Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
PREVISTA NO ART. 20 DA LEI8.906 /94. Advogado, empregado de escritório de advocacia, que trabalha em regime de dedicação... exclusiva (artigo 20 da Lei8.906 /94), não faz jus à jornada de …
/1994, artigo13); - (cópia legível da Certidão de Óbito que consta na página 8 dos documentos instrutórios); - (cópia... legível e atualizado em nome da parte autora); - (documento autêntico e …
de procuração, nos termos da Lei8.906/1994, artigo13); - (cópia legível da Certidão de Óbito que consta na página 8..., inderrogável) – Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 3º – estritamente sobre as …
de sua atividade (art. 13 da Leinº8.906/1994). §2º. O advogado somente terá acesso ao suposto cliente após identificá-lo... à sua saúde devendo fazêlo por meio do Comissariado. §6º. De acordo com …
de identidade de advogado, nos termos do art. 13 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Leinº8.906... /94). b) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 , VI , …
, na forma dos artigos 34, XXIII, c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, ambos da Lein.º8.906/94, configura indevida restrição à... via judicial própria (art. 46, parágrafo único, da Lein.º8.906/94). A …
do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Leinº8.906/94). b) adequar o valor da causa, nos termos... prática do ato, conforme art. 7º, § 2º, da Portaria nº13/2016TJCE, …
, a executada atualizar o referido documento. Observo ainda que o artigo13 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei Federal 8.906... /94 é claro “Art. 13 . O documento de identidade profissional, na …
de advogado; b) aplica-se o art. 25 da Leinº8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), cujo teor determina o prazo prescricional... em eventual arbitramento de honorários, consoante o artigo 22 , § …
e se recusou a apresentar seu documento de identidade profissional (cuja utilização é obrigatória art. 13 , da Lei n. 8.906..., como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. …