Artigo 28 do Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:
I - prestação de serviço militar;
II - licença para tratamento de saúde de até quinze dias;
III - licença por acidente de trabalho;
IV - licença à gestante; e
V - licença-paternidade.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001680-47.2017.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90, tendo em vista o reconhecimento... de trabalho, nos termos do art. 225 da CF cc art. 7°, XXII da CF. Cumpre …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020284-12.2018.5.04.0406

a norma do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90 (e art. 28 , III , do Regulamento do Fundo de Garantida do Tempo de Serviço... - Decreto 99.684 /90), no sentido de que é obrigatório o …

TRT1 • ATAlc • Depósito / Diferença de Recolhimento • 0011002-02.2014.5.01.0461 • 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de licença por acidente de trabalho, segundo artigo 15, parágrafo quinto, da Lei 8.036/90 e artigos 27 e 28, inciso III... do Decreto 99.684 /90 e a prescrição para o recolhimento do FGTS é …

TRT20 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000169-33.2016.5.20.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

/90 e 28, inciso III, do Decreto 99.684/90, que regulamentou a lei. Nessa feita, julgo procedente o pedido...-G da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, e deixo de aplicá-lo ao caso. …

Andamento do Processo n. 0000419-74.2020.5.19.0063 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-19

: a) o FGTS deve ser recolhido durante o período de afastamento, como previsto no art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90..., e, do Decreto 89.056/83[4] . [1] Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do …

Andamento do Processo n. 0000419-74.2020.5.19.0063 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-19

, do Decreto 99.684 /90, que regulamenta a Lei 8.036 /90[1]; b) há direito à garantia de emprego, como previsto no art. 118...] e no art. 32, § 8º, e, do Decreto 89.056/83[4] . [1] Art. 28. 0 …

Andamento do Processo n. 0010518-51.2020.5.15.0084 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

, e que o empregado faz jus ao auxílio-doença acidentário (B91), nos termos dos artigos 15 da Lei 8.036 /90 e 28... do Decreto 99.684 /90. Não cabe discussão, nesta seara, acerca da existência …

Andamento do Processo n. 0010518-51.2020.5.15.0084 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

a ele equiparada, e que o empregado faz jus ao auxílio-doença acidentário (B91), nos termos dos artigos 15 da Lei 8.036 /90 e 28... do Decreto 99.684 /90. Não cabe discussão, nesta seara, …

Página 15493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28 , III , do Decreto 99.684 /90, autorizado o pagamento direto... suficientemente apto para demonstrar a condição de miserabilidade, observados os …

Página 15497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

durante todo o interregno de08/05/2017 a 06/07/2017, bem como de 18/10/2017 a 16/02/2018 (fl. 43), nos termos do art. 28 , III , do Decreto... 99.684 /90; - pagamento das horas extras excedentes à …

Termo ou Assunto relacionado