Artigo 13 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011419-57.2017.5.03.0181 MG 0011419-57.2017.5.03.0181

PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 8.906 /94. Advogado, empregado de escritório de advocacia, que trabalha em regime de dedicação... exclusiva (artigo 20 da Lei 8.906 /94), não faz jus à jornada de …

Andamento do Processo n. 0001568-32.2020.4.03.6337 - 18/11/2020 do TRF-3

/1994, artigo 13); - (cópia legível da Certidão de Óbito que consta na página 8 dos documentos instrutórios); - (cópia... legível e atualizado em nome da parte autora); - (documento autêntico e …

Página 1191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

de procuração, nos termos da Lei 8.906/1994, artigo 13); - (cópia legível da Certidão de Óbito que consta na página 8..., inderrogável) – Lei 10.259/2001, artigo 3º, § 3º – estritamente sobre as …

Página 44 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 18 de Novembro de 2020

de sua atividade (art. 13 da Lei 8.906/1994). §2º. O advogado somente terá acesso ao suposto cliente após identificá-lo... à sua saúde devendo fazêlo por meio do Comissariado. §6º. De acordo com …

Andamento do Processo n. 0261696-13.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 06/11/2020 do TJCE

de identidade de advogado, nos termos do art. 13 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906... /94). b) adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 , VI , …

Página 1531 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2020

, na forma dos artigos 34, XXIII, c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94, configura indevida restrição à... via judicial própria (art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94). A …

Página 460 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Novembro de 2020

do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94). b) adequar o valor da causa, nos termos... prática do ato, conforme art. 7º, § 2º, da Portaria 13/2016TJCE, …

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

, a executada atualizar o referido documento. Observo ainda que o artigo 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei Federal 8.906... /94 é claro “Art. 13 . O documento de identidade profissional, na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013065-46.2020.8.16.0000 PR 0013065-46.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de advogado; b) aplica-se o art. 25 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), cujo teor determina o prazo prescricional... em eventual arbitramento de honorários, consoante o artigo 22 , § …

Andamento do Processo n. 1.273.223 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

e se recusou a apresentar seu documento de identidade profissional (cuja utilização é obrigatória art. 13 , da Lei n. 8.906..., como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. …