Artigo 14 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

sucumbenciais e contratuais aduzindo confronto à disposição legal contida no art. 14 do Estatuto da Advocacia; e aplicação... do art. 17 da mesma Lei. O atual procurador se manifestou a fls. 92/94

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005982-88.2020.8.26.0100 SP 0005982-88.2020.8.26.0100

ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB... mesmos advogados. Afinal, o art. 14, § único, do Regulamento Geral do Es…

Andamento do Processo n. 5013616-04.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 17/12/2020 do TRF-3

-se a exigibilidade de contribuição anual de sociedade de advogados registrada na OAB/SP. O artigo 46 da Lei 8.906/94 dispõe a respeito..., por sua vez, vem prevista no art. 15, §1º, também da Lei

Andamento do Processo n. 0042287-32.2001.8.24.0023 - Apelação Cível - 17/12/2020 do TJSC

DA EXISTÊNCIA DE CULPA. EXEGESE DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM.... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL DA ADVOCACIA. …

Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

e 14. A sociedade de advogados, por sua vez, vem prevista no art. 15, §1º, também da Lei 8.906/94, que prevê... de advogados registrada na OAB/SP. O artigo 46 da Lei 8.906/94 dispõe a respeito …

Página 247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

art. 15, §1º, também da Lei 8.906/94, que prevê que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia... em cuja base territorial tiver sede. As figuras da inscrição e do registro …

Página 377 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Dezembro de 2020

DE CULPA. EXEGESE DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA E ART. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS.... INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. …

Página 92 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Dezembro de 2020

“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas,…

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

recursal das partes. Não havendo outras pendências, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022043-25.2015.5.04.0403

e quarenta semanais, porquanto comprovado o regime de dedicação exclusiva, nos termos do art. 20 da Lei 8.906/1994 e art. 12... do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. …