Art. 13 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 13. O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Andamento do Processo n. 0301094-17.2015.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 11/12/2019 do TJBA

-se em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Código de Ética da OAB e art. 5º, § 3º, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia... e art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94. Caso não cumpra com o mister …

Página 1866 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

do Código de Ética da OAB e art. 5º, § 3º, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), cabe ao advogado comprovar a ciência... as providências cabíveis pela prática da infração disciplinar prevista no a…

Página 3060 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

A APRESENTAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE PROFISSIONAL (CUJA UTILIZAÇÃO É OBRIGATÓRIA ART. 13, DA LEI N. 8.906/94) - PROCEDIMENTO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00209321720185040333

)." Assim como a carteira de registro junto à OAB é exigida de bacharel de direito para exercer a profissão de advogado (art. 13 da Lei... Lei 7.102/83, notadamente porque ele trabalhava sem a …

Andamento do Processo n. 0302626-94.2013.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - 01/10/2019 do TJBA

. Tendo-se em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Código de Ética da OAB e art. 5º, 3º, da Lei 8906/94 (Estatuto... do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94. Caso não cumpra …

Página 1688 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

e examinados. Tendo-se em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Código de Ética da OAB e art. 5º, 3º, da Lei 8906/94... (Estatuto da Advocacia), cabe ao advogado comprovar a ciência do constituinte …

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

PREJUÍZO À PARTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, §3º E DO ART. 34, XI, DA LEI 8.906/94, DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE ÉTICA... DO NASCIMENTO SILVA ADV. : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700-SE …

Página 8057 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

artigo 13 do Estatuto da Advocacia no sentido de que mesmo havendo composição entre as partes, ainda que à revelia... ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que o recorrente fez apenas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00529005420095010013 RJ

Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, por sua vez, dispõe que, para os efeitos do art. 20 da Lei 8.906/94, o regime... do Estatuto da Advocacia e da OAB que originalmente dispunha, em seus art…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17756920125090029

. Esta Corte Superior deu interpretação aos art. 20 da Lei 8.906/1994 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia... que a opção foi formalmente efetuada nos termos do disposto na Lei n.º 8…