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19 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;

Andamento do Processo n. 5000320-24.2016.4.03.6130 - Apelação - 18/07/2018 do TRF-3

e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23... ART. 6º, XI, DA LEI 7.713/88. 1. Os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de doença relacionada... está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal . 7.713/88. 4. Apelaç...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI 7.713/88. 1. Os proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora... do artigo 6º, inciso XIV da Lei n.º 7.713/88, não está restrito à ausência de visão em ambos os olhos (bilateralidade). 6... se restringe apenas à ausência de visão em ambos os olhos. O artigo 6º, X...

Andamento do Processo n. 0182380-67.2017.4.02.5152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2018 do TRF-2

, o seu enquadramento no disposto no inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dando-lhe direito... depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei 8.541, de 1992, art. 47, e Lei 9.250, de 1995... GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI 7.7...

Pg. 5097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2018

nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 /1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3... por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713 /88, o fato de a Junta Médica constatar... de moléstia grave, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, com a repe...

Andamento do Processo n. 0001408-94.2016.4.03.6321 - 27/06/2018 do TRF-3

. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI 7.713/88. 1... grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício legal. 4... o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor à isenç...

Pg. 792. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2018

portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, é de se reconhecer o direito ao benefício..., inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos... sobre os proventos de sua aposentadoria. O termo inicial da isenção...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2301820174036308 SP

7.713/88, art. 6º., inciso XIV. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95... por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de1988”. - Ato Declaratório 5/2016..., nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988...

Andamento do Processo n. 1007525-72.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

.A previsão de isenção na Lei n.º 7.713/88, notadamente em seu artigo 6.º, inciso XIV. E, dispõe:Art. 6º. Ficam isentos... DE MEDICAÇÃO PARA CONTROLE DA MOLÉSTIA. O objetivo da norma do artigo 6º, inciso XI, da Lei 7.713/88, é a diminuição... ao benefício isencional do imposto de renda, previsto no artigo 6º, inciso...

Pg. 2068. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

DE MEDICAÇÃO PARA CONTROLE DA MOLÉSTIA. O objetivo da norma do artigo 6º, inciso XI, da Lei7.713/88, é a diminuição... de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial..., o artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º...

Pg. 355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

PREVISTA NO ART. 6º, XI, DA LEI 7.713/88. RESGATE EFETUADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO. 1. Os proventos... portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, é de se reconhecer o direito... ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, ...

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