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25 de fevereiro de 2018
Inciso VI do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. VI da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

VI - o montante dos depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

Andamento do Processo n. 0011154-08.2014.5.15.0058 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-15

do inciso VI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 e do inciso XVII do artigo 39 do Decreto 3.000/1999, as indenizações... de assistência judiciária nos moldes do art. 14 da Lei 5.584/1970, além do deferimento do benefício da justiça gratuita..., § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT. Na hipótese de adimpl...

Pg. 2122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2018

indenizatório. Nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 e do inciso XVII do artigo 39 do Decreto 3.000/1999... a presença de assistência judiciária nos moldes do art. 14 da Lei 5.584/1970, além do deferimento do benefício..., nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472500 PR 2014/0193220-2

insculpido no art. 6º, VI, b, da Lei n. 7.713/88, porquanto "(...) nos acórdãos paradigma foi reconhecido o direito... art. 6º, VI, b, da Lei n. 7.713/88, porquanto "(...) nos acórdãos paradigma foi reconhecido o direito dos autores à não... a dezembro de 1995, sob a égide da Lei n.º 7.713/88. Depreende-se do julgado ...

Andamento do Processo n. 2014/0193220-2 - Recurso Especial - 15/02/2018 do STJ

majoritária, no que concerne ao comando normativo insculpido no art. 6º, VI, b, da Lei n. 7.713/88, porquanto... privada no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, sob a égide da Lei n.º 7.713/88. Depreende-se do julgado... DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 6º, VII, B, DA LEI 7.713/1988. VIGÊNCIA NO PERÍ...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2018

ao comando normativo insculpido no art. 6º, VI, b, da Lei n. 7.713/88, porquanto "(...) nos acórdãos paradigma foi... antes da vigência da Lei n.º 7.713/88, tampouco contempla as contribuições vertidas após a concessão da aposentadoria. Nesta... tributação das contribuições vertidas ao Fundo na condição de participant...

Andamento do Processo n. 0010939-95.2015.5.15.0058 - RTOrd - 09/02/2018 do TRT-15

. Nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 e do inciso XVII do artigo 39 do Decreto 3.000/1999, as indenizações..., sendo necessária a presença de assistência judiciária nos moldes do art. 14 da Lei 5.584/1970, além do deferimento... (Súmula 439 do TST). O parâmetro de correção será aquele pre...

Pg. 1348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2018

indenizatório. Nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 e do inciso XVII do artigo 39 do Decreto ... em virtude de mera sucumbência, sendo necessária a presença de assistência judiciária nos moldes do art. 14 da Lei 5.584/1970... a data do arbitramento (Súmula 439 do TST). O parâmetro de corre...

Andamento do Processo n. 0011316-03.2014.5.15.0058 - RTOrd - 05/02/2018 do TRT-15

ao ressarcimento por danos morais, pois esta verba possui caráter indenizatório. Nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei n.... 7.713/1988 e do inciso XVII do artigo 39 do Decreto 3.000/1999, as indenizações por acidente do trabalho ou doença..., o reclamante não preencheu os requisitos previstos no art. 118 da ...

Pg. 4020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/02/2018

por danos morais, pois esta verba possui caráter indenizatório. Nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei n. 7.713.../1988 e do inciso XVII do artigo 39 do Decreto 3.000/1999, as indenizações por acidente do trabalho ou doença equiparada... nos moldes do art. 14 da Lei 5.584/1970, além do deferimento do benefí...

Andamento do Processo n. 0001597-26.2015.5.06.0021 - RTOrd - 02/02/2018 do TRT-6

recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do art. 28, § 9º, l, da Lei 8.212/91 e art. 6º, VI, da Lei 7.713/88... do art. 28, § 9º, l, da Lei 8.212/91 e art. 6º, VI, da Lei 7.713/88. Dê-se ciência à UNIÃO. Intimem-se as partes... exigidos pelo art. 67, da Lei 8.213/90 como condicionantes ao recebimento. Ad...

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