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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/05/2018

decurso de mais de 15 (quinze) dias configura prova de recusa tácita à retificação, o que é suficiente para o manejo do presente habeas data, nos termos do disposto no artigo 8º, II, da Lei nº

Andamento do Processo n. 1001013-52.2017.5.02.0709 - RO - 23/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001013-52.2017.5.02.0709 Relator EDILSON SOARES DE LIMA RECORRENTE RICARDO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (OAB: 203863/SP) ADVOGADO FERNANDA FIORELA SANTINI (OAB:

Andamento do Processo n. 1001013-52.2017.5.02.0709 - RO - 23/03/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001013-52.2017.5.02.0709 Relator EDILSON SOARES DE LIMA RECORRENTE RICARDO OLIVEIRA COSTA ADVOGADO ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (OAB: 203863/SP) ADVOGADO FERNANDA FIORELA SANTINI (OAB:

Pg. 15081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2018

lei, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o reclamante juntou declaração que atende ao disposto na lei (Id. fbe0887),

Pg. 15087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2018

sócio do escritório Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados, o que impedia a sua inclusão no quadro da ora reclamada, diante do contido no artigo 15, § 4º, da do Estatuto da OAB. Ao admitir

Apelação Cível n. 0022287.93 - 14/03/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 3991. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2018

PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS DE DEVEDORES DISTINTOS -IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA AFASTADA. AGRAVO INTERNO DA

Inteiro Teor. : 20210684520188260000 SP 2021068-45.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000161362 DECISAO MONOCRÁTICA Voto nº 21355 Embargos de Declaração nº 2021068-45.2018.8.26.0000/50000 Relator: Alexandre

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: IMPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 90.21.3.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203413920145040028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020341-39.2014.5.04.0028 (RO) RECORRENTE: MARCIO RODRIGUES CESA RECORRIDO: ALMEIDA&ALMEIDA

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