Art. 28, inc. III do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
III - licença por acidente de trabalho;

Página 30270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

. Depósitos. Nexo causal. Inicialmente, ressalto que, o art. 28 , III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036... do E. TRT 2ª Região, bem como da expressa autorização contida no art. 6º do …

Página 30274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036 /90 se mostra constitucional, pois apenas regulamenta o direito já existente na citada lei, não trazendo... no art. 6º do ATO 11/GCGJT, de …

Página 32048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, conforme consta do seu CNIS (fl. 651), ante a previsão do parágrafo 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990 c.c. inciso III do art.... 28 do Decreto 99.684/1990. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR …

Página 32064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

do parágrafo 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990 c.c. inciso III do art. 28 do Decreto 99.684/1990. RESPONSABILIDADE...: "Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213344920185040511

, parágrafo único , da CLT c/c o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e o art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90. No que diz... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido o item III) - Res. …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013483220175060142

, até enquanto perdurar o benefício. Sem razão. De fato, de acordo com os artigos 15, §5º, da Lei 8.036/90 e 28, inciso... III, do Decreto 99.684/90, as ausências por motivo de acidente de trabalho …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 00005587820185090126 PR

, da Lei 8.036 /1990, e do inciso III , do artigo 28 , do Decreto n. 99.684 /1990, é obrigatório o recolhimento do FGTS... Público do Trabalho não opinou, em virtude do disposto no artigo 28, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3035000919995020049

8.213/91, 4º, parágrafo único, 471 e 476 da CLT, 28, III, do Decreto 99.684/90, contrariedade à Súmula 378, II... ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. Na dicção do art. 118 da Lei

Andamento do Processo n. 0012314-62.2017.5.15.0026 - ATOrd - 15/05/2020 do TRT-15

, § 5º, da Lei 8.036/90, e 28, inciso III, do Decreto 99.684/90. A comprovação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez... no art. 790-A, inciso I, da CLT. A presente decisão não se sujeita ao …

Página 1613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Maio de 2020

, com fulcro no § 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990 e o art. 28, inciso III, do Decreto 99.684/1990. Deste modo, julgo parcialmente... mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta …

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