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19 de fevereiro de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88 Jurisprudência

(2.841)
: 10218732120168260053 SP 1021873-21.2016.8.26.0053

- Demonstrado que a autora ainda é portadora de doença prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e art. 151..., da Lei 7.713/88, art. 40, § 21, da CF/88 e art. 151 da Lei Federal 8.213/91 – Cabimento – Negativa da administração... – Pleiteada a isenção do imposto de renda e a isenção parcial da contrib...

: 21983200620168260000 SP 2198320-06.2016.8.26.0000

ensejadores da medida – Autora acometida por enfermidade prevista no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88 - Fumus boni iuris...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 54564420114036104 SP

a apreciação do mesmo. 2. O artigo 6.º , XIV , da lei 7.713 /88 determina que são isentos do Imposto de Renda os proventos... e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018 - 22/1/2018...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 41127320164036000 MS

- NEOPLASIA - APOSENTADORIA - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGALIDADE 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713 /88... Judicial 1 DATA:22/01/2018 - 22/1/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50036531120174047200 SC 5003653-11.2017.4.04.7200

de moléstia grave, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, com a restituição dos valores indevidamente... procedente a presente ação declarar, em caráter definitivo, nos termos do art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88... do INSS e em caráter suplementar da PREVI porque portadora de doença arrolad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1712522 RS 2017/0315682-0

de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, há o direito à isenção do imposto de renda. 2. A limitação... confere o direito à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sobre valores percebidos... e incapacitante, enquadrando-se na isenção prevista no art. 6º, XIV,...

Agravo de Instrumento: AI 299846520178080024

como na isenção ao recolhimento do imposto de renda, tal como previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88, não... da classificação, pelo artigo 30, da Lei Complementar Estadual 282/04, da neoplasia maligna como doença grave, incide a autora... reestabelecimento de benefício indevidamente suprimido do contr...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 208563720164036100 SP

. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88. LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS... de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5... produziu prova documental suficiente ao embasamento do direito por ele alegado....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1587745 SE 2016/0054908-6

DE RENDA - ISENÇAO LEGAL - APOSENTADA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER - ARTIGO 6°, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO... DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇAO LEGAL - APOSENTADA PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER - ARTIGO 6°, XIV..., DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DA LEI 11.052/2004 - CESSAÇAO DA RETENÇ...

: 21543606320178260000 SP 2154360-63.2017.8.26.0000

, da Lei 7713/1988, e com eventuais habilitados portadores de deficiência, nos termos do art. 9º, XIV, da Lei Federal ... 7.713/1988. Direito à tramitação prioritária no processo, conferida pelo Estatuto do Idoso e pelo art. 1048, CPC... de 60 anos, juntamente com os habilitados que sejam portadores de doenças ...

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