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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Ação de Usucapião Extraordinário

qualquer das enumeradas no art. 6o , inciso XIV , da Lei no 7.713 , de 22 de dezembro de 1988; II - regulados pela Lei no... inteligência do art. 5º, caput, da Lei Complementar Estadual 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo único... do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060 /50 e n.º 7.11...

Apelação Cível n. 5273441.04 - 16/08/2018 do TJGO

. Acerca do tema, expressa o artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1988, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto... de renda consoante estabelecido no artigos 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. III – Nos moldes do art. 23, § 7º da Lei... do RGPS, nos termos, respectivamente, do artigo 6º , inciso XIV , da Lei ...

Apelação Cível n. 2014 - 16/08/2018 do TJGO

. determina o art. 485 , inciso III , do CPC . A extinção do processo por abandono, conf. previsão do artigo alhures... o inciso I do artigo 1019 do CPC/2015 : “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído..., p. 158-159). 6. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932 , inciso V , ...

Andamento do Processo n. 0002233-28.2018.8.05.0000 - Precatório - 16/08/2018 do TJBA

da isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988; um relativo à natureza jurídica do rendimento... o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para... de indenização, de verba honorária e restituição de FUNPREV, aten...

Pg. 2152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. RESGATE. RESERVAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. A Lei n 7.713 /88 instituiu... aos arts. 6º da Lei 7.713 /88; 39 , XXXIII , § 6º , do Decreto 3.000 /99; e 111 do CTN . Sustenta, em resumo... indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /9...

Pg. 2153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

de isenção, não afasta o direito do autor, pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. 6º , inciso XIV , da Lei ... 7.713 /88, verifica-se que a lei tão-somente exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não... do art. 111 do CTN no sentido de que deve ser interpretada litera...

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88, c/c art. 39 , § 6º... DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713...Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 XIV, da Lei 7.713 ...

Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

). A parte recorrente aponta violação ao art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta.... VERBAS TRABALHISTAS. INCIDENCIA. 1. Comprovado que a parte autora padece de doença incapacitante, prevista na Lei 7.713...Pg. 2157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018 RECURSO ESPECIA...

Pg. 2969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

faz jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. Não foram opostos embargos de declaração.... no art. 6º , inciso XIV . 2. Ausente comprovação da condição de portadora de moléstia grave pela parte autora, esta não... e outros, com base no art. 105 , inc. III , alíneas a e c da CF/198...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

, ao decidir que a cardiopatia retratada nos autos, não atrai a regra de isenção prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713... DE COGNIÇÃO DOS AUTOS, QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À ISENÇÃO DO ART. 6º DA LEI 7.713 /1988. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS... sobre a renda retido na fonte nos termos do art. 6º da Lei 7.713...

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