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23 de outubro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88 Jurisprudência

(3.221)
Regulamentação de Visitas 80007132820178050000

Tribunal de Justiça, ¿o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para..., relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança 8000813-28.2017.8.05.0000, sendo Impetrante Antonio...

Regulamentação de Visitas 80003131420178050000

APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º , XIV DA LEI 7.713 /88. LAUDO... art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, que lastreia o pedido de isenção de Imposto de Renda. II. Requerimento... de Justiça. V. SEGURANÇA CONCEDIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discut...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1350930 RS 2018/0215943-0

ou reforma. No recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 6º , XIV e XXI , da Lei n. 7.713 /1988. Sustenta... IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /1988. MOLÉSTIA GRAVE. VALORES DECORRENTES... violação do art. 6º , XIV e XXI , da Lei n. 7.713 /1988. Sustenta, em síntese, q...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50394317420184040000 5039431-74.2018.4.04.0000

, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88;[...] estando demonstrado que o Agravante/Executado está isento..., há de se destacar, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1998, que o contribuinte portador de neoplasia... enfermidade grave, o Exeutado é isento do pagamento relacionado ao Imposto de Renda,...

Apelação Cível: AC 70077330504 RS

que a autora é portadora de moléstia prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. No entanto, o perito considerou... que entenda desnecessário para formar seu convencimento, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC.... Nem mesmo a prova pericial vincula o entendimento do Julgador e pode ser dispensada, n...

Apelação Cível: AC 70075913400 RS

prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, no caso combinado com o inciso XXI do mesmo dispositivo. Caso dos autos... DESPROVIDO. (Apelação Cível 70075913400, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 22/08/2018)....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363143 PE 2013/0023645-2

) Por outro lado, os arts. 30 da Lei n. 9.250 /95 e art. 6º , XIV e XXI , da Lei n. 7.713 /88, apontados como violados, não...) Por outro lado, os arts. 30 da Lei n. 9.250 /95 e art. 6º , XIV e XXI , da Lei n. 7.713 /88, apontados como violados, não... recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (I) a...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1723217 SP 2018/0028844-1

, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88... portadora de neoplasia maligna tem direito à isenção de que trata o art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, de acordo..., para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6...

RECURSO DE REVISTA: RR 5003852920145170121

6º , XIV , da Lei 7.713 /88, ou de normativos como a Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001, citada pela... SIMPLES. PROVIMENTO . O artigo 4º da Lei 9.029 /95 assegura ao empregado dispensado por ato discriminatório optar pela... consubstanciado na referida súmula, não só aquelas previstas em texto de l...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 16168120114036118 SP

do Imposto de renda, em virtude de ser portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º , XIV e XXI , da Lei ... 7.713 /88 - No caso concreto, imprescindível a dilação probatória ao exame/apreciação da divergência entre as conclusões... DE MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC /73. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O impetrante p...

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