Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia . (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Inteiro Teor. : 295450520138260053 SP 0029545-05.2013.8.26.0053

. O art. 16 da Lei 8.906/94(Estatuto da Advocacia) permite concluir que as sociedades de advogados... supramencionado artigo, por força do que estabelece a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Precedentes do STJ... advocacia'. 4. O art. 16 da Lei 8.906/94 espanca qualquer dúvida acerca da natureza não-empresarial...

Pg. 164. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/02/2018

. 370).Quanto à comum assessoria jurídica do perito e da parte embargada, tem-se que o art. 16, § 5º, de Lei 8.906... em trabalho a ser feito por profissional de confiança do juiz, considerando ser este o destinatário da prova (CPC, art... de 1994, veda ao advogado o patrocínio de interesses opostos, não sendo este ...

Inteiro Teor. : 42754117

para a execução do concurso público, atividade estranha à advocacia. São os termos do artigo 16 da Lei8.906/1994, in... potencial violação do artigo 16 da Lei8.906/1994, posto que há vedação legal para a contratação de sociedade de advogados..., mediante dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, II, ...

Pg. 7890. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2018

, uma vez que tal prática é proibida por força do que dispõe os Artigos 15 e 16 da Lei 8.906/94, conhecida popularmente... de um valor anual fixo, e mínimo, aos moldes do que se encontra previsto no Art. 9º, §1º do Decreto Lei 406/68 c/c Artigo 88... privilegiada, nos termos do decreto-lei 406/68, bem como, seja per...

Andamento do Processo n. 1000813-73.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - 01/02/2018 do TJSP

se solidifica, porquanto o artigo 16 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) proíbe que a sociedade de advogados realize... estabelecida pelo artigo 9º, § 3º, do Decreto Lei 406/68, de forma que o recolhimento seja efetuado com base no número... atividade estranha à advocacia.Nesse sentido:Apelação 1012481-57.2016....

Pg. 1092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2018

da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) proíbe que a sociedade de advogados realize atividade estranha à advocacia... SELIC, em relação ao AIIM 4.074.519-3.Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º... que o cumprimento de sentença é um incidente processual, conforme o § 3º do...

Pg. 27. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2018

nos incisos XX e XXI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso... inciso XI, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso II e § 1... da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo...

Pg. 5547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/01/2018

uma Sociedade de Advogados, constituída de acordo com as disposições dos artigos 15, 16 e 17 da Lei 8.906/94, e a Autora... dos artigos 3º, 818 e 832 da CLT; 175, 997 e 999 do Código Civil; 389, 390 e 395 do novo CPC; 15 e 17 da Lei n. 8.906.../1994. - divergência jurisprudencial: para fundamentar suas teses, colacion...

Inteiro Teor. : 10124815720168260053 SP 1012481-57.2016.8.26.0053

sua condição de sociedade uniprofissional, pois o artigo 16 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) proíbe que a sociedade... prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. 2. O art. 16 da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto... retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerent...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

Normativa RFB 1.700, de 2017, art. 3º, Lei 8.906, de 1994, arts. 15, § 4º, e 16, Resolução CFC 1.297, de 2010. ASSUNTO... Legais: Decreto 3.000, de 1999, arts. 299 e 300, Lei 8.906, de 1994, arts. 15, § 4º, e 16, Resolução CFC 1.297... entre escritórios de advocacia, celebrados na forma do disposto n...

×