Art. 15, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 0160612-44.2017.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 07/11/2019 do TRF-2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 6 - 0160612-44.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.160612-3…

Página 84 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2019

averbada nos assentamentos da sociedade junto à OAB --, circunstância que determina seja retificado o Quadro de Sócios e Administradores da Mendes Costa Advogados Associados, com a exclusão do nome…

Página 2029 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

REGISTRADOR QUE É TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE…

Página 1813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

VERIDIANA BERTOGNA (OAB 210268/SP), MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP) Processo 0007109-42.2019.8.26.0053 (processo principal 0126793-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a…

Página 1815 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

1065, Bloco 2, 2º pavimento, CEP 04119-060, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado(a),…

Página 1816 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

(OAB 33792/SP) Processo 0026140-48.2019.8.26.0053 (processo principal 0417136-20.1999.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nelson Correia - O…

Página 1462 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Colégio - sala 704 Nº 2198837-06.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061598220198070000 DF 0706159-82.2019.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706159-82.2019.8.07.0000 AGRAVANTE(S) AGDA JUNIA RODRIGUES…

Página 5 da OAB do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2018

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar 02R0005982015, acordam os membros da Segunda Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil,…

Página 3334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2018

Isto porque, da fundamentação contida na decisão que originou o presente Agravo Interno, extrai-se a argumentação de que, a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam…