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17 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 14, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Inteiro Teor. 20424344320188260000 SP 2042434-43.2018.8.26.0000

COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇAO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB.... 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), em seus arts. 21 e 23, estabelece..., ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). ...

Inteiro Teor. 22410924720178260000 SP 2241092-47.2017.8.26.0000

DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISAO ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 -Estatuto da Advocacia..., os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados” (cf. Lei 8906/1994)]; (iii) o art. 14, parágrafo único..., REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94, ESTATUTO DA ADVOCA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537471 DF 2015/0138789-7

; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISAO ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94... 8.906/94, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO... DOS FILIADOS. AUTORIZAÇAO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94...

Andamento do Processo n. 2015/0138789-7 - Recurso Especial - 26/03/2018 do STJ

, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISÃO... ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB..., devidos aos advogados responsáveis pela causa. O art. 22, caput, da L...

Pg. 2800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2018

DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto..., REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94, ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL... das referidas normas legais para os advogados empregados, estabelece em seu art. 14...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703364 PB 2017/0262809-6

da Lei 8.906/1994. Afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois não se pronunciou quanto aos dispositivos... EM UM FUNDO COMUM. REGRA DO ART. 14 DO REGULAMENTO GERAL DA ADVOCACIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO.... Desta forma, acreditam os agravantes que deve ser seguido o que aprego...

Andamento do Processo n. 2017/0262809-6 - Recurso Especial - 23/03/2018 do STJ

contido no parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, que, em síntese, expõe que os honorários... de 2015; e (ii) arts. 21, 23, 24 e 78 da Lei 8.906/1994. Afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois não... DE QUE A VERBA SEJA DEPOSITADA EM UM FUNDO COMUM. REGRA DO ART. 14...

Pg. 6032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2018

no parágrafo único do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, que, em síntese, expõe que os honorários...-se concluir que, nos termos da lei, não é correto destinar a verba honorária inteiramente para um único advogado. Presente... reparação, conforme dispõe o art. 558 do Código de Processo Civil de 197...

Inteiro Teor. : 101031920148260344 SP 0010103-19.2014.8.26.0344

Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , prevê que 'os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo..., inciso VIII, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 90 do estatuto processual, a sentença condenou o autor..., nos termos do § 1º do art. 1.040 , do CPC ; e) que a causa foi julgada ...

Apelação Cível n. 0214226.16 - 13/03/2018 do TJGO

8.906/94 e o art. 14 e parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. [...] CLÁUSULA VINTE... para rateio entre todos os advogados entre partes iguais, conforme disposto na Lei 8.906/94 e no artigo 14 e parágrafo..., assim consignou: “A irresignação não merece prosperar. 1. Segundo entendimen...

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