Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;

Andamento do Processo n. 0010413-06.2019.5.15.0118 - ROT - 02/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010413-06.2019.5.15.0118 Relator GUILHERME GUIMARAES FELICIANO RECORRENTE JAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO PALOMA VALLORY PEREZ(OAB: 22673/ES) ADVOGADO MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE…

Andamento do Processo n. 0010413-06.2019.5.15.0118 - ROT - 02/08/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010413-06.2019.5.15.0118 Relator GUILHERME GUIMARAES FELICIANO RECORRENTE JAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO PALOMA VALLORY PEREZ(OAB: 22673/ES) ADVOGADO MARCILIO TAVARES DE ALBUQUERQUE…

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2021

impondo-se a declaração judicial de que a gratificação de função tem natureza salarial, sendo, portanto, apta a compor a média salarial, inclusive para efeitos d complementação de aposentadoria, como…

Página 1818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2021

salarial, inclusive para efeitos d complementação de aposentadoria, como decidido reiteradamente nesta Especializada. Em segundo lugar, a despeito da transação consumada e alegadamente válida, restou…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010413-06.2019.5.15.0118 0010413-06.2019.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010413-06.2019.5.15.0118 (ROT) RECORRENTE: JAIR MARQUES DA SILVA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Intimação - Apelação Cível - 5002520-57.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 16/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002520-57.2019.4.03.6143 POLO ATIVO ORLANDO RUFO GONZALEZ ADVOGADO(A/S) ELOISA DE ALMEIDA REGO BARROS CURI | 117304/SP LUCIANO BURTI MALDONADO | 226171/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Andamento do Processo n. 0081400-45.2008.5.15.0153 - AP - 15/07/2021 do TRT-15

Processo Nº AP-0081400-45.2008.5.15.0153 Relator LUCIANA NASR AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO MARIA ELENA GUIMARES FRANCO ADVOGADO MANOEL FERREIRA ROSA NETO(OAB: 298653-A/SP) ADVOGADO JOSIEL…

Página 6201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2021

Vistos, etc. O recurso da União não comporta conhecimento, porquanto intempestivo. Deveras, da conferência dos presentes autos eletrônicos, constato que, no v. acórdão de fls. 576/581, proferido à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521525 PE 2015/0068603-4

SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE FISCAL DE TRIBUTO DO EX-IAA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS À CATEGORIA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO …

Página 8602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a prescrição se renova mês a mês, atraindo a incidência da…

Termo ou Assunto relacionado