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19 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;

Andamento do Processo n. 0000527-94.2014.4.02.5164 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-2

, XII, da Lei 7.713/88 dispõe que " as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794... e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1963... de renda. 2. A Autora recebe pensão de ex-combatente, com base no art....

Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2018

, da Lei 7.713 /88 dispõe que "as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795... A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. 1. O art. 6º , XII... , de 23 de janeiro de 1946, e Lei 2.579 , de 23 de agosto de 1955, e ...

Andamento do Processo n. 0133997-85.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2018 do TRF-2

do Rio de Janeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.787/1972. ART. 6º, INCISO... XII, DA LEI N. 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível contra a sentença prolatada... n. 7.713/88. 3. O artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) di...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2018

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. LEI N. 5.787/1972. ART. 6º, INCISO XII, DA LEI N... alcança apenas àqueles portadores de invalidez, que foram reformados com base na legislação citada na Lei n. 7.713/88. 3.... 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível cont...

Pg. 1222. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2018

incidente sobre os valores pagos a título de pensão de excombatente, com base no art. 6º, XII da Lei 7.713/1988. O deferimento... o cumprimento dos itens anteriores, cite-se, devendo o Réu, considerando a dilação do art. 9º da Lei 10.259/01, em até... todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da cau...

Andamento do Processo n. 0184409-49.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TRF-2

sobre a pensão por morte, com fundamento no art. 6º, inciso XII, da Lei n.º 7.713/1988, por ser filha de ex-combatente... sobre os proventos de pensão por morte, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88, bem como para condenar a União Federal... amparado pela Lei 4.242/63, bem como a restituição dos va...

Pg. 448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

recolhidos a este título. O artigo 6º, XII da Lei 7.713/88 elenca os casos de isenção de imposto de renda incidente...;” Com efeito, o artigo 6º, XII, da Lei 7.713 faz referência à Lei 4.242/63. Já o artigo 30 da Lei 4.242/63, concede pensão... DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA. ART. 53 DO ADCT. ART. 6º, ...

Pg. 449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

, inciso XII, da Lei 7.713/88, bem como para condenar a União Federal na restituição dos valores indevidamente recolhidos..., alterar o entendimento consolidado na Súmula 52, editando o Enunciado 59, in verbis: "É INCONSTITUCIONAL O ART. 4º..., SEGUNDA PARTE, DA LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2...

Pg. 2113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

sobre os valores pagos a título de pensão de excombatente, com base no art. 6º, XII da Lei 7.713/1988. O deferimento... a dilação do art. 9º da Lei 10.259/01, em até 30 dias manifestarse sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer.... 11 da Lei 10.259/01. A contagem do prazo supra se submete ao art. 219 do CPC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50167033920184040000 5016703-39.2018.4.04.0000

prevista no art. 6º , XIV e XII , da Lei n.º 7.713 /1998, restringe-se ao Delegado da Receita Federal de Porto Alegre. O fato... eletrônico assinado por GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419... do inc. I do art. 1.019 do CPC . Em suas razões, sustenta a impossib...

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