Artigo 16 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.
§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia . (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001808-63.2020.8.26.0053 SP 1001808-63.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001808-63.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1004859-48.2021.8.26.0053 SP 1004859-48.2021.8.26.0053

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Andamento do Processo n. 0010114-71.2021.5.03.0157 - ExProvAS - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ExProvAS-0010114-71.2021.5.03.0157 EXEQUENTE SUSANE GONCALVES DE MELO ADVOGADO Gustavo Carvalho de Gouvea(OAB: 131504/MG) ADVOGADO VITOR RODRIGUES MOURA(OAB: 112768/MG) EXECUTADO FUNDACAO…

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relatam os impetrantes que são herdeiros de Maurício de Azevedo e Edna Domingas Bueno de Azevedo, ambos falecidos em 30.03.2021. Para a transmissão dos imóveis deixados pelos…

Página 11875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df45907 proferido nos autos. CONCLUSÃO-PJe-JT Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz(a) do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700166-87.2021.8.07.0000 DF 0700166-87.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700166-87.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) BRISTOL ADMINISTRACAO…

Andamento do Processo n. 0824941-52.2021.8.14.0301 - 26 de abril de 2021 do TJPA

Processo n° 0824941-52.2021.8.14.0301 Sentença Analisando os autos, observo que a ação foi proposta por sociedade de advogados com fins lucrativos. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º da Lei 9.099…

Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

OAB: 18736/PA Participação: REQUERIDO Nome: WASHINGTON MARQUES LEANDRO FILHO Processo n° 0824941-52.2021.8.14.0301 Sentença Analisando os autos, observo que a ação foi proposta por sociedade de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0845679-57.2014.8.06.0001 CE 0845679-57.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0845679-57.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Manuel Cavalcante &…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054148-18.2019.8.26.0053 SP 1054148-18.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334268 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054148-18.2019.8.26.0053, da Comarca de…