Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo supramencionado, vêm, respeitosamente, à…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030355-73.2005.8.19.0014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Apelação Cível nº 0030355-73.2005.8.19.0014 Apelante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Apelado: CHACARA…

Andamento do Processo n. 1004739-34.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004739-34.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria de Lourdes da Silva - Vistos. Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo…

Página 3348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

afastar a progressividade de alíquotas da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei estadual 12.398/98. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido,…

Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Portador de doença grave Admissibilidade Inteligência do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 40, § 21, da CF/88 Cessação do direito à…

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao…

Página 1317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

pretensão à indenização por danos materiais e morais decorrentes da redução de salário e da dispensa enquanto gestante, sem prévia comunicação, matéria unicamente de direito. 3- Regularizados os…

Página 1809 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

Processo 0001117-10.2019.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Marcelo Vitor Ferreira Penteado - Mercapago.com Representações Ltda - - G.P.B. Comercio Varejista de Calcados…

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

favorecido deverá juntar aos autos o formulário disponibilizado em www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil,…

Termo ou Assunto relacionado