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28 de maio de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0800024-68.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - 28/05/2018 do TJMS

do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 e, por consequência, confirmando a liminar, determinar que seja suspensa a retenção.... 133/139, cujo tópico final diz: “...Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487...-o, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre...

Andamento do Processo n. 2014/0174126-0 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

recorrido. 2. Esta Corte já se manifestou sobre a interpretação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, concluindo... de imposto de renda - o e Isenção - Lei7.713/88 (art. 6 , XIV) e Lei Federal n 8.541/92 (art. 47) Irresignação - Alegada... LITERAL. ART. 6º, XVI, DA LEI 7.713/88 C/C ART. 111, II, DO CTN. PRECEDEN...

Andamento do Processo n. 2014/0181332-4 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6o., XIV DA LEI 7.713/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. Muito embora... monocular se enquadra na previsão do art. 6o., XIV da lei 7.713/88, devendo, portanto, levar à isenção do Imposto de Renda...Andamento do Processo n. 2014/0181332-4 - Recurso Especial - 28/05/2018 do ...

Andamento do Processo n. 2014/0235805-0 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

, enquadrando-se, portanto, na isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O Decreto 3.000/99, ao regulamentar... RECOLHIMENTOS E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N... grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do ...

Andamento do Processo n. 2051717-90.2018.8.26.0000 - Reclamação - 28/05/2018 do TJSP

, da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 11.052/2004, como estabelece o art. 1.048, I do Código de Processo..., formulado a fls. 81, pois a doença apresentada pelo reclamante (fls. 82) não está compreendida nas enumeradas no art. 6º, XIV...Andamento do Processo n. 2051717-90.2018.8.26.0000 - Reclamação - 28...

Pg. 541. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2018

do art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88 e, por consequência, confirmando a liminar, determinar que seja suspensa a retenção... CASTELLO AMARAL (OAB 15832/MS) Sentença pág. 229/230: (...) Deste modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código... MAGRINELLI JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIRÇO ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO D...

Pg. 2630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

documental que comprova a moléstia prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, a justificar a isenção do tributo. 3.... DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. ARTIGO 6º DA LEI N. 7.713/88. 1. Caso em que a autora, diagnosticada.... Demais disso, em que pese o artigo 30 da Lei Federal 9.250/95 ...

Pg. 2632. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988, para fins de isenção do Imposto de Renda, deverão ser.../1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, determina que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria... Federal e dos Municípios (como prevê o art. 30 da Lei 9.250/99), desde ...

Pg. 2633. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/05/2018

. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO (LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV). CARDIOPATIA GRAVE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO... PROVIDAS. (?) 3. Sendo o autor portador de cardiopatia grave, doença expressamente arrolada no inciso XIV do artigo 6º... da Lei 7.713/88 e atestada por laudo médico, datado de setembro de 2001 (ci...

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2018

expedido por COGESS, no art. 6°, XIV, da Lei Federal 7.713 de 22.12.88, com redação alterada pelas Leis Federais n° 8.541... de permanência, previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, nos termos do Decreto 46.860, de 27 de dezembro... de Permanência previsto no art. 4º da Lei 13.973, de 12 de ma...

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