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20 de abril de 2019
Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia . (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20287034320198260000 SP 2028703-43.2019.8.26.0000

sob responsabilidade pessoal. 2. O art. 16 da Lei 8.906 /94 (Estatuto da Advocacia) permite concluir que as sociedades... diferenciado previsto no §§ 1º e 3º, do art. 9º , do Decreto-Lei 406 /68 e Lei 8.906 /1994 (Estatuto da Advocacia... da leitura do art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94, segundo o qual 'as pro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077666105 RS

, essa peculiaridade, sociedade de advogados, implica na incidência do disposto no artigo 16, §1º, da Lei n.º 8.906/94... NAO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. APLICAÇAO DO RESP 1237752-PR. APLICAÇAO DO ART. 132, LEI 9.279/96... 189 e 195, ambos da Lei n.º 9.279/96. Diante disto, requer busca e apreen...

Inteiro Teor. Agravo Regimental Cível: AGR 22760502520188260000 SP 2276050-25.2018.8.26.0000

8.906/1994 , o artigo 6º da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça determina que ser das Câmaras Reservadas... sociedade simples, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código Civil e como tal prevista também nos artigos 15 e 16 da Lei... o valor do preparo do recurso, nos termos do artigo 4º, § 5º, da ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 235024220188080000

jurídica, que é de sociedade simples. Saliente-se que o artigo 16, da Lei 8.906/1994, (Estatuto da Advocacia e a Ordem... o artigo 16 da Lei 8.906/1994 a sociedade de advogados não pode ser enquadrada como microempresa, pois o próprio... Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa ...

Conflito de competência: CC 235024220188080000

simples. 3. O artigo 16 , da Lei 8.906 /1994, ( Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB), veda... empresarial, que é vedado às sociedades de advogados pelo artigo 16, do Estatuto da OAB. 5. Conflito negativo... DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153 /2009 CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106553020194040000 5010655-30.2019.4.04.0000

, nos termos do §1º, do art. 16, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br Agravo de Instrumento 5010655-30...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106553020194040000 5010655-30.2019.4.04.0000

, do art. 16, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (§ 1º..., da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (§ 1º A razão social..., desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053

que sobre a conformação da sociedade em Unipessoal nos termos do art. 15 da Lei 13.247/16, temse que: “Art. 15 Os advogados podem reunir... do Brasil e, portanto, não podem ostentar características mercantis, conforme determina o artigo 16 da Lei Federal ... que seja reenquadrado no regime especial de recolhiment...

Pg. 1240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, por força da vedação contida no art. 16 da Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Ordemdos Advogados do Brasil. Destacou.... 50 do Código Civil), consumerista (art. 28 da Lei n. 8.078/1990), processual (artigos 133 a 137 do Código de Processo... da personalidade jurídica está positivada no direito brasileiro emmatéria ambie...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077550952 RS

. 16, caput , e § 3º, da Lei 8.906/94. Isso, porém, não torna sociedade não empresária em sociedade empresária se o objeto... que a sociedade anônima, por força de norma especial, é sempre empresária, independentemente do objeto (Lei 6.404/76, art. 2º... no art. 155, II, definidos em lei complementar ” (CF, art. 156, I...

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