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21 de maio de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88 Jurisprudência

(2.972)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 11272620104036103 SP

grave - hepatopatia grave, expressamente prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, razão pela qual deve ser.... PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. HEPATOPATIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. 1. O autor...

20160110843214 DF 0029180-79.2016.8.07.0018

DE ISENÇÃO. ART. 6º , INCISO XIV , LEI 7.713 /1988. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGISLATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO... rol do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /1998, sendo, portanto, causa de isenção do imposto de renda. 3. O termo... contraída, consoante artigo 39 , § 5º , inciso III , do Decreto 3.000 /99. 4...

Apelação Cível: AC 10000170341549001 MG

do art. 6º da Lei Federal 7.713/88, sendo patentes as provas dos autos neste sentido, tendo como termo inicial da isenção... - LEI FEDERAL 7.713/88 - LAUDO MÉDICO - PATENTE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA - TERMO INICIAL... de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave,...

7014625220188070000 DF 0701462-52.2018.8.07.0000

, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ressalta... da tutela antecipada de urgência a fim de deferir a isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713... ANGELO PASSARELI DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RE...

7006207220188070000 DF 0700620-72.2018.8.07.0000

de renda aos portadores de neoplasia maligna comprovada, tal como previsto na Lei 7.713/1988, art.6º, inc.XIV. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... exige o art.18, §6º, da Lei Complementar 769/2008, sendo razoável e necessária uma maior dilação probatória... econômica emana do art.5º, in...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50387087520164047000 PR 5038708-75.2016.4.04.7000

de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não...

Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20170191437 RN

, DA LEI 7.713/1998 E NO ART. 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 8.633/2005. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER PARQUET.... BASOCELULAR). CONCESSÃO DE ISENÇÃO INTEGRAL DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS. AMPARO LEGAL CONTIDO NO ART. 6º, XIV...

Apelação / Remessa Necessária: APL 368599020138080024

do imposto de renda conforme previsão do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88. 4. Não há aqui que se falar...

Apelação Cível: AC 70076607258 RS

esse decidir conforme as provas dos autos (art. 370 do CPC, art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 e enunciado da Súmula ... de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, de forma que não prospera a irresignação... hipótese de isenção ao pagamento do imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos ...

Embargos de Declaração: ED 70077279057 RS

, da Lei Complementar municipal 478/02; 33, §1º, da L. C. municipal 631/09; e art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713..., com redação dada pela Lei Federal 11.052/2004. III Nesse contexto, evidenciada a dissociação entre as razões do presente... de impugnação específica, em descompasso com a disciplina do art. 1....

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