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22 de fevereiro de 2018
Inciso XII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;

Andamento do Processo n. 2016/0038385-5 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

DA FEB (ART. 30 DA LEI 4.242/63). ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA... seu artigo 6º, isenção de imposto de renda para pensões concedidas de acordo com o art. 30 da Lei 4.242/63. 2. Não... DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA ATINENTE À COMPETÊNCIA 2004/2005. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

Andamento do Processo n. 0001279-62.2016.4.03.6330 - 08/02/2018 do TRF-3

às parcelas atrasadas como vincendas, com fulcro no artigo 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88, ou, caso seja indeferido... dos pedidos, vista ao contador para cálculo dos atrasados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei .... 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/95. Com o...

Pg. 5977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

POR COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE DA FEB (ART. 30 DA LEI 4.242/63). ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XII, DA LEI 7.713/88.... A COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. § 3o., DO ART. 16 DA LEI 6.830/1980. RESP. 1.008.343/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 1o...) RECURSO ESPECIAL 1585044 - RS (2016/0038385-5) RELATOR : MIN. NAPOLEÃ...

Pg. 830. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2018

que tange às parcelas atrasadas como vincendas, com fulcro no artigo 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88, ou, caso... ao contador para cálculo dos atrasados. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 combinado... com o art. 55, caput, da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Inti...

Pg. 1831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

Brasileira (Lei 7.713 , de 1988, art. 6º , inciso XII ); ” No caso dos autos, a parte autora comprova recebimento... que anteceder 5 anos do ajuizamento da demanda. MÉRITO A Lei 7.713 /88, em seu art. 6º , XII , afirma que são isentos... parte autora, nos termos do art. 6º , XII da Lei 7713 /88, devendo a União ...

Andamento do Processo n. 0006627-64.2017.4.02.5001 - 09/01/2018do TRF-2

, a Lei 7.713, de 22/12/1988, no seu art. 6o, XII regulamenta a isenção do imposto de renda da seguinte forma: Art. 6o..., os quais, no seu entender, são indevidos, tendo em vista a regra de isenção do art. 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88... incidente sobre os valores que recebe a título de pensão de ex-combatente n...

Pg. 113. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

que expressamente contemple a situação. Neste diapasão, a Lei 7.713, de 22/12/1988, no seu art. 6o, XII regulamenta a isenção...-se a aplicação, quanto ao percentual de juros, da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960... O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, confo...

Pg. 114. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

indevidos, tendo em vista a regra de isenção do art. 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88. Em suas razões recursais, a Autora... a título de pensão de ex-combatente no Art. 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: ?Art. 6º. Ficam isentos... deferida com base na legislação mencionada no art. 6º, inciso XII, da Lei...

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, portanto, a aplicação extensiva do art. 6º, XII, da Lei7.713/88, posto que o art. 111, II, do CTN, impõe a interpretação... NACIONAL. TRIBUTÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6°, XII, DA LEI7.713/88. PENSÃO... CONCEDIDA COM BASE NO ART. 53 DO ADCT. NÃO ABRANGÊNCIA. 1. O ...

Pg. 25. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

violação ao art. 1.022, do CPC, bem como ao art. 6º, XII, da Lei n.º 7.713/88 (Decreto n.º 3.000/99); ao Decretos-leis n.º... de que a isenção concedida pelo artigo 6º, inciso XII, da Lei 7.713/88 não alcança os montantes referentes à pensão especial.... ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁR...

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