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18 de fevereiro de 2018
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. IV da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

IV - as indenizações por acidentes de trabalho;

Andamento do Processo n. 0010688-08.2017.5.03.0134 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-3

de Renda (art. 6º, IV, da Lei 7.713/98), inclusive as de natureza moral, pois o valor respectivo não representa acréscimo..., mas não irrelevante o dano em si e este reclama reparação (art. 5º, incisos V e X, da CF/88 e artigos 186, 187 e 927..., devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7...

Andamento do Processo n. 0011678-67.2015.5.15.0026 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-15

artigo 6º , IV , da Lei 7.713 /88 e o entendimento do egrégio Superior Tribunal...-A da Lei 7.713 /88, acrescentado pela Lei 12.350 , de 20-12-2010, alteração legislativa essa que motivou a edição..., incisos III e IV, da Norma Ápice, tendo também deixado de atentar para o conteúdo do princípio da boa-fé obje...

Pg. 4919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/02/2018

). Se for o caso, as indenizações por acidente do trabalho estão isentas do Imposto de Renda (art. 6º, IV, da Lei 7.713/98... passivos das obrigações tributária e previdenciária, nos termos do artigo 43 e seguintes da Lei 8.212/91, com a redação... dada pela Lei 8.620/93; artigo 46, da Lei 8.541/92, Súmula ...

Pg. 8313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2018

materiais e morais, haja vista inclusive o preceituado no artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88 e o entendimento do egrégio... deverá ocorrer de acordo com o preceituado no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado pela Lei 12.350, de 20-12... do tributo é da parte reclamada (art. 28 da Lei 10.833/2003), a quem se ...

Andamento do Processo n. 0010146-39.2016.5.03.0032 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-3

, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII, do Dec. 3.000/99. Não haverá incidência do encargo... será a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88... prevista no art. 7º, XXIX, da CR/88, para declarar prescrita a prete...

Andamento do Processo n. 0012295-71.2017.5.03.0032 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-3

do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII, do Dec... (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução.... Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é compe...

Andamento do Processo n. 0012295-71.2017.5.03.0032 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-3

profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII, do Dec. 3.000/99. Não haverá incidência...-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.127, editada em 08/02... de prazo (art. 1º da Lei 12.506/2011). Constata-se que reclamada ...

Andamento do Processo n. 0012295-71.2017.5.03.0032 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-3

, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII, do Dec. 3.000/99. Não haverá incidência do encargo tributário... o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88... dias, §2º do art. 1º da Lei 4090/62); e FGTS + 40%, garantidos os depósitos em quest...

Andamento do Processo n. 0012295-71.2017.5.03.0032 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-3

. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII, do Dec. 3.000/99. Não haverá incidência do encargo tributário.... Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88... dias, §2º do art. 1º da Lei 4090/62); e FGTS + 40%, garantidos os depósitos ...

Andamento do Processo n. 0010016-22.2016.5.18.0003 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-18

, da Lei 8.213/91), a teor do art. 6º, IV, da Lei 7.713/88 e da bem como da Súmula 498, do Col. Superior Tribunal... de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, com cópia ao e-mail do TST.... 790 e 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, incidem...

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