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20 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. IV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

IV - as indenizações por acidentes de trabalho;

Andamento do Processo n. 0000386-24.2017.5.09.0013 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

, nos termos do art. 6º, IV, da Lei 7713/88. Justiça Gratuita e honorários advocatícios: Nos termos do artigo 791-A da CLT... do TST. Assim, a ausência de lei à época autoriza a aplicação da redação atual do § 4º do art. 71 da CLT, que prevê... da CLT, e devem ser calculados de forma simples, à razão de 1% ao mês (art....

Andamento do Processo n. 0001153-53.2017.5.09.0016 - RTOrd - 19/07/2018 do TRT-9

7.713, de 22 de dezembro de 1988, e do art. 39, xvii, do decreto 3.000, de 26 de março de 1999, a indenização... e fiscal. No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - Por força do art. 6º, IV, da Lei... TST, conforme Súmula 378: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0010527-45.2018.5.03.0107 - RTSum - 18/07/2018 do TRT-3

moral não está sujeito à retenção do imposto de renda na fonte (Dec. 3.000/99, art. 39, XVII e art. 6o., IV, da Lei 7713/88... após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A, que estabelece a fixação, de ofício... a inconstitucionalidade do art. 39 da lei 8177, determino utilização d...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/07/2018

constitui acréscimo patrimonial, não incidindo imposto de renda, nos termos do artigo 6º, IV, da Lei n.º 7.713/1988 (RR n.º..., inciso III, da Lei 11.419 de 2006) Despacho Processo RTOrd- 0000918-83.2017.5.21.0006 AUTOR MARCUS PAULO MEDEIROS.... Intimem-se as partes. Natal, 18 de Julho de 2018 Documento assinado el...

Pg. 1959. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2018

de renda na fonte (Dec. 3.000/99, art. 39, XVII e art. 6o., IV, da Lei 7713/88), e não há incidência da contribuição... com o disposto na Súmula 200 do c. TST. Tendo em vista que o TST já declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da lei 8177... previdenciária, no presente feito (RPS - Dec. 3048/99, art. 214, pará...

Pg. 1444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 17/07/2018

de danos morais ou materiais (Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso IV, e Lei 8.212/1991, art. 28). Incide, porém, imposto... moral não incidem contribuições fiscais, por aplicação analógica da Lei 8.541/1992, artigo 46, §1º, inciso I... o Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XVI)". A OJ EX SE - 25 (TRT 9ª Região) trat...

Pg. 3915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

registrar o que dispõe o artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos...-A e parágrafos à Lei 7.713/88 e IN RFB n°1.127 (DOU 08/02/11), conforme o regime de caixa; b) não haverá cobrança de multa... dada pela Lei n.º 10.035/2000), conforme Súmula 80 deste E. TRT; e...

Pg. 4002. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/07/2018

, da Lei 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)... fiscais: a) nos termos da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A e parágrafos à Lei 7.713/88 e IN RFB n... de renda (OJ 400 do TST); f) quanto às indenizações por doença de ...

Pg. 5796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018

na fonte (artigo 6º, inciso IV, da Lei n. 7.713/1988 c/c artigo 39, XVII, do Decreto n. 3.000/1999). A atualização... da OJ 198, da SDI-I, do TST, a atualização monetária dos honorários periciais seguirá o disposto no artigo 1º da Lei ... ao trabalhado (Súmula 381, do TST). Por se tratar de crédito trabalhista, na f...

Pg. 1552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/07/2018

imposto de renda (Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso IV e por aplicação analógica da Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, inciso I...) ou contribuições previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 28) sobre indenizações estipuladas em razão de danos morais... ARAUCARIA, 13 de Julho de 2018 MARCELLO DIBI ERCOLANI Juiz do Trabalh...

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