Inciso V do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Petição - Ação Levantamento / Liberação

° Andar Novo Horizonte | Serra-ES | CEP: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ REF. PROC. RT RECLAMANTE: RECLAMADA: BASE ENGENHARIA E E GAS S.A. E OUTRA ,…

Intimação - Apelação Cível - 0004945-65.2015.4.03.6311 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004945-65.2015.4.03.6311 POLO ATIVO RAQUEL GODOI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LUIZ GONZAGA FARIA | 139048/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007182-19.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007182-19.2021.4.03.6103 POLO ATIVO DMCARD PROCESSAMENTO DE DADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) MATHEUS BUENO DE OLIVEIRA | 199059/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Assédio Moral contra Santa Izabel Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA - ESTADO DO TOCANTINS Processo n°: , já qualificado na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, na qual figura no polo ativo,…

Petição - Ação Horas Extras contra Contrex Servicos

° Andar Novo Horizonte | Serra-ES | CEP: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4 a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. RT n° , devidamente qualificado nos autos em destaque, em que contende com…

Petição - Ação Correção Monetária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000563-37.2021.5.02.0720 • 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 20ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000563-37.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MARINALVA PAULINO ALVES DA SILVA RECLAMADO:…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], CTPS [1844], Vale Transporte [2540], Contagem de Minutos Residuais [55367], Adicional [2594], Anotação / Baixa / Retificação [5352], Multa Prevista em Norma Coletiva [2215], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Adicional de Insalubridade [1666], Verbas Rescisórias [2546], Grupo Econômico [5356], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Férias Proporcionais [8821], Duração do Trabalho [1658], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Cooperativa de Trabalho [55072], Adicional Noturno [1663], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], Prorrogação do Horário Noturno [55358], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Cesta Básica [1767], Horas Extras [2086], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico [55054], Licitude / Ilicitude da Terceirização [55428], Adicional de Horas Extras [55365], Sucumbência [8874], • 1001223-65.2020.5.02.0720 • 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 20ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001223-65.2020.5.02.0720 RECLAMANTE: LUCINEIDE ELAINE DE SOUZA RECLAMADO:…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

AO JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ , brasileira, , Auxiliar Serviços, filho de Maria da Penha Jesus da Silva, portador do RG n°. e do CPF n°. , residente e domiciliado na CEP. , vem,…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAIVA/PR STAEMCP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRATAMENTO E DISTRIBUIÇAO DE AGUA, ESGOTO E AMBIENTE DE CORNÉLIO…

Termo ou Assunto relacionado