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17 de julho de 2018
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISORIA: AR 90732720124040000 RS 0009073-27.2012.4.04.0000

em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à... BARTH TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... as contribuições efetuadas. 6. Portanto, tendo as contribuições sido reco...

Inteiro Teor. 22183246420168260000 SP 2218324-64.2016.8.26.0000

a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida... do servidor, a teor do disposto nos artigos 3º, inciso V c.c. 14 inciso I, da Lei Complementar Estadual 1.080/08; c.... Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954315 SP 2016/0189685-4

do artigo 6º, VI, "b", da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente o direito dos autores à isenção pretendida, na medida... as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência... recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), c...

Andamento do Processo n. 1006751-04.2015.8.26.0408 - Apelação / Remessa Necessária - 29/06/2018 do TJSP

SOBRE PROVENTO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VI, DA LEI FEDERAL N° 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) (Procurador....br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD...

Andamento do Processo n. 2016/0189685-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei 7.713/88, afigurando-se evidente... sujeitas as contribuições efetuadas. 6. Portanto, tendo as contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88... o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para...

Pg. 3113. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

. ISENÇÃO DE IR SOBRE PROVENTO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VI, DA LEI FEDERAL N° 7.713/88. DEMONSTRAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Pg. 6849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

ao artigo 485, V, do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da Lei 7.713/88, afigurando... perfilhava o entendimento de que as contribuições recolhidas sob a égide da Lei 7.713/88 para a formação do fundo... 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no moment...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70068048297 RS

-se inequívoca a afronta ao artigo 485 , V , do CPC , tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º , VI , b, da Lei 7.713... sob o regime da Lei 7.713 /88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto no momento do recolhimento... cabível a ação rescisória fundamentada em literal disposição de...

Inteiro Teor. 10067510420158260408 SP 1006751-04.2015.8.26.0408

no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes... de neoplasia maligna. Isenção de IR sobre provento. Admissibilidade. Inteligência do artigo 6º, VI, da Lei Federal n° 7.713/88... no artigo 6º, VI da Lei Federal n° 7.713/88, restituídos os valores retidos...

10067510420158260408 SP 1006751-04.2015.8.26.0408

do artigo 6º, VI, da Lei Federal n° 7.713/88. Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido....10067510420158260408 SP 1006751-04.2015.8.26.0408 13ª Câmara de Direito Público 14/06/2018 - 14/6/2018 Borelli Thomaz...

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