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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2018
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. X da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se refere o art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986;

Andamento do Processo n. 0017965-73.2017.4.02.5053 - 19/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 31

Pg. 829. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Trato de ação ajuizada por DEUSDEDIR BELO PEREIRA em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, NB 618.090.960-5, requerido em

Andamento do Processo n. 1725848-1 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJPR

1.725.848-1 fl. 2 prevista no artigo 6.º, inciso X IV da Lei Federal n.º 7.713/1988, logo não está revestido de legalidade... de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, art. 1º da Lei 9.494/97 e arts. 1º.... AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.725.848-1 fl. 6 4. A Divisão es...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2017

DE INSTRUMENTO 1.725.848-1 fl. 2 prevista no artigo 6.º, inciso X IV da Lei Federal n.º 7.713/1988, logo não está revestido... ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/2009, art. 1º da Lei... DE INSTRUMENTO 1.725.848-1 fl. 4 antecipada por ausência d...

Andamento do Processo n. 0015612-60.2017.4.02.5053 - 14/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 7 -

Pg. 222. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

6 - 0015164-87.2017.4.02.5053 (2017.50.53.015164-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELMOVEIS (ELEGANCIA MOVEIS LTDA - EPP) (ADVOGADO: ES020782 - FILIPE SELVATICI SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .

Inteiro Teor. : 514008520055200005

o limite da isenção prevista no art. 6º , X , da Lei n. 7.713 /88. Sem razão. O decisum não merece reforma..., violando, assim, os arts. 159 e 927 do CC c/c o art. 27 da Lei 8.218 /91. Também pede, de forma sucessiva, que o desconto... Normativa 03/93 do C. TST, item VIII, in verbis , respectivamente: Art. 789. ...

Apelação: APL 14561332 PR 1456133-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação 1 e negar provimento ao recurso 2, manter, no mais a sentença em sede de reexame necessário, e reformar, de ofício, a sentença para alterar o ter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14561332 PR 1456133-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1456133-2, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO:0008539-68.2013.8.16.0004 APELANTE 1: ESTADO DO PARANÁ E

Andamento do Processo n. 42949-35.2015.8.09.0051 - Declaratoria - 14/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 42949-35.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 168 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : MARTA IVONE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS SEFAZ

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