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15 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro... tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complem...

Andamento do Processo n. 0001655-80.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas.... (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação... instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º, do art...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito..., sob a égide da Lei 9.250/95, posterior à Lei 7.713/88, uma vez que após 01/01/1996, o benefício passou a ser tributado... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; RE...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713... nos artigos 4º, V; 8º, inc. II, alínea “e”; 32 e 33. A Lei ...

Andamento do Processo n. 0013278-85.2013.4.05.8100 - Ac - 05/07/2018 do TRF-5

. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95... pago de imposto de renda na vigência da Lei 7.713/88 (01/01/1989 e 31/12/1995) e a data da aposentadoria de cada autor..., sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei n...

Pg. 278. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/07/2018

. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA... levantamento do quantum pago de imposto de renda na vigência da Lei 7.713/88 (01/01/1989 e 31/12/1995) e a data... tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1872720124036124 SP

art. 6º, inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à tributação, ainda que a operação seja firmada... que verteu ao fundo durante a vigência da Lei . 7.713/88 e que já sofreram tributação na fonte. 3. O direito à não-incidência é... recolhidas na vigência da Lei . 7.713/88, com a condenação da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077123388 RS

a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi... para os planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da lei... recursais devidos, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. APELO DESPROVID...

Andamento do Processo n. 0112597-88.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2018 do TRF-2

, ou seja, acréscimos patrimoniais não inseridos na definição anterior. O art. 6º, VII, da Lei 7.713/88 (legislação do imposto... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida... vertidas pelo participante ao sistema sob a égide da Lei 7.713/...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior... de complementação de aposentadoria, referente às parcelas pagas no período de vigência da Lei 7.713/88, julgou parcialmente.... Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. ...

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