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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001602-44.2017.403.6100 - 27/06/2017 do TRF-3

. 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, coma..., tal entendimento está equivocado.A isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988..., para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratamos incisos...

Andamento do Processo n. 0005031-53.2017.4.03.6315 - 27/06/2017 do TRF-3

em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO) 1.O art. 1048, I do Código... dos requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que são: ...

Andamento do Processo n. 0001013-56.2017.4.03.6325 - 27/06/2017 do TRF-3

, desde a data da cessação da isenção antes concedida, em 11 março de 2017, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º... 7.713/1988, no artigo 30 da Lei n.º 9.250/1995 e no Decreto n.º 3000/1999, estendida à suplementação paga (RIR/1999... de liquidação não é ilíquida, por atender ao disposto no artigo 38, pa...

Andamento do Processo n. 0004835-21.2017.8.21.6001 - 27/06/2017 do TJRS

º, INC. XIV, DA LEI 7.713/88. ANOTE-SE. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL... MÉDICA LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DEFIRO ATRAMITAÇÃO PREFERENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.048, I, DO CPC C/C ART. 6... VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Nota de Expe...

Pg. 2321. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, DO ART. 6.º, DA LEI FEDERAL N.º 7.713/88 – BENESSE TRIBUTÁRIA QUE DEVE SER CONCEDIDA – LAUDO OFICIAL QUE CONFIRMA A PATOLOGIA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, assim compreendida das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;(Redação dada... do STJ - Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo... do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A e 7º-B da Lei Municipal n.º 1...

Pg. 832. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

do fumus boni iuris. Argumenta que o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 , de 1988, que concede isenção do imposto de renda recai... de renda aos portadores das enfermidades graves especificadas no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88, fica condicionada...Pg. 832. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/20...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/06/2017

7.713/1988, art. 6º, inciso XIV e inciso XXI, com a redação dada pela Lei 11.052/2004 (direito à isenção), na Lei ... prevista na Lei 7.713/88 apontados na instrução destes autos, quais sejam, requerimento expresso, percepção... da isenção em questão, cujos fundamentos utilizo como razão de decidir, nos termos...

Pg. 506. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

ARTIGO 6º , INCISO XIV , DA LEI 7713 /1988. SERVIDORA APOSENTADA. ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE... DE MOLÉSTIA PREVISTA NA LEI E GERADORA DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 6º , XIV , DA LEI N.º... DESPACHO: Intime-se a Agravada, na forma do inciso II do art. 1019 do NCPC ,...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/06/2017

/510.606/2016 Deferir os pleitos, com fulcro nas disposições consignadas no inciso XIV, do art 6º, da Lei 7.713/88.../1995. 05/502.344/2013 Deferir o pleito, com fulcro nas disposições consignadas no inciso XIV, do art 6º, da Lei ... 7.713/88, com a redação que lhe deu o art. 47º da Lei 8.541/92 e o art. 1º da ...

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