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24 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, e na Portaria MJ 362, de 1° de março... a seguir relacionadas, em razão de que as mesmas não atenderam ao disposto no art. 6º, § 3º,III, da Lei 9.790: I...Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017 DEPARTAMENTO DE POLÍ...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público nos termos da Lei 9.790/1.999. d) Aprovação de criação... PÚBLICO MUNICIPAL, publicado no DOU de 23 de fevereiro de 2017, Seção 3, 39, página 157, ONDE SE LÊ: Centro..., de 18.09.14 e da Lei 9.615 de 24.03.1998. h) Apreciação do Projeto de Orçamento Anual...

Pg. 142. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, regida pela Lei 9.790/99. Aduz que tem como finalidade... o relato do necessário. DECIDO. A Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, individual e coletivo e dá... impetrada dando ciência do quanto determinado na Agravo de Instrumento n.º 5003143...

Pacote de viagem entre escola e empresa especializada

Público, nos termos da Lei n. 9.790/1999; e (IV) as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º...: “APLICABILIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006, QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DO ART. 8.º, § 1º DA LJE ÀS EMPRESAS... que as empresas de pequeno porte podem propor ação perante os Juizados ...

Pg. 89. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2017

de 2.015 c/c alterações das Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; 9.249, de 26 de dezembro de... jurídico do cargo ora provido é o Estatutário, conforme estabelece a Lei Municipal 158/90 de 05/11/90. Art. 3º... provido é o Estatutário, conforme estabelece a Lei Municipal 158/90...

Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/02/2017

da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei Federal 9.790/99 e do Decreto Federal 3.100/99, que tenha... “TÉCNICA E PREÇO”. A licitação será regida pela Lei 8.666/93, Lei 9.790/99, suas posteriores alterações...Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 2...

Pg. 129. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2017

DO ART. 5º DA LEI 9.790/99, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS.ASSIM, EM FACE DE TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO... (RONALDO GELMINI 36204/RS). SENTENÇA PROCEDENTE. NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA..., CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 8º, 1º, DA LEI...

Pg. 9680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

, quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei 9.790... na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disposto no art. 116 desse diploma legal. 3. Se o TRT de origem...Pg. 9680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Reg...

Pg. 9688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

por colaboração" (Lei 9.790/99), qualifica-se como convênio administrativo em virtude da comunhão de interesses e da mútua..., como estampado no enunciado da Súmula 331/TST. O Artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não isenta o ente público de responsabilidade... privado, quer seja sob o regime de "contrato de gestão"...

Pg. 9696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

, quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei 9.637/98), quer seja sob o regime de "gestão por colaboração" (Lei 9.790/99... da Súmula 331/TST. O Artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, não isenta o ente público de responsabilidade pelos créditos... na Lei 8.666/93, aplicáveis ao convênio por força do disp...

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