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20 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88

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percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica... NOS MOLDES DO ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENESSE SUSPENSA AO ARGUMENTO DA CURA DA MOLÉSTIA. LEGITIMIDADE TANTO... nos moldes do art. 40, § 21, da Lex Mater.CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFI...

Pg. 2212. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2018

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Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/08/2018

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Andamento do Processo n. 0010237.44.2010.8.13.0313 - 16/08/2018 do TJMG

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. 6º, incisos XIV e XXI da lei n. 7.713/98 e art. 39, inciso XXXIII do Decreto n. 3.000/99), e considerando...: a) O (A) periciando (a) é ou já foi portador (a) de alguma das moléstias elencadas no rol do art. 6º, inciso XIV da lei n. 7713/981? b) É..., ainda, o quanto disposto no art. 30 da lei n. 9.250/95, determino ...

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da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988; um relativo à natureza jurídica..., nos termos do artigo 100, § 2º, da C.F., com a redação dada pela EC 94/2016, in verbis: "Os débitos de natureza... sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os ...

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