Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. V da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Andamento do Processo n. 0143206-74.2015.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TRF-2

do Tempo de Serviço - FGTS (Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); É... art. 6º, V, da Lei 7.713/88): “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização por Rescisão... A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável...

Petição n. 10.397 - 17/07/2018 do TJAP

do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS... do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009. 2. A jurisprudência...

Pg. 4086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); É sabido que, no que toca ao IRPF, conforme..., assim dispôs o regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 3.000/99 (conforme art. 6º, V, da Lei 7.713/88): “Art. 39... creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação d...

Pg. 108. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/07/2018

do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449". 4. O recorrente invoca como reforço... de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física...

Pg. 6938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96... de todo o contrato, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da lei 8.036/1990; h) FGTS e multa de 40..., conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenc...

Pg. 6939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n..., conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula.... 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Gera...

Pg. 6942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018

relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88... suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 790 da CLT, alterado por força da Lei 10.537... pelo artigo 22 da lei 8.036/1990. A 2ª e 3ª reclamadas, SOCIEDADE ESCO...

Pg. 2311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

º do artigo 46 da Lei n. 8.541 /92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88 e do Provimento n. 01/96... o disposto no art. 12- A da Lei 7.713 /88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês..., conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212 /91. Nesse contexto, determino os de...

Pg. 2324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Juros de mora...-A da Lei 7.713 /88 e na a Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo... com o disposto na Súmula 200 do c. TST. Tendo em vista que o TST já decla...

Pg. 5820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01...; e) indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS, em pecúnia; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no importe de um salário... prévio e décimo terceiro proporcional) serão acrescidas em...

×