Art. 28 do Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e
V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Página 30270 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

. Depósitos. Nexo causal. Inicialmente, ressalto que, o art. 28 , III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036... do E. TRT 2ª Região, bem como da expressa autorização contida no art. 6º do …

Página 30274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

, III do Decreto 99684 /90 que regulamenta a Lei 8036 /90 se mostra constitucional, pois apenas regulamenta o direito já existente na citada lei, não trazendo... no art. 6º do ATO 11/GCGJT, de …

Página 32048 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

. 28 do Decreto 99.684/1990. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSIONAMENTO MENSAL..., conforme consta do seu CNIS (fl. 651), ante a previsão do parágrafo 5º do art. …

Página 32064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020

do parágrafo 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990 c.c. inciso III do art. 28 do Decreto 99.684/1990. RESPONSABILIDADE...: "Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00213344920185040511

, parágrafo único , da CLT c/c o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 e o art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90. No que diz... 8.213 /91, a doença degenerativa não é considerada doença do trabalho: …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015925820175020431 SP

pelo empregador na respectiva conta vinculada obreira. Note-se que o art. 28, III, do Regulamento do FGTS (Decreto n. 99.684 /90... , Decreto n. 99.684 /90 - Regulamento do FGTS; conforme já …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005326720195020435 SP

fins de depósitos de FGTS (art. 28, Decreto n. 99.684/90 - Regulamento do FGTS; conforme já exposto, o artigo desse... das sanções instituídas no art. 22 e parágrafos" , da Lei 8.036/90, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00120953620195150040 0012095-36.2019.5.15.0040

depósitos de FGTS na conta vinculada da empregada no período de licença (art. 28 , Decreto n. 99.684 /90). " (Curso.../90, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis …

Página 5080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Maio de 2020

normas coletivas que instruem a presente ação. Quanto ao recolhimento do FGTS, dispõem o artigo 28, do Decreto 99.684.../90 e o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei n. 8036/90, que o depósito na conta …

Página 5091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Maio de 2020

. Quanto ao recolhimento do FGTS, dispõem o artigo 28, do Decreto 99.684/90 e o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei n. 8036/90... 'com base' no artigo 104 do Decreto 3.048/99. CLASSE 0 - Apta ao …

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