Artigo 28 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90, tendo em vista o reconhecimento... de trabalho, nos termos do art. 225 da CF cc art. 7°, XXII da CF. Cumpre …

a norma do art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 (e art. 28 , III , do Regulamento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço... - Decreto nº 99.684 /90), no sentido de que é obrigatório o …

de licença por acidente de trabalho, segundo artigo 15, parágrafo quinto, da Lei nº 8.036/90 e artigos 27 e 28, inciso III... do Decreto nº 99.684 /90 e a prescrição para o recolhimento do FGTS é …

/90 e 28, inciso III, do Decreto nº 99.684/90, que regulamentou a lei. Nessa feita, julgo procedente o pedido...-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e deixo de aplicá-lo ao caso. …

: a) o FGTS deve ser recolhido durante o período de afastamento, como previsto no art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90..., e, do Decreto 89.056/83[4] . [1] Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do …

, do Decreto 99.684 /90, que regulamenta a Lei 8.036 /90[1]; b) há direito à garantia de emprego, como previsto no art. 118...] e no art. 32, § 8º, e, do Decreto 89.056/83[4] . [1] Art. 28. 0 …

, e que o empregado faz jus ao auxílio-doença acidentário (B91), nos termos dos artigos 15 da Lei nº 8.036 /90 e 28... do Decreto nº 99.684 /90. Não cabe discussão, nesta seara, acerca da existência …

a ele equiparada, e que o empregado faz jus ao auxílio-doença acidentário (B91), nos termos dos artigos 15 da Lei nº 8.036 /90 e 28... do Decreto nº 99.684 /90. Não cabe discussão, nesta seara, …

/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90, autorizado o pagamento direto... suficientemente apto para demonstrar a condição de miserabilidade, observados os …

durante todo o interregno de08/05/2017 a 06/07/2017, bem como de 18/10/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28 , III , do Decreto... 99.684 /90; - pagamento das horas extras excedentes à …