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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII, "b" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ;

b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;

Andamento do Processo n. 0000877-13.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º... expressamente reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro... do disposto nos artigos 4º, V; 8º, inc. II, alínea e; 32 e 33. ...

Andamento do Processo n. 0001655-80.2008.4.03.6313 - 06/07/2018 do TRF-3

Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o imposto de renda passou a incidir sobre as contribuições mensais destinadas... instituições, consoante se extrai das regras contidas no § 6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, b, da referida norma legal... dos benefícios, a teor do disposto nos artigos 4º, V; 8º, inc. II,...

Pg. 627. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

se extrai das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31... do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito..., sob a égide da Lei 9.250/95, posterior à Lei 7.713/88, uma vez que ap...

Pg. 673. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2018

das regras contidas no §6º, do art. 3º e no artigo 6º, VII, “b”, da referida norma legal. Já o art. 31 da mesma Lei n.º 7.7713... reconhecido pelo próprio STJ (REsp 1221055/RS; REsp 1037421/SC). II.3 - MÉRITO Com a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... nos artigos 4º, V; 8º, inc. II, alínea “e”; 32 e 33. A Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 1872720124036124 SP

art. 6º, inciso VII, alínea "b", da Lei 7.713/88 não estão sujeitos à tributação, ainda que a operação seja firmada..., VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995. (Súmula 556, julgado em 09... que verteu ao fundo durante a vigência da Lei . 7.713/88 e que já sofre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077123388 RS

a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi... para os planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da lei... recursais devidos, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. APELO DESPROVID...

Andamento do Processo n. 0112597-88.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/07/2018 do TRF-2

, ou seja, acréscimos patrimoniais não inseridos na definição anterior. O art. 6º, VII, da Lei 7.713/88 (legislação do imposto... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida... vertidas pelo participante ao sistema sob a égide da Lei 7.713/...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2018

de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior... de complementação de aposentadoria, referente às parcelas pagas no período de vigência da Lei 7.713/88, julgou parcialmente... pelo ilustre causídico, em atenção as alíneas 'a', 'b' e 'c' do §...

Pg. 1188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2018

o entendimento no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior.... 6º, VII, da Lei 7.713/88 (legislação do imposto de renda), posteriormente revogada pela Lei 9.250/95... de aposentadoria complementar relativamente às contribuições vertidas pelo partic...

Andamento do Processo n. 5014472-66.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 03/07/2018 do TRF-3

do crédito tributário por questões de política fiscal. 3. A isenção prevista no art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei 7.713... da Lei n. 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), pois caracteriza bitributação. Os impetrante interpuseram, também... sob a égide da Lei n. 7.713/88 (janeiro de 1.989 a dezembro de 1.9...

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