Artigo 28 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e
V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

Andamento do Processo n. 0000271-29.2019.5.21.0003 - ROT - 13/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000271-29.2019.5.21.0003 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE KELLY C CARVALHO - ME ADVOGADO NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO (OAB: 13319/RN) ADVOGADO LEANDRO CESAR…

Andamento do Processo n. 0000271-29.2019.5.21.0003 - ROT - 13/05/2021 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000271-29.2019.5.21.0003 Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTE KELLY C CARVALHO - ME ADVOGADO NICACIO ANUNCIATO DE CARVALHO NETTO (OAB: 13319/RN) ADVOGADO LEANDRO CESAR…

Página 988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Maio de 2021

civil. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 garante o direito aos depósitos do FGTS se o afastamento se der por motivo de licença concedida em razão de…

Página 997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Maio de 2021

8.036/90. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-847-29.2012.5.02.0251, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015). "RECOLHIMENTO DO FGTS.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000866-39.2017.5.02.0252 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000866-39.2017.5.02.0252 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM : 2ª Vara do Trabalho de Cubatão PROLATORA DA SENTENÇA :…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010444-80.2020.5.03.0035 MG 0010444-80.2020.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010444-80.2020.5.03.0035 (RORSum) RECORRENTE: EDER FAGUNDES GONCALVES RECORRIDO: VITAL ENGENHARIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00102825620145010551 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010282-56.2014.5.01.0551 (ROT) RECORRENTE: ROBERTO DA SILVA, ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECORRIDO: ROBERTO DA SILVA, ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RELATOR: CARLOS HENRIQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00102825620145010551 RJ

DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Constitui dever do empregador propiciar aos trabalhadores um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado, cumprindo e fazendo cumprir as normas de Segurança e …

Andamento do Processo n. 0010953-48.2019.5.03.0034 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010953-48.2019.5.03.0034 AUTOR HULDIONE LIMA FSRREIRA ADVOGADO GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO(OAB: 120920/MG) ADVOGADO IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB: 191603/MG)…

Andamento do Processo n. 0010953-48.2019.5.03.0034 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010953-48.2019.5.03.0034 AUTOR HULDIONE LIMA FSRREIRA ADVOGADO GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO(OAB: 120920/MG) ADVOGADO IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA(OAB: 191603/MG)…

Termo ou Assunto relacionado