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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VII, "a" da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integracao Social e pelo Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ;

a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591393 RJ 2016/0091083-4

supracitado, ao estabelecer que, litteris: "Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa... que, litteris: "Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte... A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSAO POR MORTE. COMPLEMENTAÇAO DE BENEFÍCIO...

Pg. 4417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995... quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou... de sua decisão. Aplicação do princípio jura novit curia. 6. Remessa n...

Pg. 4418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

, ao estabelecer que, litteris: "Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar... da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a qual, retornando ao regime anterior... no fato de que as contribuições recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janei...

Pg. 4420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

tanto sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", quanto ao abrigo do art. 32 da Lei 9.250/95: REsp 1120206/PR, Rel... ao fundo de previdência privada sob a égide da lei 7.713/88, por isso que não se cogita de não-incidência do imposto..." (fl. 519e). Leia-se: "Após o trânsito em julgado, o restante dos depósitos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459467 RJ 2014/0143097-3

. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º VII... do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º VII - os seguros... DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 D...

Andamento do Processo n. 2014/0143097-3 - Recurso Especial - 08/02/2018 do STJ

que, litteris: "Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte.... PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250... 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado pela Lei 9.250/95, a ...

Pg. 5807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO... quer de seguro, não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou... ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.84...

Pg. 5810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2018

recebida de entidades de previdência privada tanto sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", quanto ao abrigo..., ressoando inequívoca a ausência de contribuição ao fundo de previdência privada sob a égide da lei 7.713/88, por isso que não... do art. 32 da Lei 9.250/95: REsp 1120206/PR, Rel. Ministra ELIANA CALM...

Andamento do Processo n. 0000593-41.2013.4.03.6309 - 18/12/2017 do TRF-3

no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988.... CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI ... do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou...

Pg. 345. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELO ART. 32 DA LEI 9.250/1995. IMPRESCINDIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO..., não sofre a incidência do Imposto de Renda apenas sob a égide da Lei 7.713/88, art. 6º, VII, "a", que restou revogado... concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe ...

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