Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656015 CE 2017/0039273-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1656015 - CE (2017/0039273-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO e OUTROS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 1656015 - Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1656015 - CE (2017/0039273-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRENTE : IVANY BARBOSA DE SOUSA LEAL RECORRENTE : JOSE FERREIRA…

Página 2078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1656015 - CE (2017/0039273-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HERMES OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRENTE : IVANY BARBOSA DE SOUSA LEAL RECORRENTE : JOSE FERREIRA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001541-43.2020.4.03.6339 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001541-43.2020.4.03.6339 POLO ATIVO ILSON SANCHES ADVOGADO(A/S) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS | 220411/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Petição Inicial - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - SP , brasileiro, , técnico de operação master, portador do CPF sob n° , RG ,…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - SP , brasileiro, , técnico de operação master, portador do CPF sob n° , RG ,…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZDO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 03a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. . , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZDO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS - 03a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. . , já qualificada nos autos…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE BAURU, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° AFACEESP - Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco Nossa…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE BAURU, DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° AFACEESP - Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco Nossa…

Termo ou Assunto relacionado