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19 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. X da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;

Andamento do Processo n. 0035642-15.2016.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 05/07/2018 do TRF-2

se ventilasse a possibilidade de tal enfermidade estar enquadrada em uma daquelas descritas no artigo 6º, X IV da Lei 7.713/88... de sua reforma, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Alega que é reformado pelo Exército... inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. O supracitado dispositivo...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2018

º, inciso XIV; d) Que o tratamento do rol inserto no art. 6º, XVI da Lei 7.713/88 como números clausus representa total... expressiva, suas capacidades para realizar tarefas comuns da vida; c) Que preenche os requisitos contidos na Lei 7.713/88, art. 6... IV da Lei 7.713/88, tal correlação não foi estabelecida na pe...

Andamento do Processo n. 0006686-30.2016.4.02.5052 - 27/03/2018do TRF-2

no inciso anterior. Vale, ainda, esclarecer que o art. 6º, X, da Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos... advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus/ES, 22 de março de 2018... o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir. Para melhor análise d...

Pg. 205. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

que o art. 6º, X, da Lei 7.713/1988 isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas..., intime-se para cumprimento do julgado. . Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique...-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus/ES, 22 de março de 2018. Assinado el...

Andamento do Processo n. 0004651-26.2018.4.02.5053 - 13/03/2018 do TRF-2

, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334... ou superior a 60 (sessenta) anos ou tem doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso X IV...-se. Intimem-se. Linhares/ES, 08 de março de 2018 (Assinado Eletronicam...

Pg. 394. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018

, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (CPC/2015, art. 1.048, I). Audiência de conciliação ou de mediação O art. 334... ou superior a 60 (sessenta) anos ou tem doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso X IV..., e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a document...

Andamento do Processo n. 0017965-73.2017.4.02.5053 - 19/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 31

Pg. 829. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Trato de ação ajuizada por DEUSDEDIR BELO PEREIRA em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, NB 618.090.960-5, requerido em

Andamento do Processo n. 1725848-1 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJPR

1.725.848-1 fl. 2 prevista no artigo 6.º, inciso X IV da Lei Federal n.º 7.713/1988, logo não está revestido de legalidade... de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, art. 1º da Lei 9.494/97 e arts. 1º.... AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.725.848-1 fl. 6 4. A Divisão es...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

DE INSTRUMENTO 1.725.848-1 fl. 2 prevista no artigo 6.º, inciso X IV da Lei Federal n.º 7.713/1988, logo não está revestido... ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, art. 1º da Lei... DE INSTRUMENTO 1.725.848-1 fl. 4 antecipada por ausência d...

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