Lei 7560/86

Lei nº 7.560 de 19 de Dezembro de 1986

Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0013386-93.2017.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSP

único, da Constituição Federal, e sua combinação com o artigo 4º da Lei 7.560/86, artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.257... das custas processuais no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos …

Página 472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, parágrafo único , da Constituição Federal , e sua combinação com o artigo 4º da Lei 7.560 /86, artigo 1º , parágrafo único... DOS SANTOS, devidamente qualificados, foi denunciado como incurso no …

Página 909 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Novembro de 2019

, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária. Mesmo assim, o art. 4º da Lei n.º 7.560/86, com a nova redação... Lei 13.840/19, dispunha que os veículos utilizados para prática dos …

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e sua combinação com o artigo 4º da Lei 7.560/86, artigo 1º... BATISTA DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 35, caput, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110069363 DF 0002686-29.2019.8.07.0001

. 118 do Código de Processo Penal, c/c art. 4º da Lei 7.560/1986 1 . Subsidiariamente, postula sua nomeação... relacionados ao tráfico de drogas. Isso é facilmente constatado a partir de uma …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 22 de Outubro de 2019

previsto no inciso I, § 1º, artigo 5º da lei 7.560/1986, composta pelos servidores abaixo relacionados , para...) dias da Licença Maternidade, concedida através da Resolução “P” SEJUSP/MS/ 337, …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

de drogas. Art. 2º A Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º... n 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

7.560, de 19 de dezembro de 1986." (NR) Art. 8º Ficam revogados: I - o parágrafo único do art. 5º da Lei 7.560, de 19... de dezembro de 1986; e II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º do art. …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 18 de Outubro de 2019

deAvaliação eAlienação de Bens, conforme previsão do inciso I, §1º, art. 5º da Lei 7.560/1986, composta pelos servidores... empregados, nos termos contidos no contrato e no artigo 69 da Lei Federal …

LEI Nº 13.886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

. 2º A Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica instituído, no... destinados ao Funad, nos termos do art. 4º da Lei 7.560, de 19 de dezem…
Termo/Assunto relacionado