Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
IV - as indenizações por acidentes de trabalho;

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário contra Golden New Star Construcoes Eireli

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho contra Stola do Brasil

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Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ESTADO DO PARANÁ AUTOS N° 0000361-90.2017.5.09.0892 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMENTE: ELEANDRO DE LIMA…

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Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS. , brasileiro, , operador de produção, inscrito no CPF sob o n° , portador da Carteira de…

Andamento do Processo n. 0010937-32.2021.5.03.0032 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010937-32.2021.5.03.0032 AUTOR EDUARDO ANTONIO DE JESUS DIAS ADVOGADO ALYSSON CAMILO CANAZART(OAB: 123213/MG) ADVOGADO BRUNO OLIVEIRA DINIZ COUTO(OAB: 146664/MG) RÉU KAKAU CEBOLA…

Andamento do Processo n. 0010937-32.2021.5.03.0032 - ATSum - 03/12/2021 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0012242-90.2017.5.03.0032 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0012242-90.2017.5.03.0032 AUTOR JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADO EVANDRO JOSUE TEIXEIRA ALVES(OAB: 73016/MG) ADVOGADO ALBERTO BOTELHO MENDES(OAB: 70313/MG) RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA…

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