Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Condor Super Center

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. (Ordinário - ) , brasileiro, portador da CTPS. 93022 - Série 454 - PR., PIS/PASEP: 105.82153.06.06, inscrito no…

Petição Inicial - Ação Indenização contra Município de Itapema

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _______ VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLORES ABILIO DE OLIVEIRA , brasileira, casada, servidora pública…

Petição Inicial - Ação Indenização contra Município de Itapema

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA _______ VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - ESTADO DE SANTA CATARINA. DOLORES ABILIO DE OLIVEIRA , brasileira, casada, servidora pública…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho da 1 a Vara do Trabalho de Araucária PR. Número do Processo: RTOrd , por seu procurador ao final assinado, nos autos supra, de ação…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho da 1 a Vara do Trabalho de Araucária PR. Número do Processo: RTOrd , por seu procurador ao final assinado, nos autos supra, de ação…

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, solteira, portador da Carteira de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob n° , CTPS n° 40.606, Série…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Interactivo Colegio e Cursos Preparatorios

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo de n° , brasileira, solteira, portador da Carteira de identidade n° , expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob n° ,…

Andamento do Processo n. 0000040-05.2020.5.12.0007 - ATOrd - 16/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000040-05.2020.5.12.0007 RECLAMANTE CLAUDENIR SUTIL DE OLIVEIRA ADVOGADO SANDRA MARIA JULIO GONCALVES(OAB: 7740/SC) RECLAMADO KLABIN S.A. ADVOGADO MARCIO LOUZADA CARPENA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000293-90.2020.5.12.0007 - ATOrd - 16/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000293-90.2020.5.12.0007 RECLAMANTE CLAUDINEI DA SILVA ADVOGADO VALMIR RIBEIRO MARTINS(OAB: 28834/SC) RECLAMADO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS CORAL LTDA ADVOGADO ANGELA MARIA…

Andamento do Processo n. 0000291-23.2020.5.12.0007 - ATSum - 16/09/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000291-23.2020.5.12.0007 RECLAMANTE MARLEI CATARINA RIBEIRO DE MEDEIROS PEREIRA MATOS ADVOGADO CLEINO ARRUDA DE SOUZA(OAB: 31518/SC) RECLAMADO ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Termo ou Assunto relacionado