Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025)

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Petição Inicial - TJSP - Ação o Rdinária com Pedido de Tutela de u Rgência - Apelação Cível - contra Iprem - Instituto de Previdencia Municipal e Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PARÁ Processo n° . Reclamante: e outros. Reclamado: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará…

Manifestação - TRT02 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Dimension Data Comercio e Servicos de Tecnologia

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA Autos: Reclamante: Reclamada: DIMENSION DATA COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA A RECLAMANTE , já…

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Página 97 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Maio de 2022

Processo 0815949-52.2022.8.12.0001 - Monitória - Duplicata Autor: CP Comercial S/A - Réu: Adriana C Bernardelli Eireli Transbernardelli ADV: ALAIN VILLENEUVE MEDINA (OAB 63036/PR) ADV: ANDRÉ EDUARDO…

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