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13 de novembro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

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Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079464319 RS

monocular – cegueira parcial (CID H54.4), doença constante no rol descrito no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88...), nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça... concedida com base no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. Se a legi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078916681 RS

sobre os seus proventos, na forma do artigo 6º, incisos XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11.052/04.... O portador de doença prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 é isento do imposto de renda retido na fonte... de isenção ao pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos ...

Agravo de Instrumento: AI 70078916681 RS

DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/88. LAUDO MÉDICO... OFICIAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1116620/BA, TEMA 250. PRECEDENTES DESTA CORTE. O agravante faz... acometido de neoplasia maligna de próstata. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70075635029 RS

se enquadra (m) na Lei Federal 7713/88, artigo 6º, inciso XIV, alterado pela Lei Federal 11052/04 (apos). ” In casu.... DOENÇA NAO ARROLADA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 478/2002. APELO PROVIDO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA..., a fim de que receba os proventos de forma integral, com fulcro no §...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007865686 RS

de imposto de renda, com base no disposto no art. 6º, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004... e XXI do art. 6º da Lei7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23.... Prova documental que comprova a moléstia prevista no artigo 6º, inciso XIV,...

Recurso Cível 71007865686 RS

NO ART. 6°, INCISO XIV, DA LEI7.713/1988- PARALISIA IRREVESÍVEL E INCAPACITANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS... INDEVIDAMENTE. 1) Constatado que a autora se insere nas hipóteses de isenção previstas na Lei 7.713/88, esta é devida... POR MAIORIA, VENCIDA, EM PARTE, A RELATORA. (Recurso Cível 71007865686...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079035846 RS

concedida com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Súmula 598 do STJ. PRELIMINAR PARCIAMLEMENTE ACOLHIDA. NO MÉRITO... de renda concedida com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. É desnecessário o reconhecimento da doença mediante laudo... grave a ensejar a concessão do benefício da isenção do imposto de ...

Apelação Cível: AC 70079035846 RS

da doença, para fins da isenção concedida com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Súmula 598 do STJ. PRELIMINAR... de Renda retido na fonte, a teor do disposto no art. 158, inc. I, da CF. Logo, vislumbra-se que o PREVIMPA é parte passiva...... PARCIAMLEMENTE ACOLHIDA. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Ap...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50090017820154047200 SC 5009001-78.2015.4.04.7200

de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47..., pelo contrário, interpretando-se literalmente o art. 6°, inciso XIV, da Lei...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000181056706001 MG

sobre seus proventos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. O mencionado dispositivo federal isenta do imposto de renda... não era portador, naquele momento, de patologia que se enquadrasse no art. 6º da Lei 7.713/88 (evento 15). Na esfera... regularmente admitidos interrompem o prazo para a interposição de ...

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