Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Página 1806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, que trata do imposto de renda traz em seu Artigo 6º , XIV traz: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte... em virtude de acidente quando em perseguição de meliantes, ou seja, no …

Página 22 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 26 de Outubro de 2020

) abaixo relacionado(s), de acordo com o inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal 7.713/88 e suas alterações. 1) LUIZ CARLOS... da CONDUTORES A/B PEREIRA Lei Complementar 856, de 16 de LTDA - ME: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012315-85.2017.8.26.0248 SP 1012315-85.2017.8.26.0248

da autora está estribada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que disciplina: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.71…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012315-85.2017.8.26.0248 SP 1012315-85.2017.8.26.0248

de acometimento por doença grave nos termos do art. 6º, "caput", XIV, da Lei 7.713/88 e art. 40, § 21, da CF – Possibilidade... de concessão da imunidade de IR (Lei 7.713/88) e da imunidade …

[MODELO] Mandado de Segurança c/c Liminar - Demora do INSS na juntada do laudo pericial - COVID-19

ou portadora de doença grave , assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22... inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 2º ( caput e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0095654-09.2020.8.21.7000 RS

. HEPATITE C CRÔNICA. DOENÇA GRAVE. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos da Lei 7.713 /88, artigo 6º , inciso XIV , são isentos... de imposto de renda está fundamentado no artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000554-10.2020.8.26.0553 SP 1000554-10.2020.8.26.0553

. Isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Termo inicial da isenção: data... do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, in verbis: "Art. 6º - Ficam isentos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3005345-95.2020.8.26.0000 SP 3005345-95.2020.8.26.0000

entre o rol PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO enumerado no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713.../1988. No mais, segundo o artigo 196 da Constituição Federal, saúde é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000554-10.2020.8.26.0553 SP 1000554-10.2020.8.26.0553

de jurisprudência pacífica. Isenção do imposto de renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Termo inicial... de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei

Isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves.

. Essas doenças graves estão elencadas no art. 6º XIV da lei 7.713 /1988 e dão isenção de IR mesmo que tenha sido contraída... dever do Estado de proteger a vida, a dignidade da pessoa humana e a …

Termo ou Assunto relacionado