Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
(Revogado)
§ 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade. (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022)
§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002698-23.2023.8.16.0140 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002698-23.2023.8.16.0140 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSIELE MEDEIROS TEODORO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 3000226-88.2024.8.06.0221 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000226-88.2024.8.06.0221 POLO ATIVO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CAMARA & UCHOA ADVOGADO(A/S) THIAGO CAMARA LOUREIRO | 19245/CE RENAN BEZERRA CAVALCANTE | 24364/CE KARYNE CAMPOS LOPES |…

Página 8691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

c.1 - em caso de apuração de recolhimento previdenciário inferior ao valor mínimo a ser recolhido em DARF (R$10,00), aplicar-se-á o disposto no art. 68 da Lei 9.430/96 c/c art. 276, § 5º do Decreto…
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Página 8692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

Decorrido o prazo do parágrafo retro, independentemente de cumprimento da determinação de juntada do contrato, iniciar-se-á o prazo de 08 dias para as partes apresentarem os cálculos de liquidação da…
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Página 8694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

g - o valor dos honorários contratuais serão apurados sobre o crédito do(a) reclamante e deste será descontado (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), observando ainda…
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Página 8695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

prazo do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, prazo em que este deverá também manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte contrária, art XXXXX/CLT, § 2º da CLT, pena de…
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Página 8698 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecc4068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 27…
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Página 8700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

contribuição em guia DARF (Ofício Circular TRT n.DJ/20/2023), dispensada a apresentação de GFIP (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 13, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023); c.1 - em caso de apuração de…
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Página 8722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

c.1 - em caso de apuração de recolhimento previdenciário inferior ao valor mínimo a ser recolhido em DARF (R$10,00), aplicar-se-á o disposto no art. 68 da Lei 9.430/96 c/c art. 276, § 5º do Decreto…
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Página 8724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

g - o valor dos honorários contratuais serão apurados sobre o crédito do(a) reclamante e deste será descontado (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), observando ainda…
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