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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Isenção do Imposto de Renda após a aposentadoria: a quem pertence este direito?

tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XIV , Lei 8.541.... ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/1988. PESSOA PORTADORA DE DISTONIA CERVICAL. DOENÇA GRAVE... cervical, doença grave e incurável, porém não especificada na Lei 7.713/1988 (Art...

O ano de 2017 para o Direito Processual Civil

grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... importantes alterações com reflexos no direito processual civil. A Lei 13.465/2017 alterou a redação do art. 216-A da Lei... 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que havia sido inserido no ordenamen...

Isenção de IR por doença grave: Saiba quem tem direito

Isenção de IR por doença grave: Saiba quem tem direito A Lei 7713 /88, em seu artigo 6º , XIV , elenca algumas doenças.... esclerose múltipla; 5. neoplasia maligna (câncer); 6. cegueira; 7. hanseníase; 8. paralisia irreversível e incapacitante; 9...

Direitos da Pessoa com Câncer

7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV). Como fazer para conseguir o benefício? Para solicitar a isenção a pessoa deve procurar... (Lei 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º; IN SRF 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º). 17 10.... Este direito está determinado no Estatuto do Idoso - Lei 10741/2003, ...

Direitos Sociais da Pessoa com Câncer

) anos; pessoas com doenças graves, como o câncer, as quais estão enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de 22... em ato cirúrgico coberto pelo plano de saúde, conforme definido nos incisos I e VII do artigo 10 da Lei 9.656/1998... que possuir dependente de neoplasia maligna, conforme preceitua o art. 2...

A isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com câncer

Recentemente fui procurado por uma pessoa que estava com uma dúvida jurídica. A pessoa queria saber melhor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas diagnosticadas com câncer. Acredito ser uma

Pacientes com câncer têm isenção de imposto de renda, mesmo “curados”

Pacientes com câncer têm isenção de imposto de renda, mesmo “curados” ou sem sintomas. Penso que a informação se faz importante neste contexto de outubro rosa e novembro azul. É que, segundo a

Direito à isenção do imposto de renda pessoa física para portadores de doenças graves

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal de 1º Região (TRF-1) decidiu em 21/08/2017, no bojo do Processo nº: 0053179-75.2010.4.01.3800/MG, que portadores de neoplasia maligna possuem direito subjetivo

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Você Sabia que Pessoas com Câncer Têm Prioridade em Ações Judiciais? Conheça essa e outras informações sobre o acesso à Justiça.
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Vemos, de forma recorrente, uma série de direitos ser desrespeitada. No entanto, nem sempre se sabe o caminho correto para recorrer à justiça e obter respostas satisfatórias. Por isso, em grande

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18 Benefícios Garantidos em Lei para Pacientes com Câncer

O Outubro Rosa é um mês pensado justamente para discutir e disseminar informações acerca de uma dessas doenças, o Câncer de Mama, que atinge milhares de mulheres ao redor do mundo todos os anos.

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