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Jusbrasil - Tópicos
17 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. III da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau;

Pg. 476. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

na isenção prevista no artigo 6°, inciso III, da Lei 7.713/1988. De acordo com essa normatização, não entra no cômputo... artigo 1º, I e II, da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal. A denúncia e seu posterior aditamento... CLAUDIA NAPOLITANO DE OLIVEIRA MIRANDA VILLANO ADVOGADO: RJ210330E - LEONARD...

Andamento do Processo n. 0126302-46.2016.4.02.5101 Número Antigo: 2016.51.01.126302-1 - 05/10/2016 do TRF-2

4 - 0126302-46.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.126302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/09/2016 10:18 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) VIGDOR

Pg. 64. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2016

REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL Processo nº 0126302-46.2016.4.02.5101 (2016.51.01.126302-1) Autor: CATARINA TOLDO DO CANTO E MELLO Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL JRJFWE Decisão Vistos, etc.

Isenção de Imposto de Renda

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece diversas hipóteses de isenção de imposto de renda. Rendimentos que em circunstâncias normais seriam tributados, dependendo da situação do contribuinte

Pg. 1970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2015

EXECUTADO : HSBC SEGUROS BRASIL S/A ADV EXEQTE : 19724 GO - VINICIUS FONSECA CAMPOS ADV EXECDO : 11579 GO - ENNIO TIBURCIO 10223A GO - MARCELO MARIANI DALAN 2680 MT - JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO

Inteiro Teor. Apelação: APL 285685220098260053 SP 0028568-52.2009.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000129928 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0028568-52.2009.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 646. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2013

alienação do referido imóvel, portanto, deve ser aquele que foi despendido na aquisição dos direitos possessórios por meio de contrato oneroso, e não o valor atribuído à causa na ação de usucapião,

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/04/2013

Servidor Público Federal Civil V - o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e

Pg. 1187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2013

pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); Cadernetas de Poupança VIII -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 75565220098190028 RIO DE JANEIRO MACAE 3 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO NONA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0007556-52.2009.8.19.0028 Apelante: LESLIE MARTINS FRANÇA Apelado: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA Relator: Desembargador ROBERTO DE

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