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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII, "a" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ;

a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;

Andamento do Processo n. 2014/0143097-3 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

que, litteris: "Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte.... PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250... 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a ...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO... quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.84...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

recebida de entidades de previdência privada tanto sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", quanto ao abrigo..., ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada sob a égide da lei 7.713/88, por isso que não... do art. 32 da Lei 9.250/95: REsp 1120206/PR, Rel. Ministra ELIANA CALM...

Andamento do Processo n. 0000593-41.2013.4.03.6309 - 18/12/2017 do TRF-3

no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988.... CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI ... do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou...

Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO..., não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50073701620174047108 RS 5007370-16.2017.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5007370-16.2017.4.04.7108/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO RECORRENTE : TITO TWARDOWSKI ADVOGADO : LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT : JONAS FELIPE SCOTTÁ : RODRIGO RIBEIRO LEITAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50656227020164047100 RS 5065622-70.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5065622-70.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MARIBEL GARCIA SOARES ADVOGADO : LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT : JONAS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50663536620164047100 RS 5066353-66.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5066353-66.2016.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GERSON HAACK ADVOGADO : LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT : JONAS FELIPE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50363258120174047100 RS 5036325-81.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5036325-81.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ANDRE VARGAS DA SILVA ADVOGADO : ERNANI PERES DOS SANTOS RECORRIDO : UNIAO - FAZENDA NACIONAL ACÓRDAO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50362348820174047100 RS 5036234-88.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5036234-88.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ANDREA SOARES CABRAL CAPOANI ADVOGADO : RODRIGO RIBEIRO LEITAO : LUIZ CÉSAR SILVEIRA BOFF : LUIZ EDUARDO

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