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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88 Notícias

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Servidor aposentado por invalidez não precisa demonstrar recidiva de câncer para pedir isenção do IR

e requereu isenção do imposto de renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que garante... teria sido demonstrada recidiva da doença nos últimos cinco anos, o que afastaria o enquadramento do servidor no artigo... da lei em questão. Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segur...

Supermercado é condenado a reintegrar e indenizar por dano moral trabalhadora com Lúpus

, XIV, da Lei 7.713/88 e no artigo 1º da Portaria Interministerial do Ministério da Previdência e Assistência Social... na sentença, considerou aplicável o disposto no artigo 4º da Lei 9.029/95 e o entendimento contido na Súmula 443/TST.... Ainda segundo observou a relatora, apesar de a grave doença não constar n...

Tenho Direito à Isenção no IR.

, esses encontram-se no art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Dentre outros, a referida norma dá o direito... de isenção do IR ao possuidores de moléstia grave, são esses, redação do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88: AIDS (Síndrome... pelo contribuinte, com fundamentos principais no art. 153 da Con...

TJSC – Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR

tributária – ou seja, tem direito, sim, ao pleito, com base no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A câmara determinou também...

Estado é parte legítima sim para responder por irregularidades na retenção de IR

direito, sim, ao pleito, com base no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A câmara determinou também a restituição...

Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR

- ou seja, tem direito, sim, ao pleito, com base no artigo 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88. A câmara determinou também...

Isenção fiscal por causa de doença grave se estende a previdência privada

que as isenções previstas aos portadores de moléstias graves listadas no artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88, também... se aplicam à complementação de aposentadoria, conforme o artigo 39, inciso XXXIII e § 6º, do Decreto 3000/99. Segundo... de previdência privada complementar foi alçado ao âmbito constitu...

Portal Juristas

Portal Juristas -

Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar os encargos....Nesse sentido, precedente desta Turma, ao julgar, nos termos do art. 942 do CPC/2015 e do art. 2º, § 8º, inc. II... financeiros relativos ao tratamento médico”. A decisão foi unânime. Processo ...

DECISÃO: Isenção de imposto de renda a portador de moléstia grave engloba todos os rendimentos salariais

isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, uma vez que o objetivo da isenção é aliviar...

Correio Forense

Correio Forense -

TJ-MS mantém isenção de Imposto de Renda por doença grave

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de E.E.D.O. O executivo

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