Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 1012131-54.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 21/02/2018 do TJSP

do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.3. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede... da operadora viola o disposto no artigo 51, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, por restringir direitos... do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será c...

: 7077396420178070018 DF 0707739-64.2017.8.07.0018

da doença. 3. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei . 7.713/1988 determina, em casos específicos, a isenção do imposto..., pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei . 9.099/1995.... das custas processuais e dos honorários a...

Inteiro Teor. : 7077396420178070018 DF 0707739-64.2017.8.07.0018

de doenças graves desde a data do diagnóstico da doença. 3. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei . 7.713/1988 determina... por cento) do valor atualizado da causa (Lei . 9099/95, Art. 55). Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas... FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Acórdão 1072799 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50686341820174040000 5068634-18.2017.4.04.0000

. 6º da Lei n. 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n. 11.052, de 29 de dezembro de 2004, bem como as doenças.... 405/2016, que assim considera "os beneficiários acometidos das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n... da Resolução CJF . 405/2016, que assim considera "os beneficiários acometidos das...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1634641 RJ 2016/0212744-7

: TRIBUTÁRIO. IR. PRESCRIÇAO. ISENÇAO. MOLÉSTIAS GRAVES. LEI7.713/88. ART. 6°, XIV. LEI N° 6.250/95. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS... da isenção prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7.713/88: percepção de proventos de aposentadoria/pensão e comprovação da condição... repetição de indébito de Imposto de Renda relativo à isençã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50430496120174040000 5043049-61.2017.4.04.0000

de Renda (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) e da Contribuição Previdenciária (art. 40, § 21, da CF), seguido da decretação... do direito à isenção do Imposto de Renda (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) e da Contribuição Previdenciária (art. 40, § 21.... ISENÇAO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. É as...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50006054220164047115 RS 5000605-42.2016.4.04.7115

XIV da Lei n. 7.713/88, alterado pela Lei n. 8.541/92: 'Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes... civis. Nas hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei n.º 6.880/80, em que a moléstia/lesão é... em caso de reforma por incapacidade definitiva está prevista no artigo 106, inciso II, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50591817220174049999 5059181-72.2017.4.04.9999

/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. CEGUEIRA. VISÃO... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... ANTONIO MAURIQUE, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da ...

Apelação Cível: AC 70075643247 RS

. ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. HEPATITE C. GRAVIDADE NÃO... do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei", sendo que o rol contido no 6º, XIV, da Lei... 7.713/88 "é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de...

Inteiro Teor. : 10004224720178260491 SP 1000422-47.2017.8.26.0491

do imposto de renda para portadores de moléstias graves está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/88... doença diversa das constantes no rol do inciso XIV da Lei 7.713/88. Laudo de médico oficial da Prudenprev que concluiu.... Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes ren...

×