Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ;
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1621131 DF 2016/0220441-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1621131 - DF (2016/0220441-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Antônio Carlos Silva com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1621131 - Recurso Especial - 07/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1621131 - DF (2016/0220441-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SILVA ADVOGADO : GERALDO JESUS ARAUJO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF021397 RECORRIDO :…

Página 4441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

DO TRIBUNAL – VINDICAÇÃO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE – PRESCRIÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – PRESCRIÇÃO…

Intimação do processo N. 00008084320054036100 - 30/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000808-43.2005.4.03.6100 POLO ATIVO SONIA MARIA CORREA ADVOGADO(A/S) CIRO CECCATTO | 11852/PR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-43.2005.4.03.6100 /…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883191 MG 2020/0166852-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1883191 - MG (2020/0166852-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001294-62.2020.4.03.6339 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001294-62.2020.4.03.6339 POLO ATIVO MARIA SATIKO TANAKA ADVOGADO(A/S) FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS | 220411/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1150633 DF 2017/0198570-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1150633 - DF (2017/0198570-9) DECISAO Trata-se de agravo de DYON DE ALMEIDA, SEBASTIAO ALVES VIEIRA, EDISON MARTINS JUNIOR, FERNANDO ARYSIO SILVA e NÉLIO MARCIO RIBEIRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1056280 DF 2017/0031666-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1056280 - DF (2017/0031666-2) DECISAO Trata-se de agravos de ANTÔNIO JOSÉ DE MORAIS e ANTÔNIO LOPES CURVINA e OUTROS que objetiva admissão de recurso especial …

Andamento do Processo n. 1883191 - Recurso Especial - 28/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1883191 - MG (2020/0166852-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRF S.A. ADVOGADOS : GLÁUCIA SAVIN - SP098749 SÉRGIO BARBOSA JÚNIOR E OUTRO(S) - SP202025…

Página 2733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2021

5. Quanto à tese referente ao prazo prescricional aplicável à repetição do indébito tributário, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do…

Termo ou Assunto relacionado