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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Pg. 1361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988, revogado pela Lei 9.250/1995, não justifica a alegação de bis in idem em razão... da tributação dos benefícios após o advento da Lei 9.250/1995, visto que o eventual equívoco na fonte em reter... indevidamente Imposto de Renda sobre benefícios isentos antes da Lei 9...

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

de tributação na vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988, revogado pela Lei 9.250/1995, não justifica... EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA ÉGIDE DA LEI 7.713/1988 ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA... quanto aos inativos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

sem prognóstico de tratamento. Segundo o art. 6o da Lei n. 7.713/88, os portadores de doenças graves são isentos do Imposto... referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b..., da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1244029 MG 2018/0020950-5

concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995... entidades patrocinadoras no período de 1°/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei... durante a vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se ...

Andamento do Processo n. 2018/0020950-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6 , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe... de aposentadoria. Para aqueles que se aposentaram durante a vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se a data... do tributo porque se aposentou (14.08.1995) durante o período d...

Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, em razão da isenção concedida pelo art. 6 , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela... aqueles que se aposentaram durante a vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se a data de entrada... porque se aposentou (14.08.1995) durante o período de vigência da Lei 7.71...

Andamento do Processo n. 0014490-50.2014.403.6100 - 19/02/2018 do TRF-3

dos proventos advindos de previdência privada. O art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei 7.713/88, emsua redação anterior à vigência... da taxa SELIC, nos termos do artigo 39, 4º, da Lei 9.250/95 (REsp 1.111.175/SP).Assim, de rigor a devolução dos autos... monetariamente;2. apurar o valor do conjunto de contribuiç...

Pg. 439. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

VII, alínea b, da Lei 7.713/88, emsua redação anterior à vigência da Lei 9.250/95, previa a possibilidade de isenção... efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período da Lei 7.713/88, corrigidas monetariamente;3. calcular....6. A atualização do indébito deverá ocorrer coma aplicação da taxa SELIC, nos termos...

Andamento do Processo n. 2015/0120051-8 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

valor do benefício) - havidas entre JAN 1989 e 31 DEZ 1995 (vigência do art. 6º, VII, 'b', da Lei 7.713/88, que só alude... SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, 'B', DA LEI N. 7.713/88. VIGÊNCIA NO PERÍODO... SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART....

Andamento do Processo n. 2017/0198719-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

com fulcro no art. 6°, VII, "b", da Lei7.713/88. Dessa forma, ainda que se considerem vencedores na ação..., o levantamento deve abranger apenas os depósitos efetuados durante a vigência do art. 6°, VII, "b", da Lei7.713/88... durante a vigência do art. 6°, VII, "b", da Lei7.713/88. Com o advento da Lei n°...

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