Art. 13 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906 /94, nos termos dos artigos 35, inciso II e 37, § 1º, do mesmo diploma legal... a infração prevista no inciso XI , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8.906 /94, nos termos do artigo 36... inciso IV , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei 8....
, do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 36, inciso I... prevista no inciso IX , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo... nos incisos XX e XXI , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federa...
, em petição própria, juntar aos autos cópia de documento hábil a identificá-lo como advogado (art. 13 da Lei nº 8.906/94..., destaco que caberá a este antecipar os honorários periciais, na forma do art. 8º, § 2º da Lei nº 8.620/93.Tendo em vista... do Anexo II da Resolução nº 04/2017 do Órgão Especial do TJCE e consid...
entanto, a mesma Lei em seu artigo 12 consigna: Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se de dedicação... do acórdão ao mencionar o artigo 13, quando pretendia referir-se ao já citado artigo 12 da mesma Lei nº 8.906/94, razão pela... parte do artigo 20 da lei nº 8.906/94. O fato de não constar do contra...
embargado que: "(....) No entanto, a mesma Lei em seu artigo 12 consigna: Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906 /94, considera... 20 § 2º da Lei nº 8.906 /94 e artigo 12 do EAOAB . Aduz que referida OJ foi um divisor de águas pois, após a edição... se aplicando a 1ª parte do artigo 20 da lei nº 8.906 /94. O fato de ...
da primeira parte do artigo 20 da Lei nº 8.906/94, incidindo a exceção prevista no parágrafo único do artigo 12..., quando pretendia referir-se ao já citado artigo 12 da mesma Lei nº 8.906/94, razão pela qual impõe-se a correção para... que a jornada contratada de 8 horas diárias inviabilizando a aplicação da primeira...
a reclamada em regime de dedicação exclusiva, não se aplicando a 1ª parte do artigo 20 da lei nº 8.906/94. O fato de não... do artigo 20 da Lei nº 8.906/94, incidindo a exceção prevista no parágrafo único do artigo 12 da mesma Lei. Do erro... referir-se ao já citado artigo 12 da mesma Lei nº 8.906/94, razão pela qual ...
a responsabilidade sobre o procedimento examinatório, o art. 58, VI, da Lei nº 8.906/94, estabelece que compete... obstante o disposto no Provimento nº. 136, da Diretoria do Conselho Federal da OAB, o qual atribui ao Conselho Federal... Regionais criadas para esse fim (art. 4º). Como se não bastasse, nos termos do art...
e extensão”.Apesar disso, anoto que o Art. 13 da Lei 8.906/94 confere status de identidade civil para todos os fins legais à... se aceitando a cópia da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - inscrição de estagiário) como equivalente (fls. 04).É.... Int. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP) Pro...
no teor do documento de fl. 06. Ademais, não foi apresentada a identidade do advogado, tal como disposto no art. 13... do Estatuto da Advocacia, documento este que também serviria a comprovar a qualidade de advogado regularmente inscrito...Andamento do Processo n. 00076381520178140005 - 04/05/2018 do TJPA PROCESSO: 00...