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20 de abril de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 0000250-76.2012.8.26.0660 - Interdição - 17/04/2019 do TJSP

demonstrado qualquer violação ao disposto no art. 15, § 6° do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em face...Andamento do Processo n. 0000250-76.2012.8.26.0660 - Interdição - 17/04/2019 do TJSP Processo 0000250-76.2012.8.26.0660... do permissivo do art. 1182, § 3° do Código de Processo Civil de 1973. Referido in...

Pg. 2447. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

separadamente, através de RPV - Requisição de Pequeno Valor, em nome da sociedade de advogados (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906... dos autos principais, através de RPV - Requisição de Pequeno Valor, em nome da sociedade de advogados (art. 15, §3°, da Lei n.... 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP...

Pg. 2448. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de advogados (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11... ambos os casos; se expedição em nome da sociedade de advogados) (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg... (art. 15, §3°, da Lei n. 8.906/1994; STJ, Corte Especi...

Pg. 2449. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

que concede poderes ao causídico (para ambos os casos; se expedição em nome da sociedade de advogados) (art. 15, §3°, da Lei n.... 8.906/1994; STJ, Corte Especial, AgRg nos EREsp 1114785 / SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 19-11-2010).IX - No caso... conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a s...

Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DA FL. 11 NÃO INDICA QUE DELA FAÇAM PARTE, NA FORMA DO ART. 15, 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR...-SE A PARTE AUTORA PARA A RESPECTIVA EMENDA EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE REVOGAÇÃO...Pg. 138. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Su...

Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 15, 3º, DA LEI 8.906/94...Pg. 54. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019 VISTOS. NÃO HAVENDO... NOTA DE EXPEDIENTE 892/2019 001/1.05.2453846-1 (CNJ 0037025-15.2005.8.21.00...

Andamento do Processo n. 0002527-59.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum - 15/04/2019 do TJES

da Lei 8.906 /1994 e 105 , § 3º do CPC . Assim, indefiro o requerimento de transferência dos valores depositados à título...Andamento do Processo n. 0002527-59.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum - 15/04/2019 do TJES 2 - 0002527... o nome da sociedade, na qual integram os advogados constituídos, em desconformidade com...

Andamento do Processo n. 0500573-12.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/04/2019 do TRF-2

normativo contido no art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada por advogado no... do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento de expedição da requisição...Andamento do Processo n. 0500573-12.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juiza...

Pg. 2045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

do requisitório de pagamento referente a honorários sucumbenciais, é de se ver que segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto... em seu favor. 5. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso seja a mesma indicada...). Nesse contexto, o art. 22 da Lei n. 8.906/1994, que estabelece...

Pg. 3520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

normativo contido no art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada por advogado no... do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento de expedição...Pg. 3520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019 ho...

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