Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
(Revogado)
§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.
(Revogado)
§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.
§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
(Revogado)
§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.
(Revogado)
§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Andamento do Processo n. 5007090-89.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

, da Leinº 8.906/94 (Estatuto daAdvocacia e da OAB), nos seguintes termos:“Art. 15. Os advogados podemreunir-se emsociedade... da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança …

Andamento do Processo n. 5008618-61.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

(Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade... confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, a…

Andamento do Processo n. 0008800-32.2008.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

e da OAB, art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente...-se que o artigo 46 da Lei 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e …

Página 493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade, nos termos legais (art. 15 , § 3º , Lei 8906 /94). Int... (artigo 183 , CPC/2015 ). - ADV: ANA CLAUDIA VICENTE (OAB 326117/SP), …

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94). 5) É de responsabilidade... a prescrição ( § 1º do art. 921 do CPC/15 ). Decorrido o prazo, o …

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (Art. 15 , § 3º , da Lei 8.906 /94). 5) É de responsabilidade..., nos termos do comunicado CG 1789/2017. - ADV: JOSÉ MARCOS DE LIMA (OAB

Página 631 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Destaque-se que o artigo 46 da Lei 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar... que se não vislumbra imposição legal. 4. Sendo, então, firme o …

Andamento do Processo n. 0000323-19.2020.8.24.0500 - Precatório -natureza Alimentar - 27/05/2020 do TJSC

do art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a indicação da sociedade de advogados para... AURÉLIO BECKER (OAB 41163/SC), ALISSON DE BOM DE SOUZA (OAB 26157/SC), …

Andamento do Processo n. 0002840-94.2020.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 27/05/2020 do TJSC

não foi outorgado nos moldes do art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência... que a comunicação à entidade devedora de que trata o art. 15 da Resolução …

Andamento do Processo n. 0002841-79.2020.8.24.0500 - Precatório - Natureza Alimentar - 27/05/2020 do TJSC

não foi outorgado nos moldes do art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista a ausência... que a comunicação à entidade devedora de que trata o art. 15 da Resolução …