Art. 12, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 12. Licencia-se o profissional que:
III - sofrer doença mental considerada curável.

Página 21 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2018

Adriano Reis e Silva, OAB/RO 1.347, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Substituição... do art. 12, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), com cópia das fls. …

Página 22 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Dezembro de 2018

de Anderson Adriano Reis e Silva, OAB/RO 1.347, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). S..., nos termos do art. 12, III, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), com cópia …

Andamento do Processo n. 0002006-59.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/10/2018 do TRF-2

, III, da Lei 8.906/94). Precedente: TRF2 ¿ AC 002306285.2009.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Desembargador... do profissional junto à referida entidade, consoante redação do art. 46 da Le…

Página 596 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2018

em virtude de doença mental curável (art. 12, III, da Lei 8.906/94). Precedente: TRF2 ¿ AC 002306285.2009.4.02.5101, 5ª... a anuidade da Ordem é a inscrição do profissional junto à referida …

Andamento do Processo n. 0501348-94.2018.4.02.5101 - Embargos à Execução - 18/07/2018 do TRF-2

EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 16 - 0501348-94.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.501348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 226 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2018

O embargante alega que a obrigação de pagar as anuidades não lhe é exigível, uma vez que está afastado das atividades laborativas em razão de concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS desde…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 215000619985150017

Agravante: SAULO MESSIAS DA CRUZ Advogado :Dr. Itamar Leônidas Pinto Paschoal Agravado : ELGS SERVIÇOS LTDA. Agravado : LUIZ CÉSAR DE ANDRADE Agravado : GERALDO EGÍDIO COSTA EMP/ms/arn D E C I S A O…

Andamento do Processo n. 0021500-06.1998.5.15.0017 - AIRR - 23/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0021500-06.1998.5.15.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante SAULO MESSIAS DA CRUZ Advogado Dr. Itamar Leônidas Pinto Paschoal(OAB: 27291/SP)…

Página 1115 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Abril de 2018

É o relatório. Decido. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo protocolado em 18/10/2016 (cópia protocolada em 18/11/2016) não…

Andamento do Processo n. 0004613-97.2016.403.6106 - 22/02/2018 do TRF-3

0004613-97.2016.403.6106 - ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (SP027291 - ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -CAASP (SP125739 - ANDRE ARANHA ROSSIGNOLI E…