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23 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0801125-87.2018.8.10.0000 - 23/02/2018 do TJMA

decidir a questão. Sustenta que a norma regulamentadora do tema - art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 - visa proteger...)), compreendida no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88 . Em relação ao pleito de gratuidade da justiça, ex vi do art. 99, § 3º.... 6 , inciso XIV, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 198...

Andamento do Processo n. 0423240-28.1999.8.26.0053 - 23/02/2018 do TJSP

qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988”Fls. 939/946: expressamente, manifestem... STJ (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, incluído pela Lei n. 12.322/2010), e admitir a expedição de ofício requisitório... de pagamento para fins de apreciação de seu requerimento de as...

Andamento do Processo n. 1002822-78.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/02/2018 do TJSP

de fls. 29 não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com o que, indefiro a prioridade.... 29, presentes os requisitos dos artigos 300 do CPC e 35-C, I, da Lei 9.656/98.5. Portanto, defiro a tutela... de justiça.3. Diante dos documentos de fls. 22 concedo ao autor a gratuidade d...

Andamento do Processo n. 0035204-97.2010.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 23/02/2018 do TJSP

MOLÉSTIA NO FÍGADO) POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88 CC. ART. 30 DA LEI 9.250/95, BEM... COMO DO ART. 151 DA LEI 8.213/91 ISENÇÃO DEVIDA PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ SENTENÇA SUTILMENTE..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/...

Andamento do Processo n. 0001863-53.2011.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

no inciso XIV do artigo 6.º da lei n.º 7.713/88, coma redação da Lei n.º 11.052/2004. Providencie a Secretaria a mudança... Soares, DJ 22/08/2002; EDAMS 91.01.15255-6/PA, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/06/2002... o autor comos cálculos, expeça-se ofício precatório/requisitório.Configu...

Andamento do Processo n. 0001354-54.2013.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

inciso XIV do artigo 6.º da lei n.º 7.713/88, coma redação da Lei n.º 11.052/2004. Providencie a Secretaria a mudança... de que deve ser aplicado o artigo 1.º-F da Lei 9.494/97 (TR + 0,5% a.m.), comredação dada pela Lei n.º 11.960/2009... Carlos Mayer Soares, DJ 22/08/2002; EDAMS 91.01.15255-6/PA, Primeira Turma Su...

Andamento do Processo n. 0002296-86.2013.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

do artigo 6.º da lei n.º 7.713/88, coma redação da Lei n.º 11.052/2004. Providencie a Secretaria a mudança da classe... o autor e seu patrono juntar atestado médico comprovando ser portador de doença grave dentre as indicadas no inciso XIV..., expeça-se ofício precatório/requisitório.Configurando a hipótese do artigo ...

Andamento do Processo n. 0002996-62.2013.403.6121 - 23/02/2018 do TRF-3

do artigo 6.º da lei n.º 7.713/88, coma redação da Lei n.º 11.052/2004. Providencie a Secretaria a mudança da classe... o autor e seu patrono juntar atestado médico comprovando ser portador de doença grave dentre as indicadas no inciso XIV... Soares, DJ 22/08/2002; EDAMS 91.01.15255-6/PA, Primeira Turma Suplementar, J...

Andamento do Processo n. 2494-48.2017.4.01.3823 - Cível / Tributário / Jef - 23/02/2018 do TRF-1

do autor à isenção do Imposto de Renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, devendo as rés promoverem a imediata... da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, a, do CPC/2015, e: a) DECLARO o direito.... : SERGIO ALEXANDRE SOARES  Expediente do Dia 22 de fevereiro de 201...

Andamento do Processo n. 0031439-14.2017.4.02.5053 - 23/02/2018 do TRF-2

, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art...-se. Linhares/ES, 08 de fevereiro de 2018 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) WELLINGTON... (CPC/2015, arts. 98/99)._ Inversão do ônus da prova A inversão ...

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