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24 de maio de 2017
Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Lei 9790/99

Lei nº 9.790 de 23 de Março de 1999

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 9016400-78.2017.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

. 6º DA LEI 9.790 /99) NO CASO DE OSCIP. COM BASE NO FATURAMENTO É QUE SERÁ POSSÍVEL SEU ENQUADRAMENTO NAS CONDIÇÕES TRÊS... VERIFICADA AO SE ENQUADRAR EM ALGUMAS DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 8º DA LEI 9.099 /95: MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos do art. 2º, inciso VIII, da Lei 9.790/99:Art. 2o Não... perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso III,da Lei 9.099/95.Ocorre que, da análise do contrato... ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta L...

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, de 23 de março de 1999; IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo 1º da Lei 10.194... os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999; III... as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedad...

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

, cadastrada como Pessoa Jurídica sob o n° 07.244.013/0001-55 e amparada na Lei9.790, de 23 de março de 1999... Grosso Ano 6 1114   – Página 32   Divulgação quarta-feira, 17 de maio de 2017   Publicação quinta-feira, 18 de maio... de Emprego em nível nacional, conforme prevê a Convenção 88, da Organização Int...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

EMITIDO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1º DO ART. 6º DA LEI 9.790/99) NO CASO DE OSCIP. COM BASE NO FATURAMENTO É QUE SERÁ... LEGAIS ACONTAR DA CITAÇÃO”. DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/ 95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA... DO ART. 40 DA LEI 9.099/ 95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PR...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV- as sociedades de crédito... que regulamentam suas atividades. É necessário frisar que a Lei 9.790/99, em seu artigo 2º, dispõe que não são passíveis..., assim definidas pela Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999; III as...

Pg. 1843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

, nos termos da Lei 9.790, de 23 de março de 1999; IV- as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do artigo... necessário frisar que a Lei 9.790/99, em seu artigo 2º, dispõe que não são passíveis de qualificação como Organizações....O art. 74 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 não alterou a r...

Pg. 4779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/05/2017

da personalidade jurídica (art. 50, Código Civil; art. 13, Lei 9.790/99) com a consequente responsabilização dos administradores... das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil e no art. 13 da Lei 9.790/99. Assim sendo, não há como responsabilizar o 2.../c OJ 82 da SDI-1 do TST e Lei 12.506/11; b) férias venc...

Pg. 10899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

. TERMO DE PARCERIA. LEI 9.790/99. A contratação de Organização de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP... na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51477 ES 2016/0177575-4

aos órgãos estatais, mesmo que para a atividade-fim, por força da regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei9.790/99... da Lei9.790/99. Aliás, é possível que esta forneça mão-de-obra terceirizada ao órgão público, inclusive para... da regra do artigo 3º, parágrafo único, da Lei9.790/99. A impetrante não d...

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