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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VIII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;

SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED-segundos ARE 1014497 DF - DISTRITO FEDERAL

estabelecida no art. 6º, inciso VIII, alínea b, da Lei n. 7.713/88, que condiciona a isenção do imposto, quando do resgate...-caracterizada a premissa estabelecida no art. 6º, inciso VII, alínea "b", da Lei n. 7.713/88, que condiciona a isenção do imposto... como caracterizada a situação definida no art. 6º, inciso VI...

Andamento do Processo n. 973.578 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 30/11/2017 do STF

estabelecida no art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei n. 7.713/88, que condiciona a isenção do imposto... a situação definida no art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei n. 7.713/88, que condiciona a isenção do imposto à anterior... de capital, tem-se como não-caracterizada a hipótese estabelecida no art. 6º, inciso VIII...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 30/11/2017

que não há de se ter como caracterizada a situação definida no art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei n. 7.713/88... a título de rendimentos e ganhos de capital, tem-se como não-caracterizada a hipótese estabelecida no art. 6º, inciso VIII..., alínea b, da Lei n. 7.713/88, que condiciona a isenção do imposto, quando do...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1261001520005010012 RJ

de complementação de aposentadoria. A isenção prevista no artigo 6º, VII e VIII, da Lei 7713/88 não alcança o benefício pago... de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. 88/2017-GAB... - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0126100-15....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494490 DF 2014/0279204-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.490 - DF (2014/0279204-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : GERALDO CASTILHO ADVOGADO : BRAS FERREIRA MACHADO E OUTRO(S) - DF023964 RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(S) - DF016785 J...

Andamento do Processo n. 2014/0279204-4 - Recurso Especial - 08/11/2017 do STJ

(5604) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.490 - DF (2014/0279204-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : GERALDO CASTILHO ADVOGADO : BRAS FERREIRA MACHADO E OUTRO(S) - DF023964 RECORRIDO :

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.361/1.388). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.392/1.455), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o

Pg. 5980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2017

final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de

Andamento do Processo n. 0002181-69.2016.4.03.6312 - 06/11/2017 do TRF-3

0002181-69.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312008571 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CHIUSOLI (SP222759 - JOANIR FÁBIO GUAREZI) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN)

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

benefício de complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições que, proporcionalmente, corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995, cujo

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