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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

Andamento do Processo n. 0002535-78.2012.5.03.0063 - 28/05/2018 do TRT-3

em sua petição única as suas respectivas contas bancárias (arts. 16, § 2º da IN 36/2012 TST e 22, § 4º da Lei 8.906/94), para... à sua remuneração (art. 22, § 2º da Lei 8.906/94). 5. Prestadas todas as informações, realizadas as conferências..., cujo teor segue: "1. Vistos, 2. Junte-se nos autos da RT n.º 002535-78.20...

Andamento do Processo n. 0003414-51.2013.5.03.0063 - RTOrd - 28/05/2018 do TRT-3

, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação alterada pela Resolução n. 216/2017 TST ), bem... alterada pela Resolução n. 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF... contratuais que serão descontados do crédito líquido do (a) reclamante (art. 16,...

Pg. 7397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2018

(arts. 16, § 2º da IN 36/2012 TST e 22, § 4º da Lei 8.906/94), para dedução de seu crédito dos respectivos valores... conhecimento que foi proferido despacho nos presentes autos, cujo teor segue: "1. Vistos, 2. Junte-se nos autos da RT n.º..., AGENCIA, NÚMERO, CONTA CORRENTE E/OU CONTA POUPANÇA) dos trabalhadores (art...

Pg. 7403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/05/2018

sobre o valor depositado a favor do (a) reclamante/exequente (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST... do (a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n. 216/2017 TST, e art. 22, § 4º... da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF (a...

Pg. 7528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2018

. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n. 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994.... 879, § 1º /CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º e 2º do PGC/TRT 3ª... do Decreto 3.000/99), observando-se todas as deduções legais (arts. 12-A, § 1º ...

Andamento do Processo n. 0011945-58.2015.5.03.0063 - RTOrd - 04/04/2018 do TRT-3

descontados do crédito líquido do(a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n.º... 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (arts. 3º...Andamento do Processo n. 0011945-58.2015.5.03.0063 - RTOrd - 04/04/2018 ...

Pg. 11984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/04/2018

descontados do crédito líquido do(a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n.º... 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (arts. 3º, § 1º... e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § ...

Andamento do Processo n. 0010278-66.2017.5.03.0063 - RTOrd - 21/03/2018 do TRT-3

(art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906... do Decreto 3.000/99), observando-se todas as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 56, § único do Decreto.../1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (a...

Pg. 6861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2018

do (a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei... 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido o IRRF em destaque (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I... do Decreto 3.000/99), observando-se todas as deduções legais (ar...

Andamento do Processo n. 0010406-91.2014.5.03.0063 - RTOrd - 07/03/2018 do TRT-3

, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST, e art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), deverá ser apurado, deduzido e retido... advocatícios contratuais que serão descontados do crédito líquido do (a) reclamante (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST...-se todas as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.71...

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