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20 de janeiro de 2019
Inciso XIV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIV da Lei 7713/88 Notícias

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Raquel Dodge pede preferência em julgamento de ADI que beneficia trabalhadores que têm doenças graves

, a procuradora geral aponta inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, que prevê isenção... Constituição Federal e pela Convenção de Nova York, às pessoas com deficiência. Conforme destacou a PGR na manifestação, em 1988..., quando a lei entrou em vigor, a aposentadoria era consequência natural ...

Raquel Dodge pede preferência em julgamento de ADI que beneficia trabalhadores que têm doenças graves

, a procuradora geral aponta inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, que prevê isenção... Constituição Federal e pela Convenção de Nova York, às pessoas com deficiência. Conforme destacou a PGR na manifestação, em 1988..., quando a lei entrou em vigor, a aposentadoria era consequência natural ...

Isenção de IR para pessoa com doença grave deve ser estendida para trabalhador em atividade, defende PGR

contrariar a gênese legislativa do art. 6º –XIV da Lei 7.713 /1988. À época da edição da Lei 7.713 /1988, lembra Dodge.... 6º –XIV da Lei 7.713 /1988, para que o STF declare que, no seu âmbito de incidência, está incluída a concessão...). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. A inconstitucionalidade apon...

Isenção de IR para pessoa com doença grave deve ser estendida para trabalhador em atividade, defende PGR

contrariar a gênese legislativa do art. 6º–XIV da Lei 7.713/1988. À época da edição da Lei 7.713/1988, lembra Dodge...). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. A inconstitucionalidade apontada refere-se ao inciso XIV do art. 6º...–XIV da Lei 7.713/1988, para que o STF declare que, no seu âmbito de incidên...

DOUInforme 22.11.2018

portadores de moléstias graves (art. 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /1988), embora seja obrigatória a emissão... do art. 5º da Lei 13.703 , de 8 de agosto de 2018. Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80, quinta-feira, 22 de novembro de 2018... DE NOVEMBRO DE 2018 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Resolução CNJ ...

Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para que se permita que as pessoas acometidas de alguma das

Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário Oficial da União

CARF aprova 21 súmulas e Prof. Márcio Balduchi destaca as seguintes:

1 - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 14 - A isenção do imposto de renda

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova 21 novas súmulas

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada hoje. As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado assunto. A de maior

COAD

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprova novas súmulas

O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou 21 novas súmulas em sessão realizada nesta terça-feira (04/09). As súmulas orientam os conselheiros sobre como julgar determinado

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