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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 14, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/11/2017

em seu art. 14, parágrafo único, que: "os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum.... Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2017. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO Relator IV - APELACAO CIVEL 2006.50.01.012457-1... empregados de determinado empregador, possa essa entidade associativa, median...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074977083 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FJM Nº 70074977083 (Nº CNJ: 0261823-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE

Inteiro Teor. Cumprimento de sentença: 1877448120128240000 Videira 0187744-81.2012.8.24.0000

Cumprimento de Sentença n. 0187744-81.2012.8.24.0000/50002, de Videira Relator: Desembargador Tulio Pinheiro PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDAO EXARADO EM AÇAO RESCISÓRIA, NA PORÇAO ATINENTE AOS

Apelação Cível n. 0286032.07 - 06/11/2017 do TJGO

COMARCA CAÇU EMBARGANTE SERASA S.A EMBARGADO VALDIVINO CASTRO DA SILVEIRA RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO

Pg. 2015. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

do Brasil (ASABB), a quem incumbe, também, promover a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de honorários advocatícios. A propósito, precedente do colendo STJ: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE

Inteiro Teor. : ARR 18541004420065090008

1 A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/ml/vm/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DESPACHO PELO QUAL NAO FOI ADMITIDO SEU RECURSO DE REVISTA ADESIVO . Interposto recurso de revista

Inteiro Teor. : 290944620154030000

PROC. -:- 2015.03.00.029094-5 AI 572740 D.J. -:- 11/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029094-46.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.029094-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0029094-46.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2017 do TRF-3

temfundamento:"..no direito de contratar e atende aos ditames do parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto..., XXI, da Constituição Federal, bemcomo no artigo 6º do Código de Processo Civil e no art. 3º da Lei 8.073/90... APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Negativa de pres...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2017

advogados do Banco do Brasil. Sustenta, emsíntese, a agravante que é parte legítima para pleitear a execução da verba honorária, cuja origemtempor base crédito oriundo de honorários advocatícios

Andamento do Processo n. 1000003-81.2015.5.02.0049 - RO - 15/09/2017 do TRT-2

, os horários advocatícios, por força do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), possui... como afronta ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento da Lei 8.906/94, devendo este E. Regional tecer tese... que objeto da matéria impugnada no recurso, a teor do disposto pelo art. 1.013,...

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