Artigo 13 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2020

, a executada atualizar o referido documento. Observo ainda que o artigo 13 do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei Federal 8.906... /94 é claro “Art. 13 . O documento de identidade profissional, na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0013065-46.2020.8.16.0000 PR 0013065-46.2020.8.16.0000 (Acórdão)

de advogado; b) aplica-se o art. 25 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), cujo teor determina o prazo prescricional... em eventual arbitramento de honorários, consoante o artigo 22 , § …

Andamento do Processo n. 1.273.223 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/06/2020 do STF

e se recusou a apresentar seu documento de identidade profissional (cuja utilização é obrigatória art. 13 , da Lei n. 8.906..., como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. …

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2020

obrigatória art. 13 , da Lei n. 8.906 /94)- Procedimento disciplinar instaurado pela Polícia Civil, onde não restou... I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do ar…

Novo documento digital da OAB, qual sua validade jurídica?

e estagiário o status de identidade civil . Vejamos: Art. 13 da Lei 8.906/94 – documento de identidade profissional.... Bom, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil é uma lei

Andamento do Processo n. 0302532-15.2014.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - 03/03/2020 do TJBA

ADV: BRUNO VIEIRA DA SILVA (OAB 55658/BA) - Processo 0302532-15.2014.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:…

Página 3472 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Março de 2020

4 - Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, intime-se a parte Autora, por seu (sua) Advogado (a)/Defensoria Pública Estadual para manifestação, no prazo…

Andamento do Processo n. 00069324120148140133 - 10/01/2020 do TJPA

RESENHA: 16/12/2019 A 18/12/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 00000425220158140133 PROCESSO ANTIGO: ----…

Página 708 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Janeiro de 2020

FÓRUM DE MARITUBA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA RESENHA: 16/12/2019 A 18/12/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE…

Página 56 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Dezembro de 2019

XII-receber e apurar denúncias relativas ao desempenho dos servidores públicos municipais; XIII -aplicar, pelo Procurador Geral, sanções previstas em lei aos servidores públicos municipais, com…