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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 2017/0063622-5 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

que se afastarem para gozo de licença para tratamento da saúde, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e 48 da Lei...Andamento do Processo n. 2017/0063622-5 - Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ (5012) RECURSO ESPECIAL 1.662.362.... CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 D...

Andamento do Processo n. 0005179-89.2016.8.19.0052 - 22/02/2018 do TJRJ

inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, sendo cediço que a aposentadoria por invalidez é deferida desde que haja...Andamento do Processo n. 0005179-89.2016.8.19.0052 - 22/02/2018 do TJRJ Proc. 0005179-89.2016.8.19.0052 - RENATA... grave que viabilize a prioridade processual nos moldes do art. 1048 do NCPC.2) Atenda-se q...

Pg. 416. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2018

a prova da alegada "doença grave" prevista no inciso XIV do art. 6° da Lei 7713/88, sendo cediço que a aposentadoria... a gratuidade de justiça. Com fulcro nos arts. 4º, I, e 22, da Lei 8.078/90, determino in limine que a ré se abstenha...Pg. 416. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de...

Pg. 59. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88, comredação dada pela Lei 11052/2004, regulamentada pelo artigo.... Os artigos 245, § 6º, 246, § 4º, 256, § 1º do Provimento CORE 64/2005, passama ter a seguinte redação: Art. 245. § 6º... revogado o artigo 256, § 2º, do Provimento CORE 64/2005. Art. 4º....

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

quando passou a receber tal benefício, nos termos do art. 6º XIV, da Lei 7.713/1988. Requereu a concessão da gratuidade...Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 Campinas, 20... de fevereiro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) 5007592-13.2017.4.03.6105 / 2ª V...

Pg. 385. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988; 2 - condenar a União à restituição dos valores recebidos... o réu a (i) implantar, em favor da parte autora, o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, da Lei n.º 8213/91.... CONDENO também o INSS a reembolsar à União os honorários periciais, n...

Pg. 813. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional...Pg. 813. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido..., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao...

Pg. 815. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

) Portadora de uma das seguintes doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88...) salários mínimos na data do ajuizamento desta ação em razão da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei... a corré é nulo por contrariar o artigo 5º, inciso LV da Constit...

Pg. 816. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

de uma das seguintes doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia...Pg. 816. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 DECIDO A concessão de tutela... de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no ar...

Pg. 818. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

(art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa; - alienação mental; - esclerose múltipla... (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa; - alienação mental; - esclerose múltipla...Pg. 818. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

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