Art. 6, inc. V da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

Andamento do Processo n. 0011389-51.2019.5.03.0084 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-3

ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541 /92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88 e do Provimento n... (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no a…

Andamento do Processo n. 0011389-51.2019.5.03.0084 - ATSum - 02/06/2020 do TRT-3

ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541 /92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713 /88 e do Provimento n... (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015175420185020311 SP

do capital, do trabalho ou de proventos de qualquer natureza, bem como o art. 6º , V , da Lei 7.713 /88 determina... segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgInt no RMS 58012 MG 2018/0166084-6

de indenização trabalhista (art. 6, V, da Lei n. 7.713, de 1988). Conforme decidido pelo Supre mo Tribunal Federal, concluindo... MG 2018/0166084-6 Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no …

Andamento do Processo n. 0000699-38.2017.5.12.0033 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-12

DE IMPOSTO DE RENDA. Demonstrada a possível afronta ao art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988, merece provimento o Agravo... DE IMPOSTO DE RENDA. Nos termos do art. 6.º, IV, da Lei n.º 7.713/1988, não …

Andamento do Processo n. 0011131-64.2019.5.03.0044 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

em aviso prévio, em férias + 1/3 indenizadas e no FGTS+40% e indenização por danos morais (arts. 6º, IV e V da Lei 7.713/88... , inclusive sobre os honorários de sucumbência (arts. 3º, § 1º e § 4º …

Andamento do Processo n. 0011131-64.2019.5.03.0044 - ATSum - 29/05/2020 do TRT-3

da Lei 7.713/88 e 35, III, a e c do Decreto 9.580/2018, Súmulas 386 e 498/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400... (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua …

Andamento do Processo n. 1001135-91.2018.5.02.0010 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

sobre as salariais (art. 6º, V, da Lei 7.713/88). Recolhimentos previdenciários e fiscais, pelas reclamadas responsáveis solidárias...Andamento do Processo n. 1001135-91.2018.5.02.0010 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1001135-91.2018.5.02.0010 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

e indenizatórias. Tem-se, assim, que às reclamadas caberá o recolhimento da exação tão somente sobre as salariais (art. 6º, V..., da Lei 7.713/88). Recolhimentos previdenciários e fiscais, pelas …

Andamento do Processo n. 1000939-67.2019.5.02.0049 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento ... (art. 11 da CLT), e a prescrição trintenária do FGTS (art. 23, § 6º, …

Termo ou Assunto relacionado