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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

Andamento do Processo n. 0000155-82.2016.5.06.0155 - 07/12/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000155-82.2016.5.06.0155 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO EMBARGANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP EMBARGADO: GILVANI

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

extrínsecos do recurso na linha do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em

Andamento do Processo n. 2015/0258378-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/11/2015 do STJ

(4981) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.577 - RS (2015/0258378-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ERLITA FERRAZ BARBOZA ROCHELLI CHRISTIANE

Pg. 5815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

1. Cuida-se de agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

recebida pelo credor, a parcela dos honorários contratuais. Assevera que a decisão recorrida seria diferente do entendimento desta Corte no sentido de que, segundo o art. 22, §4°, da Lei 8.906/94,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066387077 RS

IDA Nº 70066387077 (Nº CNJ: 0324085-45.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATóRIa CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. reconhecimento. danos

Andamento do Processo n. 2015/0195167-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2015 do STJ

(4822) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 759.512 - RS (2015/0195167-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADA : ERLITA FERRAZ BARBOZA E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

Relator (4822) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 759.512 - RS (2015/0195167-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADA : ERLITA FERRAZ BARBOZA E OUTRO(S)

Pg. 13. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2015

SCHIROKY (PP. AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN E MOACIR LEOPOLDO HAESER) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN E PAULA MALTZ NAHON). NOTA PARTES: VISTA DO CÁLCULO.

Pg. 426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

não havendo razão para que a desistência só seja homologada se houver sua concordância. Da mesma forma, como não constituiu advogado, não haverá condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto,

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