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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

Pg. 2156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, consoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada... acordado, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento... executivo. Considerando a declaração de inconstitucionalidade em pa...

Pg. 2158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada por advogado no... do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento de expedição... executivo. Considerando a declaração de inconstitucionalidade em parte, por arra...

Pg. 2159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada por advogado no... do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento de expedição..., por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação...

Pg. 2160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

desta na procuração, consoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não... e no percentual acordado, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido...-se os autos à Contadoria para retificar a planilha de fls. 375/376, a fim de s...

Pg. 160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

PROCURAÇÃO OUTORGADA NOMINALMENTE A AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA... (OAB 16905B/SC) Processo 0002951-94.2000.8.24.0010/00002 (010.00.002951-3/02) - Execução de Sentença - Liquidação... desta decisão ao autos apenso . 0002612-13.2015.8.24.0010. Cumpra-se.Intime-s...

Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2018 ADV: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 744A/RN), FLORIANILTON TEIXEIRA...), em favor do advogado da parte demandante, Christiann Renato de Quei...

Pg. 2206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

desta na procuração, consoante o comando normativo contido no art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Caso a parte autora não... do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Cumpre salientar que não será deferido...(a) Federal [Assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006] ...

Pg. 2073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

OUTORGADOS NOS AUTOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇAO PARA LIBERAÇAO DE VALORES ATO GP 38/2017 E ART. 15º, 3º DA LEI 8906/94... Industriais Serv LTDA Intimação: Contestar cálculos de liquidação art. 879, parágrafo 2º, da CLT , em 8 dias. Processo RTOrd...-17.2015.5.02.0067 Processo ACum-00063/2015-067-02-00.0 Autor C...

Pg. 2090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

e agencia para liberaçao de valores via SISCONDJ, observando o Ato GP 38/17 e art.15, 3º da Lei 8906/94. Processo RTOrd..., PROVIDÊNCIAS QUE CONSIDERAR CABÍVEIS,SOB AS PENAS DA LEI Processo RTOrd-0033200-49.1999.5.02.0067 Processo RTOrd-00332... FERREIRA BRAGA - Leni Moreira dos Reis Para a(s) Oab(s) 137890-S...

Pg. 2091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2018

DE VALORES ATO GP 38/2017 E ART. 15º, 3º DA LEI 8906/94 . PRAZO: CINCO DIAS. Processo RTOrd-0063200-22.2005.5.02.0067... Processo RTOrd-00632/2005-067-02-00.0 Autor Otavio Lima da Costa Advogado SERGIO JOSE DE CARVALHO(OAB: 95960-D/SP) Réu... para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob as penas d...

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