Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2018

como do § 1º, do art. 16, ambos da Lei 8.906/94. Processo 0801119-71.2015.8.12.0019 - Procedimento Comum - Descontos...Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2018.... 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações promovidas pela Lei 10.931/...

Pg. 458. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2018

. 15, bem como do § 1º, do art. 16, ambos da Lei 8.906/94. Processo 0801230-50.2018.8.12.0019 - Procedimento Comum... restituição (Dec.Lei 911/69, art. 3º, parágrafos 2º, 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto... de 2004).3. Anoto, desde já, que os prazos a que se referem os parágrafos 2º...

Pg. 463. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2018

constantes dos § 1º e § 3º do art. 15, bem como do § 1º, do art. 16, ambos da Lei 8.906/94. Processo 0802739...Pg. 463. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2018... a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títu...

Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2018

como do § 1º, do art. 16, ambos da Lei 8.906/94.Sem prejuízo, para que tenha conhecimento da prestação jurisdicional...Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2018... do pedido de fls. 238/239, não se vislumbra dos autos o cumprimento das exigênc...

Pg. 566. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/03/2018

dos autos o cumprimento das exigências constantes dos § 1º e 3º do art. 15, bem como do § 1º, do art. 16, ambos da Lei ... 8.906/94.Sem prejuízo, para que tenha conhecimento da prestação jurisdicional, cientifique-se a parte autora...Pg. 566. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato G...

Andamento do Processo n. 0000155-82.2016.5.06.0155 - 07/12/2016 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000155-82.2016.5.06.0155 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO EMBARGANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP EMBARGADO: GILVANI

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/12/2016

extrínsecos do recurso na linha do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Em

Andamento do Processo n. 2015/0258378-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/11/2015 do STJ

(4981) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.577 - RS (2015/0258378-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MAURÍCIO DAL AGNOL ADVOGADOS : ERLITA FERRAZ BARBOZA ROCHELLI CHRISTIANE

Pg. 5815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

1. Cuida-se de agravo interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do

Pg. 5816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

recebida pelo credor, a parcela dos honorários contratuais. Assevera que a decisão recorrida seria diferente do entendimento desta Corte no sentido de que, segundo o art. 22, §4°, da Lei 8.906/94,

×