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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Parágrafo 6 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1150466 MG 2017/0196144-6

). Apontam, ainda, violação ao art. 15, § 6º, da Lei 8.906/1994, ao argumento de que o advogado Jurandir Vieira da Siva, OAB... Pública (fl. 481). Apontam, ainda, violação ao art. 15, § 6º, da Lei 8.906/1994, ao argumento de que o advogado Jurandir... Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. No que diz respeito à aleg...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

respeito à alegação de ofensa ao art. 15, § 6º, da Lei 8.906/1994, ao argumento de que o advogado Jurandir Vieira da Siva... errônea interpretação da lei pela Administração Pública (fl. 481). Apontam, ainda, violação ao art. 15, § 6º, da Lei... 8.906/1994, ao argumento de que o advogado Jurandir Vieira da Siva, OAB/MG...

Andamento do Processo n. 0000280-38.2018.4.03.6331 - 03/05/2018 do TRF-3

do autor, haja vista a vedação expressamente prevista no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei n. 8.906/1994. Intimem-se. Subseção... de peticionamento dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, nos termos do artigo 2º da Resolução 076427/2014-CORDJEF3...º, da Lei 9.099/1995). Decorrido o prazo supra, remetam-se o...

Pg. 1695. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2018

, constituir advogado diverso do autor, haja vista a vedação expressamente prevista no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei n... do benefício de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 4º da Lei ... Especiais Federais da 3ª Região, nos termos do artigo 2º da Resolução ...

Andamento do Processo n. 1000244-46.2018.5.02.0018 - HoTrEx - 10/04/2018 do TRT-2

que atuam conjuntamente. Impossibilidade. Violação do artigo 855-B, § 1.º, da CLT e do artigo 15, § 6.º, da Lei 8.906/94... 6.º, da Lei 8.906/94, já que as advogadas atuam conjuntamente, ou seja, atuam em sociedade, mesmo que não haja..., o que torna impossível que advogados de um mesmo escritório atuem em interesses ...

Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

conjuntamente. Impossibilidade. Violação do artigo 855-B, § 1.º, da CLT e do artigo 15, § 6.º, da Lei 8.906/94. O procedimento...Pg. 2560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018 Justiça do Trabalho - 2ª Região 18... LUIZ DE ALMEIDA Despacho Processo RTOrd- 1000236-69.2018.5.02.00...

Pg. 2563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2018

, o que torna impossível que advogados de um mesmo escritório atuem em interesses opostos (aplicação do artigo 15, parágrafo 6.º..., da Lei 8.906/94, já que as advogadas atuam conjuntamente, ou seja, atuam em sociedade, mesmo que não haja... (que não é a melhor) do artigo 855-B, parágrafo primeiro, da CLT pudesse indic...

Recurso Ordinário: RO 12208620146270000 PALMAS - TO

do art. 15, § 6º, da Lei 8.906/94. 2. Ad argumentandum, a Coligação Reage Tocantins não demonstrou interesse processual... A CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. CAIXA DOIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO... Estado, em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A...

Pg. 2. Edição extra. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2018

º, da Lei 8.906/94. 2. Ad argumentandum, a Coligação Reage Tocantins não demonstrou interesse processual, na medida..., em episódios que sugerem a realização do ilícito previsto no art. 30-A, da Lei 9.504/97. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS... distintos, como patrono de partes contrárias da relação proces...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076514827 RS

a reforma da decisão embargada, ou, sucessivamente, o prequestionamento do art. 19 do Estatuto da OAB e art. 15, § 6º, da Lei..., em abril de 2015 (fl. 89), uma vez que já ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 25 , I , da Lei n. 8.906 /94... da demanda, nos termos acima expostos. No que tange ao prequestio...

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