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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

Normativa RFB 1.700, de 2017, art. 3º, Lei 8.906, de 1994, arts. 15, § 4º, e 16, Resolução CFC 1.297, de 2010. ASSUNTO... Legais: Decreto 3.000, de 1999, arts. 299 e 300, Lei 8.906, de 1994, arts. 15, § 4º, e 16, Resolução CFC 1.297... vínculo de emprego com a pessoa jurídica. Dispositivos Legais: De...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203413920145040028

ou associação, resultado natural do disposto no art. 15, § 4º, da Lei 8.906/94 e do art. 39, § único, do Regulamento Geral... sob pena de não obterem o registro societário exigido pelo § 1º, do art. 15, da Lei 8.906/94. Refere que há confissão... do pedido do reclamante, por força do art. 20 da Lei 8.904/94 (...

Andamento do Processo n. 1001013-52.2017.5.02.0709 - RTOrd - 27/10/2017 do TRT-2

. 15, § 4º, da Lei n. 8.906/94). O autor exercia funções relevantes dentro do reclamado. Veja-se que foi responsável... e o reclamado de 16 de dezembro de 2015 a 5 de julho de 2016 é atuação vedada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados (art...Andamento do Processo n. 1001013-52.2017.5.02.0709 - RTOrd - 27/10/2017 do TRT...

Pg. 1942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

3. Vínculo Empregatício. A lide versa sobre matéria que tem ganhado corpo no foro trabalhista: vínculo empregatício entre advogado e a sociedade de advogados. O autor alega que, apesar de constar do

Andamento do Processo n. 2169803-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP

de acobertar a fraude; que a conduta dos requeridos viola o art. 15, §4º, da Lei 8.906/94; que após o ajuizamento da ação...Andamento do Processo n. 2169803-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2017 do TJSP 2169803... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: A. Ro...

Pg. 1208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017

tentativa de acobertar a fraude; que a conduta dos requeridos viola o art. 15, §4º, da Lei 8.906/94; que após...Pg. 1208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2017 agravo de instrumento ... trabalhistas ajuizadas até a distribuição da ação principal (04/09/2016). Insurge...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

, portanto, a tese de violação art. 1º da Lei 8.906 /94 e art. 133 da CF , bem ainda, art. 15 , § 4º , da Res.-TSE 23.434/2015... ao art. 15, § 4º, da Res.-TSE 23.434/2015 e art. 6º da Res.-TSE 23.462/2016, uma vez que em referidas normas há... o disposto na súmula vinculante 10 do STF (...), folha 79. A...

Pg. 696. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/05/2017

outra sociedade de advogados ou possua mais de uma sociedade unipessoal, na forma do art. 15, §§ 1.° e 4.°, do Estatuto..., na forma do art. 21, parágrafo único, e art. 33 da Lei n. 11.101/05.A partir disso, observe-se a existência da sociedade... da Advocacia, cujas alterações foram promovidas pela Lei n. 13.247/2016...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6826420115010050

                      Agravante: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA                       Advogado :Dr. Eduardo Valença Freitas                       Agravante: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Andamento do Processo n. 0000682-64.2011.5.01.0050 - AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000682-64.2011.5.01.0050 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA Advogado Dr. Eduardo Valença Freitas (OAB:

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