEGITIMIDADE SEM A RESTRIÇÃO AO VALOR DA BENFEITORIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8 E SEU PAR. ÚNICO DA L. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18314 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO IMOBILIÁRIO. BENFEITORIAS: AVALIAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 8 DA LEI N 3.470 , DE 28.11.1958. RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 18280 SP

A AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA EFEITO DO CALCULO DE BENFEITORIAS DEDUTIVEIS, NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO, E ADMISSIVEL SEM A RESTRIÇÃO PREVISTA NO ÚNICO, DO ART. 8 , DA LEI N. …

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 38912 GB

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 8 DA LEI N. 3.470 , DE 28.11.58. EXECUTIVO FISCAL JULGADO IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16068 SP

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. DEDUÇÃO DE BENFEITORIA. VALOR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE IMÓVEL RURAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 8 , PARÁGRAFO, ÚNICO . DA L. 3470 /58 (RMS 12.760, 1964).

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 16176 GB

WRIT DENEGADO, COM BOM DISCERNIMENTO DO ART. 8 A SEU PARÁGRAFO , DA L. 3.470 /58. RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 55994

IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS FEITAS NO IMÓVEL PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 8 , PAR ÚNICO DA LEI N 3.470 DE 1958. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Termo ou Assunto relacionado