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20 de janeiro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 01076/2011-067-02-00.0 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-2

liberaçao de valores via SISCONDJ, observando o Ato GP 38/17 e art.15, 3º da Lei 8906/94. 60ª Vara do Trabalho de São Paulo...Andamento do Processo n. 01076/2011-067-02-00.0 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-01076/2011-067-02-00.0... Autor Vagner Luiz Vangella Advogado MARCO ANTONIO INNOCENTI(OAB: 130329...

Andamento do Processo n. 01253/2014-067-02-00.0 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-2

º DA LEI 8906/94 . PRAZO: 5 DIAS. 60ª Vara do Trabalho de São Paulo... DO ADVOGADO COM PODERES OUTORGADOS NOS AUTOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO PARA LIBERAR VALORES ATO GP 38/2017 E ART 15 3...Andamento do Processo n. 01253/2014-067-02-00.0 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-01253/2014-067-02-00.0...

Pg. 2156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, consoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada... acordado, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento... executivo. Considerando a declaração de inconstitucionalidade em pa...

Pg. 2158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada por advogado no... do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento de expedição... executivo. Considerando a declaração de inconstitucionalidade em parte, por arra...

Pg. 2159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não esteja sendo patrocinada por advogado no... do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido eventual requerimento de expedição..., por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação...

Pg. 2160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

desta na procuração, consoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora não... e no percentual acordado, nos termos do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Cumpre salientar que não será deferido...-se os autos à Contadoria para retificar a planilha de fls. 375/376, a fim de s...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/01/2018

GP 38/17 e art.15, 3º da Lei 8906/94. Processo RTOrd-0001103-34.2015.5.02.0067 Processo RTOrd-01103/2015-067-02... PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO PARA LIBERAR VALORES ATO GP 38/2017 E ART 15 3º DA LEI 8906/94 . PRAZO: 5 DIAS. Processo ... Intimação: Devolver em 72 horas os autos do processo obtido em carga, nos t...

Andamento do Processo n. 0100783-14.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 18/01/2018 do TJRN

da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade... Padronizados - Vistos, etc. É cediço que o § 15 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil autoriza a expedição de alvará... e noventa e nove centavos) - deverá ser expedido em favor dos causí...

Pg. 160. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

PROCURAÇÃO OUTORGADA NOMINALMENTE A AMBOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA... desta decisão ao autos apenso . 0002612-13.2015.8.24.0010. Cumpra-se.Intime-se. ADV: FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB... intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o término do p...

Pg. 321. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, §3º, da Lei 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2018 ADV: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 744A/RN), FLORIANILTON TEIXEIRA...), em favor do advogado da parte demandante, Christiann Renato de Quei...

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