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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 10004224720178260491 SP 1000422-47.2017.8.26.0491

do imposto de renda para portadores de moléstias graves está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88... doença diversa das constantes no rol do inciso XIV da Lei 7.713/88. Laudo de médico oficial da Prudenprev que concluiu.... Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes ren...

Andamento do Processo n. 0801125-87.2018.8.10.0000 - 23/02/2018 do TJMA

decidir a questão. Sustenta que a norma regulamentadora do tema - art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 - visa proteger...)), compreendida no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88 . Em relação ao pleito de gratuidade da justiça, ex vi do art. 99, § 3º.... 6 , inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 198...

Andamento do Processo n. 0423240-28.1999.8.26.0053 - 23/02/2018 do TJSP

qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988”Fls. 939/946: expressamente, manifestem... STJ (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, incluído pela Lei n. 12.322/2010), e admitir a expedição de ofício requisitório... de pagamento para fins de apreciação de seu requerimento de as...

Andamento do Processo n. 1002822-78.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

de fls. 29 não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com o que, indefiro a prioridade.... 29, presentes os requisitos dos artigos 300 do CPC e 35-C, I, da Lei 9.656/98.5. Portanto, defiro a tutela... de justiça.3. Diante dos documentos de fls. 22 concedo ao autor a gratuidade d...

Andamento do Processo n. 0035204-97.2010.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/02/2018 do TJSP

MOLÉSTIA NO FÍGADO) POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 CC. ART. 30 DA LEI 9.250/95, BEM... COMO DO ART. 151 DA LEI 8.213/91 ISENÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ SENTENÇA SUTILMENTE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Andamento do Processo n. 0044671-08.2017.4.03.6301 - 23/02/2018 do TRF-3

os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541... tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (destacou-se);(Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei... abaixo: Lei 7.713, de 1988. Art. 6º Ficam isentos do imposto de ren...

Andamento do Processo n. 0000835-06.2018.4.03.6315 - 23/02/2018 do TRF-3

de uma das seguintes doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88... do Art. 41, § 2º, da Lei 9.099/1995. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimem-se.... DE CARVALHO) 1. O art. 1048, I do Código de Processo Civil est...

Andamento do Processo n. 0000785-77.2018.4.03.6315 - 23/02/2018 do TRF-3

da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa; - alienação... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO) 1.O art. 1048, I do Código de Processo... de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art....

Andamento do Processo n. 0000899-16.2018.4.03.6315 - 23/02/2018 do TRF-3

em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa; - alienação... de pedidos/períodos diversos. A concessão de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 300... de perícia para constatação do alegado. Diante disso, ...

Andamento do Processo n. 0000902-68.2018.4.03.6315 - 23/02/2018 do TRF-3

, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa; - alienação mental; - esclerose múltipla; - neoplasia... ou superior a 60 anos; Portadora de uma das seguintes doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º... de tutela de urgência está condicionada à presença dos requisit...

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