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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

Andamento do Processo n. 0010681-69.2016.5.03.0063 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-3

e 22, § 4º da Lei 8.906/94). Assinatura ITUIUTABA, 16 de Dezembro de 2017. MARCEL LOPES MACHADO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba... relativo a seu crédito (art. 464, § único/CLT), após a dedução dos honorários contratados (arts. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST...Andamento do Processo ...

Pg. 8598. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/12/2017

, § único/CLT), após a dedução dos honorários contratados (arts. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST e 22, § 4º da Lei 8.906/94... e 879, § 2º/CLT). 6. Intimem-se, a primeira reclamada, via postal. Assinatura ITUIUTABA, 16 de Dezembro de 2017. MARCEL... Processo RTSum- 0010861-85.2016.5.03.0063 AUTOR ELIANA MARIA BATISTA ...

Andamento do Processo n. 0010913-81.2016.5.03.0063 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-3

, § 2º da IN 36/2012 do TST e 22, § 4º da Lei 8.906/94). Cumprida a determinação, pague-se os valores da execução...Andamento do Processo n. 0010913-81.2016.5.03.0063 - RTOrd - 19/09/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010913...-81.2016.5.03.0063 AUTOR WERISTON APARECIDO FIGUEIREDO ADVOGADO ELCIO OMAR DA SILVA (OAB: 1483...

Pg. 5341. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/09/2017

regulamentações do CONTRAN, nas vias públicas. No mesmo sentido, tem-se que a sentença, em sua parte dispositiva, foi suficientemente clara no sentido de que o transporte de carga/cana não deverá ser

Andamento do Processo n. 0013866-30.2016.403.6100 - 12/07/2016 do TRF-3

0013866-30.2016.403.6100 - ASSTECA RODRIGUES ASSESSORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA. - ME (SP170726 -EDISON AUGUSTO RODRIGUES) X CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SÃO PAULO-CRASP Emende a parte

Pg. 63. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2016

0013866-30.2016.403.6100 - ASSTECA RODRIGUES ASSESSORIA TECNICA E PLANEJAMENTO LTDA. - ME(SP170726 -EDISON AUGUSTO RODRIGUES) X CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO-CRASP Emende a parte

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50414012820134047100 RS 5041401-28.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041401-28.2013.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : EDUARDO DE ASSIS BRASIL ROCHA ADVOGADO : GIOVANI BORTOLINI APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA

Pg. 79. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2011

decido.IJulgo as matérias preliminares suscitadas pela autoridade impetrada.Afirma a autoridade impetrada que o impetrante decaiu do direito de utilizar a via processual do mandado de segurança

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