Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia . (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Manifestação - TJAM - Ação Atraso de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Boliviana de Aviación (Boa

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. PROCESSO N°: 0617328-5.2020.8.04.0001 EXEQUENTE: EXECUTADO: BOLIVIANA DE AVIACION. , devidamente…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0019234-36.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019234-36.2022.8.16.0014 POLO ATIVO PULLIN DE ARAUJO SOCIEDADE DE ADVOCACIA – ME POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL | 70575/PR FABIO BARROZO…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Joao Barbosa Advogados Associados e Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat

Bruno EXMO. SR. DR. JUIZ DA 46a VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. REF.: Processo RT n° . JOÃO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação que movida por vem interpor RECURSO…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Joao Barbosa Advogados Associados contra Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat

Fls.: 2 F ONSECA DE A NDRADE E G AGO S OCIEDADE DE A DVOGADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROC. n.° RT . JOÃO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos da…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Joao Barbosa Advogados Associados e Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat

Bruno EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. PROCESSO RT N ° . JOÃO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos do processo que lhe move , vem interpor…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Joao Barbosa Advogados Associados e Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat

Fls.: 2 F ONSECA DE A NDRADE E G AGO S OCIEDADE DE A DVOGADOS EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 46a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROC. n.° RT . JOÃO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos da…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Joao Barbosa Advogados Associados contra Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat

Bruno EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1° REGIÃO. PROCESSO RT N ° . JOÃO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos do processo que lhe move , vem interpor…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Joao Barbosa Advogados Associados contra Seguradora Lider do Consorcio do Seguro Dpvat

Bruno EXMO. SR. DR. JUIZ DA 46a VARA DO TRABALHO DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. REF.: Processo RT n° . JOÃO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS nos autos da ação que movida por vem interpor RECURSO…

Página 1267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.’ (fls. 69/70 do acórdão citado) (g.m.) Por tais razões, fica claro que em se tratando de…

Página 7384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

CPC/73. Na espécie restou assentado que o contrato foi devidamente assinado pelos diretores das Apelantes, não ocorrendo prova nos autos de vícios de consentimento, inclusive, tal fato é corroborado…