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19 de janeiro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 13 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

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da OAB Paraná, fundamentado nas leis federais 6.206/1975 e 8.906/1994. Conforme o artigo 13, da lei 8.906/94 do Estatuto... e estar cursando uma matéria de Prática Jurídica. Vejamos o Artigo 9º da LEI 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994... do 7º semestre. O PL 1189/2007 altera o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1...

Andamento do Processo n. 0018438-44.2007.403.6100 - 16/11/2017 do TRF-3

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0009742-14.2010.403.6100 - MARCOS ROBERTO SENA CRUZ (SP221276 - PERCILIANO TERRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL Emrelação à cota do Advogado da parte autora às fls. 412 verso e nos termos do artigo 13 da

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Pg. 227. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2017

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