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22 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2019

invalida) Conforme laudo pericial 005/2019 a patologia NÃO se ENQUADRA no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713 de 22/12/88...), nos termos do artigo 5º item V artigo 6º, da Lei Estadual 14.016/2010, que deu nova redação ao artigo 6º da Lei Estadual 10.393... tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079258588 RS

, mas que incrivelmente não aplica o direito previsto no artigo 6, inciso XIV da lei 7713/88 ” (fl. 6). Destaca, também... ser incabível a extensão da norma de isenção contida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a situação que não se enquadre...-2011) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇAO. ART. 6º, XI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079786372 RS

incabível a extensão da norma de isenção contida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, a situação que não se enquadre no...-2011). No mesmo sentido esta Corte: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇAO. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88... maligna, tem direito à isenção do imposto de renda, “ut” art. 6º, XIV, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079608048 RS

prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível 22ª Câmara Cível 70079608048..., enquadrável no rol descrito no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que segue: Art. 6º Ficam isentos do imposto... na moléstia prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 – c...

Agravo de Instrumento: AI 70079258588 RS

NECESSÁRIA A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. EXEGESE DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, REDAÇÃO DA LEI 11.052/04. RECURSO... PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70079258588, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/12/2018)....

Apelação Cível: AC 70079786372 RS

que não é necessária a contemporaneidade dos sintomas. Exegese do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, redação da Lei 11.052/04. 2... em 15% sobre a condenação (art. 85, § 3º, I). 4. DISPOSITIVO Apelação provida. (Apelação Cível ... 70079786372, Primeira.... RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO 2.1 É devida desde que revogada a isençã...

Apelação Cível: AC 70079608048 RS

isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação... Cível 70079608048, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/12/2018)....

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

serem portadores de moléstias prevista no rol disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713/88, com redação alterada... Deferindo : O pedido de isenção do Imposto sobre a renda, dos beneficiários a seguir, nos termos do inciso XXI do art. 6º... da Lei 7713/88, incluído pela Lei 8541/92, a partir das datas de recebimen...

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2019

de patologia que está prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7713 de 22/12/88, alt. pelo art. 47 da Lei 8541 de 23/12/92... Autorizando , nos termos dos artigos 68/69 da Lei 10.261-68, e artigo 15, incisos I e II, da Lei 500/74, conforme o caso.../considerando autorizado , nos termos dos artigos 68/69 da Lei 10.261-...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

de alienação mental e se enquadrar no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, ou no §2º do art. 30 da Lei 9.250/95..., abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. 3. Em seguida, voltem... a intimação da parte impetrante, na forma do artigo 10 do CPC/15, para ...

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