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17 de julho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 14 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.

Pg. 1595. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

-se inexistente (conforme caput dos artigos 209 do Código de Processo Civil e 14 da Lei no 8.906/94). Assim, a assinatura..., JASMIM ALICE DE OLIVEIRA LEITE. Advogado: ORLANDO NOGUEIRA DE FREITAS JUNIOR, OAB/PA 21.322. Requerido: BRUNO... SAMPAIO LIMA LOUREIRO. Advogado: GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA, OAB/PA 15....

Pg. 7763. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2018

do art. 14 da Lei 8.906/94. Para regularização assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Por oportuno... de assistência judiciária postulado (art. 5º, LXXIV, C.F. e art. 99, § 2º do CPC/15), especialmente a última declaração do imposto..., também sob pena de indeferimento. Goiânia-GO, 11 de julho ...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

ao êxito na demanda. O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que os honorários de sucumbência... que tiverem acompanhamento por advogados em partes iguais, conforme o disposto na Lei 8.906/94 e no art. 14 e parágrafo único... Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

salarial. Esse também é o entendimento que se extrai do artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia... do art. 14 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, segundo o qual "os honorários de sucumbência, por decorrerem... do Brasil, destacando inclusive, que o próprio Regulamento Geral da Advocacia e da OAB, ...

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

na demanda. O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe que os honorários de sucumbência... acompanhamento por advogados em partes iguais, conforme o disposto na Lei 8.906/94 e no art. 14 e parágrafo único... dos Advogados do Brasil e do art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/07/2018

dos arts. 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906, de 1994) a verba em comento é destinada ao causídico... da sucumbência. 5. Este é, aliás, o teor do art. 14 do Regulamento do Estatuto da Advocacia, segundo..., em seu art. 14, prevê, expressamente, que "os honorários de sucumbência, por decorr...

Andamento do Processo n. 1014106-73.2016.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 12/07/2018 do TJSP

dos advogados qualificados às fls. 124, que representam o autor. De acordo com a Lei 8.906/94, artigo 21, parágrafo único.... 26, da Lei 8.906/94. 2. Vínculo empregatício confirmado pela notificação de aviso prévio. 3. Acordo descumprido.... Celebração de novo acordo, assinado por outros advogados do departamento j...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

do artigo 21, parágrafo único, do EAOAB, e do artigo 14 de seu Regulamento. Necessidade de remeter a Agravante e seu ex...), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP) Processo 1014138-44.2017.8.26.0006 - Busca e Apreensão... da Hora - Vistos. Fls.92/94: Ciência da pesquisa BacenJud e InfoJud. I...

Andamento do Processo n. 201701014993 - Recurso Inominado - 10/07/2018 do TJSE

ATENDER O DISPOSTO NO ART. 14, DA LEI 8.906/9, FAZENDO CONSTAR NO ACORDO COLACIONADO A ASSINATURA DOS ADVOGADOS... : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897...-A-SE RECORRIDO : AURELINA DE MELO SOBRAL ADV. : DANIEL MELO SOBRAL - OAB: 7459-...

Pg. 1506. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2018

-SE INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 14, DA LEI 8.906/9, FAZENDO CONSTAR NO ACORDO COLACIONADO... =============== =============== RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S.A ADV. : VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.... : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE RECORRIDO : AURELINA D...

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