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22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Inteiro Teor. 229595620124036100

(Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas... de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei... de advogados e estagiários, sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cob...

Inteiro Teor. 16060720154036115

e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15... e estagiários, sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Inicialmente, cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal temdecidido que eventuais ofensas aos princípios da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional que demandemanálise da

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012810-03.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTEPHANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ

Andamento do Processo n. 0001152-05.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes... Federal e artigo 46 da Lei 8906/94, bemcomo ao artigo 206, § 5º, Código Civ...

Andamento do Processo n. 0001606-07.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15..., sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios...

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem... , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente.... Alega-se, emsuma, violação ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não.... SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de an...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes... ao artigo 5º da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/94. Semcontrarrazões (fl. 135). DECIDO. A tese defendida no... DOS ADVOGADOS DO BRASIL ( OAB ). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. 1. O princípio ...

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