Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e
V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.
o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90, tendo em vista o reconhecimento... de trabalho, nos termos do art. 225 da CF cc art. 7°, XXII da CF. Cumpre …
a norma do art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 (e art. 28 , III , do Regulamento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço... - Decretonº99.684 /90), no sentido de que é obrigatório o …
de licença por acidente de trabalho, segundo artigo 15, parágrafo quinto, da Lei nº 8.036/90 e artigos 27 e 28, inciso III... do Decretonº99.684 /90 e a prescrição para o recolhimento do FGTS é …
/90 e 28, inciso III, do Decretonº99.684/90, que regulamentou a lei. Nessa feita, julgo procedente o pedido...-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e deixo de aplicá-lo ao caso. …
: a) o FGTS deve ser recolhido durante o período de afastamento, como previsto no art. 28 , III , do Decreto99.684 /90..., e, do Decreto 89.056/83[4] . [1] Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do …
, do Decreto99.684 /90, que regulamenta a Lei 8.036 /90[1]; b) há direito à garantia de emprego, como previsto no art. 118...] e no art. 32, § 8º, e, do Decreto 89.056/83[4] . [1] Art. 28. 0 …
, e que o empregado faz jus ao auxílio-doença acidentário (B91), nos termos dos artigos 15 da Lei nº 8.036 /90 e 28... do Decretonº99.684 /90. Não cabe discussão, nesta seara, acerca da existência …
a ele equiparada, e que o empregado faz jus ao auxílio-doença acidentário (B91), nos termos dos artigos 15 da Lei nº 8.036 /90 e 28... do Decretonº99.684 /90. Não cabe discussão, nesta seara, …
/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28 , III , do Decreto99.684 /90, autorizado o pagamento direto... suficientemente apto para demonstrar a condição de miserabilidade, observados os …
durante todo o interregno de08/05/2017 a 06/07/2017, bem como de 18/10/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28 , III , do Decreto... 99.684 /90; - pagamento das horas extras excedentes à …