Art. 2, inc. II da Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

Página 276 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Junho de 2019

Público, diante do que dispõe o art. 2º , II da Lei 9790 /99:"Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações... preenche os requisitos dispostos no art. 8º , § 1º , I , II , III e …

Página 364 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Março de 2019

: ...ssim, enquadrada na restrição estabelecida, no inciso II , do artigo 2º , da Lei 9.790 /99.E, por sua vez, não... conforme PROVIMENTO 25/2009 - CGJ, Art. 3º, inciso XXI, e PORTARIA …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Novembro de 2018

do descumprimento do art. 2º II da Lei 9.790/99. De acordo com o art. 4º, inciso III da Portaria MJ 362, de 1 de março..., inciso V, Art. 3º e Art. 4º, incisos I, II, III, IV, V e VII da Lei n…

Andamento do Processo n. 1001625-26.2018.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2018 do TJSP

Processo 1001625-26.2018.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindicato dos Serv Púb Municipais Autarq Fundaci Ativ Inat de Tanabi…

Página 2927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2018

ELEN PAULA AMBROZIO BRIZOTI (OAB 249445/SP) Processo 0002118-54.2017.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - EDER JULIO BENZATI 27718932826 - Geneseas…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELACAO/REMESSA NECESSARIA : APL 00268360320118150011 0026836-03.2011.815.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDAO REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÕES N. 0026836-03.2011.8.15.0011. ORIGEM: 3ª. Vara da Fazenda…

Andamento do Processo n. 1000011-83.2018.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/04/2018 do TJSP

Processo 1000011-83.2018.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Sindicato Rural de Tanabi - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos.Sindicatos não podem…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2018

tal prazo e mais 30 dias, sem o cumprimento deste despacho e/ou sem qualquer manifestação por parte do(a) exequente, o processo será extinto por abandono.Int. - ADV: DANIEL VICENTE RIBEIRO DE…

Andamento do Processo n. 1000468-41.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/03/2018 do TJSP

Processo 1000468-41.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Sindicato do Comércio Varejista da Região de São José do Rio Pardo Sincopar - Vistos.Dispensado o…

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2018

da implementação do contraditório, uma vez que eventualmente reconhecida a ilicitude das exações o autor será ressarcido com juros e correção monetária. Logo, fica indeferida a tutela de urgência…
Termo/Assunto relacionado