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18 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VIII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes;

Pg. 1626. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2018

incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º, VIII, "b", da Lei n. 7.713/88, não se faz... dos proventos de aposentadoria de segurado da previdência privada que, na vigência da Lei n. 7.713/88, recolhia na fonte... recolhidas pelos recorrentes no período de vigência da Lei n. 7.713/88...

Andamento do Processo n. 0003209-16.2013.4.03.6106 - 28/05/2018 do TRF-3

ao imposto de renda incidente na fonte sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º, VIII, b, da Lei n. 7.713/88... da reserva de poupança feita pelo embargado no período de vigência da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, deve ser..., antes de ingressar nas especificidades do caso. A Lei 7.713/88, em ...

Pg. 833. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2018

sobre a complementação de aposentadoria prevista no art. 6º , VIII , b, da Lei n. 7.713 /88, não se faz necessária.... A Lei 7.713 /88, em seu artigo 3o , determinou que o imposto de renda incidiria sobre o rendimento bruto... anteriores ao ajuizamento desta ação. Mérito A parte autora alega que houve retenção realiza...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170137213 RN

, o qual era isento de tributação na vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988, revogado pela Lei 9.250/1995, não... DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. IMPOSTO JÁ RECOLHIDO NA FONTE, NESTE PERÍODO. ART. 6º, VIII, B, DA LEI 7.713/88..., V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei...

Andamento do Processo n. 0010771-82.2013.403.6104 - 20/04/2018 do TRF-3

, de 26/12/95, publicada em1/1/96.17. O art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 7.713, de 22/12/88, a qual teve vigência até 31/12... das contribuições (art. 33).21. Observe-se que o autor esteve sujeito ao regime instituído pela Lei 7.713/88, conforme se observa... momento do resgate.22. Como antes da Lei 7.713/88 e apó...

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

/96.17. O art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 7.713, de 22/12/88, a qual teve vigência até 31/12/95, assim dispunha:Art. 6º... do rendimento bruto pelo empregado, nos termos previstos na Lei 7.713/88, semque o fossemno momento do resgate.22... das normas disciplinadoras da exação, quais sejam: Lei n. 7.713, de 22/12/88,...

Andamento do Processo n. 0000482-36.2010.5.04.0203 - ARR - 22/03/2018 do TST

FISCAIS. O artigo 6º, VIII, da Lei 7.713/88 trata das contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas... determinar a observância da variação da ORTN na atualização dos salários de participação, nos termos do art. 42 da Lei ...Andamento do Processo n. 0000482-36.2010.5.04.0203 - ARR - 22/03/2018 do T...

Pg. 3057. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/03/2018

. DESCONTOS FISCAIS. O artigo 6º, VIII, da Lei 7.713/88 trata das contribuições pagas pelos empregadores relativas..., do art. 42 da Lei 6.435/77, vigente na data do desligamento do reclamante . Recurso de revista conhecido e provido. 2... nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, não há violação ...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1294197 RJ 2011/0272362-2

, incisos I e II, do CPC⁄73, 43 do CTN e 39, inciso XI, do Regulamento do Imposto de Renda (art. 6º, inciso VIII, da Lei... de que a isenção do Imposto de Renda, concedida pelo art. 6º, inciso VII, da Lei 7.713⁄88, em sua redação original...: " por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713⁄88, na re...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170137213 RN

pelo contribuinte aposentado, o qual era isento de tributação na vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988... n.º 7.713/88 não deve ser tributado pelo imposto de renda, dada a isenção concedida pelo art. 6.º, VII, "b", da referida..., NESTE PERÍODO. ART. 6º, VIII, B, DA LEI 7.713/88, COM REDAÇAO ANTERIOR À Q...

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