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20 de junho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 2º Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.

§ 4º Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 5º O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado junto ao Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios obrigados à inscrição suplementar.

§ 5o O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.

§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração. (Incluído pela Lei nº 13.247, de 2016)

Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16R0000892014 (Controle 087/2014) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) F.L.V. OAB/SP 73.851 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa Júnior

Pg. 62. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Inicialmente, cabe destacar que o E. Supremo Tribunal Federal temdecidido que eventuais ofensas aos princípios da motivação dos atos decisórios e da prestação jurisdicional que demandemanálise da

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

da reserva de lei formal traduz limitação ao exercício das atividades administrativas e jurisdicionais do Estado. A reserva de lei - analisada sob tal perspectiva - constitui postulado revestido de

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5012810-03.2018.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ESTEPHANELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: REGINALDO LUIZ

Andamento do Processo n. 0001152-05.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001152-05.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.001152-7/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Secao SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELADO(A) : MASCARENHAS

Andamento do Processo n. 0001606-07.2015.4.03.6115 - Apelação Cível - 19/06/2018 do TRF-3

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001606-07.2015.4.03.6115/SP 2015.61.15.001606-6/SP APELANTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO SAO PAULO ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO e outro(a) :

Andamento do Processo n. 0000601-34.2018.4.03.6344 - 19/06/2018 do TRF-3

0000601-34.2018.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6344006810 AUTOR: FELIPE, SILVEIRA E MENGALI ADVOGADOS ASSOCIADOS (SP361952 - VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO) RÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 0002940-25.2009.403.6103 - 19/06/2018 do TRF-3

0002940-25.2009.403.6103 (2009.61.03.002940-9) - MARCO ANTONIO ARICE (SP172919 - JULIO WERNER E SP185651 - HENRIQUE FERINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Indefiro a expedição do ofício

Andamento do Processo n. 0133182-02.2013.4.02.5120 - Procedimento Ordinário - 19/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0133182-02.2013.4.02.5120 Número antigo: 2013.51.20.133182-6

Pg. 60. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

2011.61.03.001152-7/SP APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Secao SP ADVOGADO : SP231355 ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO APELADO(A) : MASCARENHAS GOMES RODRIGUES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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