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18 de outubro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0805489-05.2018.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2018 do TJMA

.º do Código de Processo Civil), de se harmonizar de forma adequada a interpretação conferida ao artigo 6.º , inciso XIV... da Lei n.º 7.713 /1988, a ponto de estender ao servidor em atividade o benefício de isenção de imposto de renda deferido... Federal ), da saúde (artigos 6.º e 196 da Constituição Federal ), da val...

Andamento do Processo n. 1004175-81.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum - 18/10/2018 do TJSP

de Processo Civil, uma vez que a moléstia do autor não se encontra catalogada na Lei 7.713 /1988, art. 6.º , inciso XIV..., restabelecimento do benefício de auxílio-doença com encaminhamento para o núcleo de reabilitação profissional (art. 62... ao autor os benefícios da justiça gratuita e indefiro a prioridade na tra...

Andamento do Processo n. 0132650-46.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0132650-46.2017.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2018

a interpretação conferida ao artigo 6.º , inciso XIV da Lei n.º 7.713 /1988, a ponto de estender ao servidor em atividade o benefício... humana (artigo 1.º , III da Constituição Federal ), da saúde (artigos 6.º e 196 da Constituição Federal ), da valoração... do trabalho humano (art. 170 , caput da Constituição Federa...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

, com base no art. 6º , XIV , da Lei 7713 /88. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício para cumprimento... /92, art. 6º , XIV Imunidade parcial da contribuição previdenciária Art. 40, § 21 , da CF Portador de neoplasia maligna... e NOTIFIQUE-SE ele (a) dos atos e termos da ação proposta, para fins do dispost...

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

(tetraplegia secundária), sendo a patologia considerada de caráter permanente. O artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... -Inteligência do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250 /95, bem como do art. 151 da Lei 8.213 /91..., com base no art. 6º , XIV , da Lei 7713 /88. Por se mostrar infrut...

Pg. 3989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DECORRENTES DE ATIVIDADE REMUNERADA. Demonstrado... da atividade remunerada, é de ser rejeitada a pretensão de reconhecimento da isenção, prevista no art. 6º XVI da Lei 7.713... a título de proventos de aposentadoria ou reforma. No recurso es...

Pg. 24. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 18/10/2018

, assim consideradas as que estão dispostas no rol do art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 /1988 e suas alterações... do Ceará • ANO IX | 2052 Art. 15. Nessa modalidade, será concedido o benefício eventual na forma de cestas básicas... e executados pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social. Ar...

Pg. 6361. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

pelo seu embasamento no ordenamento jurídico. Sobre o pleito de isenção de Imposto de renda, transcrevo o artigo 6º , inciso XIV da Lei... 7.713 /88, para melhor elucidar a questão: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos..., mesmo que a doença tenha sido contraída depois da apose...

Pg. 6362. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, o fato de a Junta.... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS... da competência reservada à Suprema Corte (art. 102 , III , da CF/88 ), mesmo que pa...

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