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22 de fevereiro de 2018
Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. XI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XI - o pecúlio recebido pelos aposentados que voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e pelos trabalhadores que ingressarem nesse regime após completarem sessenta anos de idade, pago pelo Instituto Nacional de Previdência Social ao segurado ou a seus dependentes, após sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975;

Pg. 1617. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, inciso XI , da Lei 7.713 /88, é a diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames... do artigo 54 da Lei 9.099 /95P.R.I. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB..., nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 19...

Andamento do Processo n. 45609-32.2017.8.09.0083 - Mandado de Segurança - 05/12/2017 do TJGO

. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENCAO COM BASE NO ART. 6, XI V, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRACAO... APOS A CONCESSAO DA PENSAO. (NEGRITEI) AO COMPULSAR O ART. 6, INCISO XIV, DA LEI N 7.713/98, VERIFICA-SE QUE A IMPETRANTE ENCONTRA... DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 6, DA LEI ...

Pg. 1504. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2017

. ISENCAO COM BASE NO ART. 6, XI V, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRACAO DA CONTEMPO RANEIDADE DOS SINTOMAS... DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADORES DE MOLESTIA S-GRAVES NOS TERMOS DO ART. 6, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 INDEPE... DAS CIRCUNSTANCIAS HISTORICAS QUE CERCARAM A EDICAO DA LEI (IN TERPRETA...

Andamento do Processo n. 0019123-21.2016.403.6105 - 27/11/2017 do TRF-3

. Comprovado ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, é de se reconhecer.... PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. O inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/88 prevê... textualmente o inciso XIV, do art. 6º. da Lei no. 7.713/88:Art. 6º. Fic...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2017

. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º , XI , DA LEI 7.713 /88... ser o autor portador de moléstia grave nos termos do artigo 6º , inciso XIV da Lei 7.713 /88, é de se reconhecer.... PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. 1. O incis...

Andamento do Processo n. 0001200-76.2017.8.16.0179 - Agravo de Instrumento - 24/11/2017 do TJPR

, PELO AUTOR, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XI DA LEI 7.713/88 - DESNECESSIDADE... Alberto Dantas Junior . Advogado: Wiviane Mara Vicelli . Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Renato Lopes... de Paiva . Julgado em: 07/11/2017 DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cíve...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/11/2017

DO ART. 6º, XI DA LEI 7.713/88 - DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DA MOLÉSTIA -JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR..., APÓS, APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 - DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA... ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 - INCIDENTE ...

Andamento do Processo n. 0000230-18.2017.4.03.6308 - 17/11/2017 do TRF-3

, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º., inciso XIV. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º... por portadores de cegueira monocular. Interpretação do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713, de1988”. - Ato Declaratório ... de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, d...

Pg. 571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os

Andamento do Processo n. 0002230-26.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TJPR

0043 . Processo/Prot: 1678028-4 Apelação Cível . Protocolo: 2017/84141. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:

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