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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 2011/0163497-8 - Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

aponta violação dos arts. 514, do Código de Processo Civil de 1973; art. 15, § 5º, da Lei 8.906 de 1994, sustentando... Civil de 1973 e art. 15, § 5º, da Lei 8.906 de 1994, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados... a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação...

Pg. 10674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

de Processo Civil de 1973; art. 15, § 5º, da Lei 8.906 de 1994, sustentando, em síntese, que: a) "o apelado interpôs... E MATERIAL. RECIPROCIDADE DOS HONORÁRIOS. ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA RECONHECER...

Pg. 10675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

". De início, quanto à alegada violação dos arts. 514, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 15, § 5º, da Lei 8.906... de 1994, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal... alega violação à lei processual, mas não indica qual ou quais disposit...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 76. TCE/MS TCE-MS de 29/09/2017

dos Advogados do Brasil - artigo 15, § 5º da Lei8.906, de 4 de julho de 1994Estatuto da Advocacia e da OAB. O que confirma.... Nesse sentido, o artigo 15, § 5º da Lei8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe... se enquadra aos requisitos exigidos às empresas , nos termos do artigo...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14572720145020089 SP

113?Turma f f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0001457-27.2014.5.02.0089 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Mais um passo! Através do provimento 170/16, a OAB regulamenta as sociedades unipessoais de advocacia
Mais um passo! Através do provimento 170/16, a OAB regulamenta as sociedades unipessoais de advocacia

O nome é auto-explicativo, a possibilidade de criar uma sociedade com um único sócio vem sendo pauta das discussões entre os advogados, principalmente na camada dos inscritos mais ...

Pg. 255. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2016

02 33102 33102 331  0571 2010 00540571 20120571 2012 0054  Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados eMilitares - No Estado de Mato Grosso do SulAuxílio-Alimentação aos

Apelação Civel: AC 8000728820154058200 PB

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR X IPCA-E. SOCIEDADE DE ADVOCACIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PATROCÍNIO. 1. Cuida-se de apelação interposta por Paulo Guedes Pereira e outros contra sentença da Juíza Fed...

Andamento do Processo n. 0000407-64.2013.5.23.0008 - Ro - 17/09/2015 do TRT-23

Processo Nº RO-0000407-64.2013.5.23.0008 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE MIRANDA LIMA - ADVOGADOS ADVOGADO MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS (OAB: 13237-B/MT) ADVOGADO MARCUS VINICIUS COELHO

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/09/2015

Intimação Processo Nº RO-0000407-64.2013.5.23.0008 Relator OSMAIR COUTO RECORRENTE MIRANDA LIMA - ADVOGADOS ADVOGADO MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS(OAB: 13237-B/MT) ADVOGADO MARCUS VINICIUS

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