Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001427-91.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001427-91.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO BUSINESS INTELLIGENCE REPRESENTACOES EIRELI ADVOGADO(A/S) GUARACY MARTINS BASTOS | 96415/RJ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ AÇÃO DECLARATÓRIA CC/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

25/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santo André Última distribuição : 10/12/2019 Valor da causa: Assuntos: Incidência sobre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801562 DF 2020/0330290-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801562 - DF (2020/0330290-8) DECISAO Trata-se de agravos contra as decisões (fls. 507-508 e 509-510) que negaram, respectivamente, admissão aos recursos especiais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010904-75.2020.4.04.7200 SC 5010904-75.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010904-75.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal…

Andamento do Processo n. 1801562 - Agravo em Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801562 - DF (2020/0330290-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : AGOSTINHO JOSÉ ALVES GODINHO AGRAVANTE : GERALDO MAIA DE FARIAS ADVOGADOS : CAROLINE DANTE…

Página 5825 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

sendo extensível àqueles que se encontravam na inatividade. 4. Na hipótese, o acórdão regional recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual está…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1948915 DF 2021/0217642-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1948915 - DF (2021/0217642-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1914486 DF 2021/0002094-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1914486 - DF (2021/0002094-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1948915 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1948915 - DF (2021/0217642-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIA DA GRAÇA ASSIS RAMOS RECORRIDO : DIRCE MARIA ZANETTE RECORRIDO :…

Termo ou Assunto relacionado