Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(Revogado)
§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
(Revogado)
§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
(Revogado)
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
(Revogado)
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)
Brener Castro, Advogado
anteontem

A democratização da advocacia por meio das cooperativas de trabalho

a responsabilidade subsidiária e ilimitada por eventuais danos, nos termos dos artigos 2º e do art. 17 do Estatuto da OAB, in...) Educação dos membros. Alguns dos citados princípios foram elencados …

Página 749 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Janeiro de 2021

da sociedade nos termos da Lei 8906/94, art. 15, §3º, indicando todos os documentos necessários à demonstração da regularidade...-08.2015.8.19.0212 - DANIELLE DE SOUZA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). …

Página 1513 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

de pagar teria origem no art. 15 da Lei 8.906/94 (“Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB... Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a …

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

pertencem ao advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. 5.1. É dizer: ?A única previsão que confere o efeito... recorrida uma vez que o contrato foi firmado com advogados associados; d) a…

Página 30 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0088377-39.2020.8.21.7000 RS

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Andamento do Processo n. - - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº 0192041 - 21/01/2021 do TRF-2

do nome desta na procuração, consoante o comando normativo contido no art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94. Caso a parte autora... do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, § …

Página 6961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

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