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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 0032292-39.2017.8.26.0100 - 08/01/2018 do TJSP

, pois a sociedade individual de advocacia possui personalidade jurídica própria (art. 15, § 1º do Estatuto da Advocacia... dos autos (processo n° 0095621-16.2003.8.26.0100) de verba em benefício de Maluly Júnior Sociedade Individual de Advocacia... com a redação dada pela Lei 13.247/2016), existindo, portanto, autonom...

Pg. 144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/01/2018

personalidade jurídica própria (art. 15, § 1º do Estatuto da Advocacia com a redação dada pela Lei 13.247/2016), existindo... as ações previstas no §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art...” com o art. 47 da Lei 11.101/05: “ 1. O caput do art. 6º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0012931-87.2016.403.6100 - 19/12/2017 do TRF-3

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança..., 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, 1º... que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a comp...

Pg. 143. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharematividades privativas... o feito às fls. 52/60, alegando que o artigo 54, inciso V, da Lei n. 8.906/94, confere à OAB a competência para editar... de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Ger...

Pg. 1630. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

possui personalidade jurídica própria (Lei . 8.906 /1994, art. 15 , § 1º ). Vale ressaltar, por fim, que na peça... de 2017. (Data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal... PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC/1973, ART....

Inteiro Teor. : 21870054420178260000 SP 2187005-44.2017.8.26.0000

sobre concordância ou não de pedido semelhante. Alega o agravante que, nos termos do art. 15º, § 3º, da Lei 8.906/94.... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 15, § 1º, determina que a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica. E no § 3º... DOS SÓCIOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- O ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 72873620164036110 SP

o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), verifico que seu artigo 46 determina que "compete à OAB fixar e cobrar... regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da oab , art. 42 ). 3. A Lei 8.906 /94 não prevê...º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedade s civis de...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si... da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Carta Magna. II - A Lei 8.906/94...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203413920145040028

sob pena de não obterem o registro societário exigido pelo § 1º, do art. 15, da Lei 8.906/94. Refere que há confissão... ou associação, resultado natural do disposto no art. 15, § 4º, da Lei 8.906/94 e do art. 39, § único, do Regulamento Geral... do pedido do reclamante, por força do art. 20 da Lei 8.904/94 (...

Andamento do Processo n. 0004032-62.2014.403.6103 - 29/11/2017 do TRF-3

, estabelece o artigo 46, da Lei 8.906/94:Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços... sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós... e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escri...

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