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19 de novembro de 2017
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/11/2017

retido na fonte em caráter definitivo , nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação... delegada pelo art. 4°, inciso II c/c artº 6º, parágrafo único, art.1º, inciso II do Decreto Municipal 48.743/07... foi delegada pelo art. 4°, inciso II c/c artº 6º, parágrafo único, art.1º, inc...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

) pelo (a, os, as) abaixo listado (s), PREVISTA no do inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8.541... PREVISTA no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com a redação... de Infração, nos termos e condições do artigo ...

Pg. 35. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

retido na fonte em caráter definitivo , nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com redação dada... delegada pelo art. 4°, inciso II c/c artº 6º, parágrafo único, art.1º, inciso II do Decreto Municipal 48.743/07, AUTORIZO... delegada pelo art. 4°, inciso II c/c artº 6º, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006813521 RS

, a Lei Federal n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao alterar a legislação do imposto de renda, dispõe no seu artigo 6..., para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei7.713, de 22... de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, ...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006767131 RS

os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541... , DA LEI 7.713 /88. IMPOSSIBILIDADE. A Lei Federal 7.713 /1988, em seu artigo 6º , incisos XIV e XXI , determina que são... as preliminares arguidas, passo ao exame de mérito. No caso em e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075483255 RS

os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541..., na forma do artigo 6º , incisos XIV , da Lei 7.713 /88, com redação dada pela Lei 11.052 /04, e dos artigos 37 e 39... de renda previstas nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei 7...

Inteiro Teor. : 7174844520158070016 DF 0717484-45.2015.8.07.0016

- outorga de isenção.”. 3 – Isenção do Imposto de Renda. Na forma do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, são isentos... do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Interpretação Literal.... O art. 111, inciso II do CTN dispõe que “Interpreta-se literalmente a ...

Apelação Cível: AC 70075483255 RS

de renda incidente sobre os seus proventos, na forma do artigo 6º, incisos XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei... não é portador de moléstia enquadrável na Lei 7.713/88 e/ou Lei 8.541/92 e/ou Lei 9.250/95 e/ou Lei 11.052/04... 11.052/04, e dos artigos 37 e 39, inciso XXXIII, do Decreto 3....

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1674593 RJ 2017/0124585-5

, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (REsp... isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ. 3. A reserva remunerada... de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88" (...

: 7174844520158070016 DF 0717484-45.2015.8.07.0016

XIV da Lei 7.713/1988, são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente... tributária que disponha sobre (...) II - outorga de isenção.?. 3 ? Isenção do Imposto de Renda. Na forma do art. 6º, inciso... DA APOSENTADORIA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa s...

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