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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII, "b" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ;

b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;

Pg. 1361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988, revogado pela Lei 9.250/1995, não justifica a alegação de bis in idem em razão... da tributação dos benefícios após o advento da Lei 9.250/1995, visto que o eventual equívoco na fonte em reter... indevidamente Imposto de Renda sobre benefícios isentos antes da Lei 9...

Pg. 1445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

de tributação na vigência do art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988, revogado pela Lei 9.250/1995, não justifica... EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA ÉGIDE DA LEI 7.713/1988 ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA... quanto aos inativos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

sem prognóstico de tratamento. Segundo o art. 6o da Lei n. 7.713/88, os portadores de doenças graves são isentos do Imposto... referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b..., da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pel...

Pg. 1324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

a 31.12.1995 não constituíam renda tributável pelo IRPF, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88... (ART. 6º, VII, B) E 9.250/95 (ART. 33) E MP 1.943/96 (ART. 8º). INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO... DE MONTANTE EQUIVALENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 7...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1244029 MG 2018/0020950-5

concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/1995... entidades patrocinadoras no período de 1°/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6o, VII, b, da Lei... durante a vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se ...

Andamento do Processo n. 2018/0020950-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2018 do STJ

a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6 , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe... de aposentadoria. Para aqueles que se aposentaram durante a vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se a data... do tributo porque se aposentou (14.08.1995) durante o período d...

Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, em razão da isenção concedida pelo art. 6 , VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela... aqueles que se aposentaram durante a vigência da Lei 7.713/1988 (01.01.1989 a 31.12.1995), observa-se a data de entrada... porque se aposentou (14.08.1995) durante o período de vigência da Lei 7.71...

Andamento do Processo n. 0014490-50.2014.403.6100 - 19/02/2018 do TRF-3

dos proventos advindos de previdência privada. O art. 6º, inciso VII, alínea b, da Lei 7.713/88, emsua redação anterior à vigência... da taxa SELIC, nos termos do artigo 39, 4º, da Lei 9.250/95 (REsp 1.111.175/SP).Assim, de rigor a devolução dos autos... monetariamente;2. apurar o valor do conjunto de contribuiç...

Pg. 439. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2018

VII, alínea b, da Lei 7.713/88, emsua redação anterior à vigência da Lei 9.250/95, previa a possibilidade de isenção... efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período da Lei 7.713/88, corrigidas monetariamente;3. calcular....6. A atualização do indébito deverá ocorrer coma aplicação da taxa SELIC, nos termos...

Andamento do Processo n. 2017/0198719-6 - Agravo / Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

com fulcro no art. 6°, VII, "b", da Lei7.713/88. Dessa forma, ainda que se considerem vencedores na ação..., o levantamento deve abranger apenas os depósitos efetuados durante a vigência do art. 6°, VII, "b", da Lei7.713/88... durante a vigência do art. 6°, VII, "b", da Lei7.713/88. Com o advento da Lei n°...

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