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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 14 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Andamento do Processo n. 1026459-74.2014.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - 15/02/2018 do TJSP

DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EAOAB, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO). PREVISÃO ESTATUTÁRIA. RECURSO... ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB), em seus arts.... REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO LE...

Andamento do Processo n. 8001533-08.2017.8.05.0110 Alimentos - Provisionais - 15/02/2018 do TJBA

de 2017, publicado no D.J.E de 19 de julho de 2017, os artigos 287 e 319 do CPC e, nos termos do art., 14 da Lei Federal ..., inciso XLVI, do Provimento CGJ - 10/2008 c/c os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do ATO CONJUNTO, 14 de julho... 8.906/1994 e do artigo 1º, IV, do Provimento Conjunto CGJ/CCI 06/2016...

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2018

ESTATUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB.... REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES COMUNS DOS FILIADOS. AUTORIZAÇÃO LEGAL, REGULAMENTAR E ESTATUTÁRIA (LEI 8.906/94, ESTATUTO... DA ADVOCACIA E DA OAB - EAOAB, ARTS. 21 E 23; REGULAMENTO GERAL DO EA...

Pg. 145. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/02/2018

e 319 do CPC e, nos termos do art., 14 da Lei Federal 8.906/1994 e do artigo 1º, IV, do Provimento Conjunto CGJ/CCI ... Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei 11.419/06) DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da 2ª... de Irecê, Estado da Bahia, conforme autorizam o art. 1º, inciso X...

Pg. 4256. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2018

do beneficio pretendido (caput do artigo 14 da Lei 8.906/94). Goiânia, 08.02.2018. Luiz Otávio Soares-escrivão....Pg. 4256. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/02/2018 CERTIDÃO-Certifico..., em cumprimento à Portaria 01/2017, deste juízo, e Provimento 05/2010, da CGJ, que a ...

Andamento do Processo n. 00236136720148140301 - 09/02/2018 do TJPA

produzidas por advogados. Diz o art. 14 da Lei 8906/94:"É obrigatória a indicaç"o do nome e do número de inscriç... da mesma, e isto importa em grave erro ético. O art. 14 do Estatuto da Ordem acima transcrito não é mera exigência formal de valor... AUTOR: IRVANDO GOMES GONZALEZ Representante (s): OAB 7337 -OTAVIO ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/02/2018

da Lei 8906/94: "É obrigatória a indicaç"o do nome e do número de inscriç"o em todos os documentos assinados.... O art. 14 do Estatuto da Ordem acima transcrito não é mera exigência formal de valor restrito a uma atividade autônoma... das mesmas. Segundo ponto: a obrigatoriedade de identificaç"o de todas as peças p...

Andamento do Processo n. 0004880-48.2015.8.13.0074 - 07/02/2018 do TJMG

(a) que assinou a peça, OAB/MG 151.524, em clara afronta ao comando do art. 14, caput, da Lei 8.906/94... virtual, na forma dos artigos 118 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível...

Pg. 6. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/02/2018

prevista no inciso II, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo... prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos do artigo 37... do artigo 36, inciso II e parágrafo único, do Estatuto da Advocacia e da O...

Pg. 164. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/02/2018

, em clara afronta ao comando do art. 14, caput, da Lei 8.906/94, e que os substabelecimentos de fls. 104, 114 e 114v...Pg. 164. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/02/2018 peça, OAB/MG 151.524... os autos, constatou-se que as peças da execução não foram trasladas como determina...

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