Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Página 5 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 18 de Abril de 2024

RECURSO N. 16.0000.2023.000102-5/TCA. Recorrente: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147. (Advogado: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147). Recorrida: Domingues & Herold Advogados. Representante…
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Publicação do processo nº 16.0000.2023.000102-5 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DEOAB

RECURSO N. 16.0000.2023.000102-5/TCA. Recorrente: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147. (Advogado: Luiz Cesar Alencar Ribeiro OAB/PR 56147). Recorrida: Domingues & Herold Advogados. Representante…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 7040730-10.2021.8.22.0001 - Disponibilizado em 23/01/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7040730-10.2021.8.22.0001 POLO ATIVO KESLEY CAVALCANTE PAIXAO POLO PASSIVO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA | 5871/MS TIAGO VINICIUS MEIRELES…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0017690-91.2021.4.03.6303 - Disponibilizado em 10/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017690-91.2021.4.03.6303 POLO ATIVO CARLOS EDUARDO MACEDO ADVOGADO(A/S) MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA | 328983/SP CARLOS EDUARDO MACEDO | 177962/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Consulta - 21/11/2023 do DEOAB

Consulta nº 109152021-0 Consulente: Phillipe Zanotti da Silva - OAB/ES 33.618 Relator (a): Dr (a). Maria Iacy Nascimento Fagundes de Aragão. EMENTA N.º 157 /TURMA JULGADORA/2023 ADVOGADO ASSOCIADO E…

Página 26 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 21 de Novembro de 2023

CONSELHO SECCIONAL - ESPIRITO SANTO Espirito Santo, data da disponibilização: 21/11/2023 TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ACÓRDÃO ACÓRDÃO Consulta nº 128972023-0 Consulente: Thiago Pereira Malaquias -…
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Andamento do Processo n. 49.0000.2017.000442-7 - Consulta - 13/11/2023 do DEOAB

RECURSO PRAZO PARA RECURSO A Primeira Câmara Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, notifica a Sociedade PACHECO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/SC 1855/2011 e as…

Página 217 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 13 de Novembro de 2023

RECURSO PRAZO PARA RECURSO A Primeira Câmara Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, notifica a Sociedade PACHECO E CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/SC 1855/2011 e as…
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Página 218 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 13 de Novembro de 2023

PRAZO PARA RECURSO A Primeira Câmara Julgadora da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, notifica a Sociedade LOBE ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/SC 1037/2005 e a advogada ADRIANA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2023.8.26.0000 Poá

Registro: 2023.0000822285 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-74.2023.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é agravante NIUTON RODRIGUES, é agravado…
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