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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Ilegalidade da revogação do benefício de isenção de Imposto de Renda à pessoa física

artigo 6°, XIV, da Lei 7.713/88, atestado em laudo oficial.  Importante destacar que após o deferimento de isenção... sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves, nos termos artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713...Ilegalidade da revogação do benefício de isenção de Imposto de Ren...

Doenças graves garantem isenção no imposto de renda

contraída depois da aposentadoria ou reforma (artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713, de 22 de dezembro de 1988... de renda em seu benefício, por razão de estar acometido de doença grave. A isenção é garantida por lei e visa aliviar.... Importante finalizar o artigo informando que o fato do aposentado possuir ...

Tulio Zucca

Tulio Zucca -

Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados

Contudo, o que não sabem alguns aposentados é que no tocante à incidência do IRPF, conforme artigo 6º, inciso XIV, da Lei..., da Lei Federal 7.713/88. 5. Incidência dos juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei... da Lei 7.713/88. Desnecessidade de comprovação acerca da contempo...

Henrique Lima

Henrique Lima -

Isenção de Imposto de Renda para Professores Aposentados Portadores de Determinadas Doenças

das hipóteses previstas no inciso XIV , do art. 6º da Lei 7.713 /88. Isenção de Imposto de Renda para Professores Aposentados Portadores de Determinadas Doenças... com a conscientização de seus direitos é que produzo este singelo texto, que espero ser útil. A Lei 7.713 /88 que disciplina... o imposto de renda, traz no...

Marcelo Méndez

Marcelo Méndez -

Tenho uma doença grave. Posso ter isenção no meu Imposto de Renda?

se enquadram na isenção do Imposto de Renda? A Lei 7.713 /88 no artigo 6º, inciso XIV traz o rol de doenças... de Renda. Cuidado: Não basta APENAS possuir alguma das doenças elencadas no inciso XIV do artigo 6º da referida lei. Senão... que se enquadram na isenção do imposto de renda, são elas: Art. 6º Ficam isento...

Isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves

-se que os portadores das doenças elencadas nos incisos XIV e XXI gozam da isenção prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88... a seu favor o disposto no art. 6º, inc. XIV da Lei 7.713/88 -No mais, não é possível que o controle da moléstia...Isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas portadoras de doenças graves O...

Pacientes Renais 2018

, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. O contribuinte deve comprovar ser portador de doença grave... governamentais e as medidas que se refira às pessoas portadoras de deficiência (artigo 12, inciso I, da Lei 7.853/89... Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). 2. ISENÇÃO DO I...

Cidadãos de baixa renda com doenças graves ou crônicas que utilizam equipamento vital têm direito a desconto na tarifa de luz

a partir de 60 anos ( Lei 10.741/2003 e Lei 13.466/2017 ), pessoas com doenças graves ( Lei 7.713/1988, art. 6.º... , recentemente alterada pela Lei 19126 de 13/09/2017 , dispõe sobre o assunto de forma específica em seu artigo 4º: Art..., inciso XIV) e deficientes (Lei 13.146/2015), tal prioridade também ...

Isenção do Imposto de Renda em doenças graves: quem tem esse direito

, e em especial, as isenções legais no artigo 6º, inciso XIV. Nesse inciso, o legislador trouxe um rol de doenças graves..., surgem normas específicas de isenção, como acontece com a Lei 7.713 de 1988, que trouxe mudanças no Imposto de Renda... familiar. Assim, a isenção retoma o espírito da Lei 7.713/88, podendo ser a...

Isenção Imposto de Renda

. Contudo, caso você tenha em algum momento de sua vida, tenha sofrido alguma doença elencada no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é... elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, procure um advogado tributarista de confiança e pleiteia via judicial a isenção... possível pleitear a ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. De forma mais...

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