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21 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10318716220168260554 SP 1031871-62.2016.8.26.0554

concedida pelo art. 6º , VII , 'b', da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250 /95, é indevida... do art. 33, da Lei 9.050/95. Cita-se ainda como arresto à questão aqui tratada, o seguinte julgado deste E. Tribunal... os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso II...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 45299220144036324 SP

período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei n. 7.713 /1988, na redação... privada vertidas no período de vigência da Lei 7.713 /88. Após a apuração do valor atualizado, o mesmo seria descontado... a que legalmente vigorava no período acima aludido, em consonância...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 35379620114036111 SP

a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88... DE APOSENTADORIA. IRRF. LEI 7.713 /88. CÁLCULOS EM DESCONFORMIDADE COM TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA..., proporcionalmente às contribuições vertidas sob a vigênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 106048520114036120 SP

do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988... previstas no artigo 6º , incisos XIV e XXI , da Lei 7.713 /88, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 87651520124036112 SP

pelo empregador, como se dá na hipótese)'. VII - DA VIOLAÇÃO AO ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. O Recorrente... denominada de 'superávit' recebida por beneficiário de isenção prevista no artigo 6º , inciso XVI da Lei n.º 7.713 /88... concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 87626020124036112 SP

na hipótese)'. VII - DA VIOLAÇAO AO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. O Recorrente portador de doença grave e já gozando... por beneficiário de isenção prevista no artigo 6º, inciso XVI da Lei n.º 7.713/88, está sujeita à incidência de imposto de renda... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação ant...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50450711020184047000 PR 5045071-10.2018.4.04.7000

supracitado, ao estabelecer que, litteris:"Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, passa.... COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, A DA LEI 7.713 /1988 REVOGADO PELOART. 32 DA LEI 9.250 /1995.../1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50360484020184047000 PR 5036048-40.2018.4.04.7000

. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, A DA LEI 7.713 /1988 REVOGADO PELOART. 32 DA LEI 9.250... o dispositivo legal supracitado, ao estabelecer que, litteris:"Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713 , de 22... patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 21251820024036121 SP

SEÇÃO, DJe 13/10/2008: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713 /88 (ART. 6º, VII, B... concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250 /95, é indevida.... - Anteriormente à vigência da Lei 7.713 /88, a incidência do imposto...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 604271119994036100 SP

SEÇÃO, DJe 13/10/2008: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713 /88 (ART. 6º, VII, B... concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250 /95, é indevida... que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência...

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