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16 de dezembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

: O pedido (s) formulado (s) pelo (a) abaixo listado (s) prevista no do inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 de 22/12/88... do artigo 5º - item XI, da Lei 14.016/2010, que deu nova redação ao artigo 20, da Lei 10.393/70; INCISO II - POR TEMPO...-2018 até 14-03-2019, de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Ar...

Pg. 25. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

. 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alt. pelo art 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com redação dada pelo artigo 1º da LF 11052... do artigo 42, ambos da LC 1.059 de 18-09-2008 e artigo 1º, inciso II da LC 1.199 de 22-05-2013(DRT-13-0068/2018). CRA 12... de Imposto de Renda, dos atores abaixo relacionados, com base em laudo médico...

Inteiro Teor. 20150020294979 DF 0030509-20.2015.8.07.0000

do plano de benefícios. Nesse esteio, impõe-se destacar a antiga redação da Lei n.º 7.713/1988, art. 6º, II, alínea "b... se encontrava isenta da contribuição do imposto de renda, por força do disposto no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88, não é cabível... previdenciária foi recolhida na vigência do art. 6º, VII, b, da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10417559520188260053 SP 1041755-95.2018.8.26.0053

, com base no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, com as alterações advindas do art. 47 da Lei 8.541/92 e art. 40... de Justiça, a isenção no recolhimento do imposto de renda, prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal 7.713/88, não... por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso X...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21104903120188260000 SP 2110490-31.2018.8.26.0000

de câncer, CID.10 C.18 (neoplasia maligna) desde 2010, doença elencada no artigo 6.º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000995639 DECISAO MONOCRÁTICA N.º 26.899 COMARCA: SAO PAULO AGRAVO... DE INSTRUMENTO N.º 2110490-31.2018.8.26.0000 AGRAVANTE: MANOEL DO NASCIME...

Andamento do Processo n. 5006798-96.2018.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 14/12/2018 do TRF-2

, nos termos da Lei 7.713/1988. Relata que embora tenha fruído da isenção por determinado período, posteriormente... dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.2. O art. 6º, XIV..., da Lei n. 7.713/88 estipula isenção de imposto de renda à pessoa física port...

Andamento do Processo n. 0118281-74.2016.4.02.5168 - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TRF-2

portadora de neoplasia maligna, doença prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 como sendo uma das que determinam a isenção.... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA... da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no...

Andamento do Processo n. 5582342.70.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJGO

, e o periculum in mora, ou risco de dano de difícil reparação, porquanto o artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/2014 estabelece..., militares reformados e pensionistas portadores de uma das doenças prevista (sic) na Lei 7.713, de 22/12/1988, art.... 6º, incisos XIV e XXI”. Reforça que o autor não faz jus ao benef...

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, tal como previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido." (Acórdão n... o disposto no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, os portadores de neoplasia maligna têm o direito à isenção do imposto... a isenção tributária de que trata o art. 6º, inc. XIV, da Lei ...

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