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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. V da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001349-53.2017.5.08.0015 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-8

. 404 , caput, do Código Civil e art. 6º , V , da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 (Orientação Jurisprudencial n... obedecerá a TR como índice de correção monetária, de acordo o § 6º do art. 27 da Lei 9.069 /95, c/c o art. 39 da Lei ... 8.177 /91 e com o art. 2º da Lei 8.660 /93, bem como a súmula 38...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001501-04.2017.5.08.0015 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-8

. 404 , caput, do CC e art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988 (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). LIQUIDAÇÃO Faz parte integrante... , da CLT , e art. 39 , caput, da Lei 8.177 /91, bem como da Súmula 381 do TST. Incidem também juros de mora, a serem... até o seu efetivo pagamento, como previsto no art. 39 , § 1º , da Le...

Andamento do Processo n. 1001029-46.2017.5.02.0049 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88..., § 9º do Decreto 3.048/99 e art. 28 da Lei 8.212/91 A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza... previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários incident...

Andamento do Processo n. 1001077-05.2017.5.02.0049 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-2

ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento ... de multa prevista no artigo 467 da CLT. Aplico entendimento da súmula 33, TRTSP e indefiro o pagamento de multa do art. 477... ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). Juros na forma d...

Andamento do Processo n. 1002123-41.2017.5.02.0433 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

, e nem sobre os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541 /92, do inciso V do artigo 6º da Lei... de sentença. Rejeito os pedidos de aplicação da multa do art. 477 da CLT e da multa do artigo 467 da CLT em razão de não... arcas com as custas processuais Honorários advocatícios A entrad...

Andamento do Processo n. 1002153-76.2017.5.02.0433 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-2

do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96... "4", "5", "6", "7", "8", "9", "10", "11", "13", "14", "15", "16", "17", "18", "19", "20", "21", "22", "23", "25", "29... de aplicação da multa do art. 477 da CLT e da multa do artigo 467 da CLT em razão de ...

Pg. 286. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2018

, da Lei n.º 7.713/88. 3 - A segunda exceção em que admite a isenção do imposto de renda se refere aos juros de mora incidentes... e pa gos em virtude de decisão judicial, bem como o prequestionamento quanto ao disposto nos artigos 3º, §1º da Lei n.º... 7.713/88 e 43, inciso II, §1º do CTN, a fim de garantir o acesso a...

Pg. 1774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/02/2018

°, V, da Lei7.713/88, 46, parágrafo segundo, da Lei 8.541/92, 404 do Código... do serviço extraordinário supere, no mínimo, em 50% à do normal (art. 7º, XXIII e XVI, CF/88). Por ocasião... e a Lei 8.212/1991, inclusive no que se refere ao limite máximo do salário de contribuição, serão calculados mês a mês...

Pg. 2412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento ... ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST). Juros na forma do artigo 883 da CLT. Natureza das verbas para fins do art. 832... 3.048/99 e art. 28 da Lei 8.212/91 A contribuição previdenciá...

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2018

, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Por ocasião da liquidação e execução da presente decisão,... do artigo 883 da CLT. Natureza das verbas para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ante a inexistência de parcelas com natureza... controversa, como normatizad...

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