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29 de março de 2017
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1007020-65.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 29/03/2017 do TJSP

sido grifada, quando da transcrição do inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que al... Centrais Fórum João Mendes Júnior 6ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES ARANHA EDITAL DE INTIM...

Andamento do Processo n. 0004157-17.2011.8.26.0362 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

de doença grave, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988.... Nos termos do art 6º da resolução 115 de 29.06.2010 do Conselho Nacional da Justiça, para os efeitos da compensação..., para fins de preferência instituída pelo parágrafo 2º do artigo 100 da C.F./88 ...

Pg. 1080. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

de que a cegueira referida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 contempla unicamente a hipótese de cegueira binocular foi... QUANTO A MONOCULAR. I – Omissis. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular.... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ...

Pg. 1081. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

, ainda que monocular, é causa de isenção de Imposto de Renda, ao teor do artigo 6°, inciso XIV, da Lei federal n° 7.713..., XIV, Lei n. 7.713/88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. 3. Afasta... da isenção da retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. Da a...

Pg. 1085. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APOSENTADORIA. CEGUEIRA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. IMUNIDADE.... 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é assegurada a isenção do Imposto de Renda sobre proventos.... O art. 40, §§ 18 e 21, da CF, dispõe que são imunes da incidência de contrib...

Pg. 1087. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

SOBRE APOSENTADORIA. CEGUEIRA UNILATERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. IMUNIDADE PARCIAL... com o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é assegurada a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria auferidos...Pg. 1087. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017 AG...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º... KUHN, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro..., de 11 de dezembro de 2014, e de acordo com o inciso VIII do art. 98 ...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

, quando da transcrição do inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que al-terou a legislação do imposto... Monteiro de Barros - - Maria Helena Bresser da Silveira - Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal e do art. 203... dos princípios e preceitos da Lei Federal 8.078...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

, consoante moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação pela Lei... do art 6º da resolução 115 de 29.06.2010 do Conselho Nacional da Justiça, para os efeitos da compensação prevista... reais e vinte centavos) para cada pesquisa, nos termos dos artigos 1º e 2º do...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/03/2017

de isenção de tributação de imposto de renda retido na fonte em definitivo, nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º..., incisos XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995... DE LOTAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AS MANIFESTAÇÕES DAS PASTAS ENVOLVIDAS E ...

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