Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Alternativa Servicos de Construção Civil Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _a VARA DO TRABALHO DA COMARCA SÃO PAULO - SP , brasileiro, , desempregado, portador da cédula de identidade RG n° e inscrito no CPF sob n° , residente e…

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo n° , já qualificada por seu advogado nos autos em epígrafe que move…

Petição - Ação Salário por fora - Integração contra The Black Horse Restaurante

O questionamento do autor, diante do histórico disciplinar de advertência e suspensão após ter acordo de ruptura do vínculo negado, em seu conjunto, denotam ato de desrespeito a justificar a…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Ambiental Service Limpeza e Conservacao Eireli

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. Vara Federal do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ . , brasileiro, , Supervisor de Contratos, portador da CTPS n.° 42853 s. 013 RJ, CPF n.° , RG. , IFP/RJ, PIS/PASEP/NIT: ,…

Petição Inicial - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA 5a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO - CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, soldador,…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS , brasileira, , RG n. ° , inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada em Campo Grande/MS, à CEP…

Andamento do Processo n. 0010383-91.2021.5.03.0034 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010383-91.2021.5.03.0034 AUTOR WILSON VITOR SOUZA TOMAZ ADVOGADO RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB: 171983/MG) ADVOGADO LETICIA CAMILO LUCIO (OAB: 198030/MG) ADVOGADO KIRK…

Andamento do Processo n. 0010383-91.2021.5.03.0034 - ATSum - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010383-91.2021.5.03.0034 AUTOR WILSON VITOR SOUZA TOMAZ ADVOGADO RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB: 171983/MG) ADVOGADO LETICIA CAMILO LUCIO (OAB: 198030/MG) ADVOGADO KIRK…

Andamento do Processo n. 0010746-48.2021.5.03.0044 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010746-48.2021.5.03.0044 AUTOR LUCAS TALES PADUA BORGES ADVOGADO RODRIGO DE MORAIS SOARES(OAB: 34146/PR) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0010636-49.2021.5.03.0044 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010636-49.2021.5.03.0044 AUTOR WALDEIR GUSMAO SOARES ADVOGADO RICARDO NERY DA SILVA(OAB: 182833/MG) ADVOGADO VIVIANE MARTINS PARREIRA (OAB: 48165/MG) RÉU SPE08 - BRASAL…

Termo ou Assunto relacionado