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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XIII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 39905520154036110 SP

que a situação fática é jungida à hipótese da Lei 7.713 /1988, em que reconhecida isenção, conforme artigos 6º , XIII , da Lei...) respeita todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º do artigo 2º da Lei 6.830 /80, bem como foi observado o disposto.... A CDA respeitou todas as exigências constantes dos §§ 5º e 6º...

Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

a lei Art. 6º , XIII , da Lei 7.713 /88: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... , XIII , da Lei 7.713 /88 . Alega não haver razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidade de previdência.... Em suas alegações recursais, o requerente sustenta que a verba em referência é isen...

TRF-1ª – Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

do artigo 6º , XIII , da Lei 7.713 /88. Alega não haver razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidade...”. O que diz a lei Art. 6º , XIII , da Lei 7.713 /88: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... do citado artigo da mesma lei. Os argumentos foram rejeitados pelo relator,...

Correio Forense

Correio Forense -

TRF1: Apenas a indenização por morte do segurado está alcançada pela regra de isenção do imposto de renda

do artigo 6º, XIII, da Lei 7.713/88. Alega não haver razão para distingui-la dos seguros recebidos de entidade de previdência...”. O que diz a lei Art. 6º, XIII, da Lei 7.713/88: “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... artigo da mesma lei. Os argumentos foram rejeitados pelo relator, ...

Andamento do Processo n. 15162120094013801 - Apelação Cível - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração Única: 15162120094013801 APELAÇÃO CÍVEL 2009.38.01.001537-3/MG Processo na Origem: 15162120094013801 RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE : ADILTON TOLEDO

Pg. 2374. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE RECEBIDA DE COMPANHIA SEGURADORA. LEI N. 7.713/88, ART. 6º, XIII. VERBA NÃO

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2017

: Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, incisos VII, VIII e XIII, Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art... ou invalidez permanente do participante. A expressão "seguros" utilizada no inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22.... 8º, inciso II, alínea "e", Lei 11.053, de 29 de dezembro de 2004, ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50741203820144047000 PR 5074120-38.2014.404.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

É admissível créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 83901520154036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 06/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008390-15.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.008390-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS

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