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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 02881/2000-067-02-00.0 - RTOrd - 06/12/2017 do TRT-2

e art.15, 3,Lei 8609/94. Para a(s) Oab(s) 316256-SP/D JOSE FERREIRA JUNIOR X MFAL PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA + 2... e agencia para liberação de valores via SISCONDJ, devendo atentar-se ao disposto no Ato GP 38/17 e art. 15, 2º da Lei 8906/94. 67ª Vara do Trabalho de São Paulo...Andamento do Processo n. 02881/200...

Pg. 3781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/12/2017

/17 e art.15, 3,Lei 8609/94. Para a(s) Oab(s) 316256-SP/D JOSE FERREIRA JUNIOR X MFAL PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA + 2... o Ato GP 38/17 e art.15, 3º da Lei 8906/94. Notificação Processo RTOrd-0002986-84.2013.5.02.0067 RECLAMANTE KARINA... e agencia para liberação de valores via SISCONDJ, devendo atentar-se ao d...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

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Justiça Federal no Rio proíbe site de promover "leilão" de serviços advocatícios

Empresa de informática que promove leilões de serviços de advogados viola o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque é proibida a

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