Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1021867-09.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE (ART. 6º , XIV , LEI 7.713 /88). DA MESMA FORMA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 2270429-13.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

O ARTIGO 6.º , XIV DA LEI 7.713 /1988. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. EXEQUENTE ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DA JUNÇÃO... SOBRE OS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA. ADEMAIS, ARTIGO 186 , § 1º DA LEI

Andamento do Processo n. 0025249-93.2002.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 26/02/2020 do TRF-3

depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei 8.541, de 1992, art. 47, e Lei.... Arespeitodotemaestabeleceoartigo6º, XIV,daLein.º7.713/88(destaquei): "Art. 6

Andamento do Processo n. 5010300-02.2018.4.03.6105 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

ao estabelecer que o texto do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 tem redação clara quanto à extensão da isenção apenas... 11.052/2004, XIVdo art. 6° da Lei7.713/88; CF/1988, arts. 1º, III, 5º, …

Andamento do Processo n. 5002553-45.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRF-3

isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lein. 7.713 de 1988, o qualdispõe: Art. 6º Ficamisentos do imposto... do artigo 6º, inciso XIV, da Lein. 7.713 de 1988 prevê a isenção apenas para …

Página 2480 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

O ARTIGO 6.º, XIV DA LEI 7.713/1988. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. EXEQUENTE ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA DA JUNÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 3237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE (ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88). DA MESMA FORMA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

ao herdeiro-filho Alexandre Cominio Lopes Repulho, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. Anote-se no SAJ... (053.97.401185-9) - Procedimento Comum Cível - Fazenda Pública do Estado …

Página 275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /98. Tendo em vista a presença de menor no polo ativo da lide, anote... de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

DOU de 30.12.2004, e artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com redação alterada pela IN/RFB 1.500/14 e pela IN/RFB..., nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, o aprovado em …
Termo/Assunto relacionado