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22 de fevereiro de 2018
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. IX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;

Pg. 1939. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Informa, em síntese, que em 2012 foi acometida de quadro de neoplasia de rim, sendo portadora de sequelas, dentre elas nefropatia grave, fazendo hemodiálise 03 (três) vezes por semana em seu

Inteiro Teor. : 8728920134025101 0000872-89.2013.4.02.5101

Page 1 E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. SISTEMÁTICA. SUPERAVIT. ARTIGO 43, II DO CTN. LEI 9.250/96. APLICABILIDADE.

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 61520175040021

, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988... acometido de doença grave ", com fundamento no art.1.048, do CPC/2015, c/c art. 6º, IX, da Lei . 7.713/98. Ocorre...; [...]" - grifei " Art. 6º [Lei n°. 7.713/98] Ficam isentos do imposto de renda os seg...

Pg. 1261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

em debate, assim dispunha o art. 6º, inciso IX da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... que a Lei 8.541/92 trouxe nova redação ao inciso IX, do art. 6º da Lei 7.713/88, que passou a contar com a seguinte... redação – que é a que atualmente se encontra vigente: Art. 47. No art. 6° da Lei n...

Pg. 1267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

de renda. Especificamente a respeito do tema posto em debate, assim dispunha o art. 6º, inciso IX da Lei 7.713/88: Art. 6º... 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, sendo que ambas tratam do tema imposto... ou reforma (grifo nosso). Vale ressaltar que a Lei 8.541/92 trouxe no...

Andamento do Processo n. 0005857-47.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0005857-47.2016.403.6143 - ANTONIO FERNANDO FERRAZ DE CAMARGO (SP249051 - LUCAS EDUARDO SARDENHA) X UNIÃO FEDERAL I. RelatórioTrata-se de ação ordinária, compedido de tutela antecipada, emque o autor

Pg. 1122. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

sua anulação. O que não importa, de modo algum, ofensa à separação dos Poderes ou mesmo desconsideração à presunção de legitimidade dos atos administrativos, uma vez que esta presunção, por ser

Pg. 3440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,

Andamento do Processo n. 1050000-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1050000-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Elizabeth de Oliveira - Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem - - Prefeitura do Municipio de São

Pg. 1108. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

evidente o caráter de aumento geral de vencimentos, tratando a GAM de verdadeiro acréscimo nos vencimentos dos servidores ativos, concedida indistintamente a todos os integrantes do Quadro do

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