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19 de julho de 2018
Inciso IX do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. IX da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela correspondente às contribuições efetuadas pelo participante;

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei ... o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23... do Imposto de Renda previsto pelo artigo 6º, XIVda Lei ...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

da isenção legal prevista pelo art. 6º, IX da Lei 7.713/88 é justamente proporcionar ao contribuinte um adicional financeiro.... Defende que a exigência de registro junto ao réu viola a Lei 5.517/1968, tendo em vista que as atividades desempenhadas.... PROCEDIMENTO COMUM (7) 5001193-14.2018.4.03.6143 / 1ª Vara F...

Andamento do Processo n. 0167796-95.2017.4.02.5151 Número Antigo: 2017.51.51.167796-9 - 27/03/2018 do TRF-2

vigente: Art. 47. No art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente... ao inciso IX, do art. 6º da Lei 7.713/88, que passou a contar com a seguinte redação – que é a que atualmente se encontra... da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os segu...

Pg. 1548. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

. No art. 6° da Lei7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso... a respeito das possibilidades de concessão de isenção de referido tributo, assim dispunha o art. 6º, inciso IX da Lei 7.713... depois da aposentadoria ou reforma (grifo nosso). Vale ressaltar q...

Pg. 1939. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

Informa, em síntese, que em 2012 foi acometida de quadro de neoplasia de rim, sendo portadora de sequelas, dentre elas nefropatia grave, fazendo hemodiálise 03 (três) vezes por semana em seu

Inteiro Teor. : 8728920134025101 0000872-89.2013.4.02.5101

Page 1 E M E N T A TRIBUTÁRIO. REPETIÇAO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LC Nº 109/2001. SISTEMÁTICA. SUPERAVIT. ARTIGO 43, II DO CTN. LEI 9.250/96. APLICABILIDADE.

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 61520175040021

, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988... acometido de doença grave ", com fundamento no art.1.048, do CPC/2015, c/c art. 6º, IX, da Lei . 7.713/98. Ocorre...; [...]" - grifei " Art. 6º [Lei n°. 7.713/98] Ficam isentos do imposto de renda os seg...

Pg. 1261. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

em debate, assim dispunha o art. 6º, inciso IX da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... que a Lei 8.541/92 trouxe nova redação ao inciso IX, do art. 6º da Lei 7.713/88, que passou a contar com a seguinte... redação – que é a que atualmente se encontra vigente: Art. 47. No art. 6° da Lei n...

Pg. 1267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2017

de renda. Especificamente a respeito do tema posto em debate, assim dispunha o art. 6º, inciso IX da Lei 7.713/88: Art. 6º... 7.713 de 22 de dezembro de 1988 e a Lei 8.541 de 23 de dezembro de 1992, sendo que ambas tratam do tema imposto... ou reforma (grifo nosso). Vale ressaltar que a Lei 8.541/92 trouxe no...

Andamento do Processo n. 0005857-47.2016.403.6143 - 27/07/2017 do TRF-3

0005857-47.2016.403.6143 - ANTONIO FERNANDO FERRAZ DE CAMARGO (SP249051 - LUCAS EDUARDO SARDENHA) X UNIÃO FEDERAL I. RelatórioTrata-se de ação ordinária, compedido de tutela antecipada, emque o autor

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