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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12, inc. III do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

III - sofrer doença mental considerada curável.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 215000619985150017

Agravante: SAULO MESSIAS DA CRUZ Advogado :Dr. Itamar Leônidas Pinto Paschoal Agravado : ELGS SERVIÇOS LTDA. Agravado : LUIZ CÉSAR DE ANDRADE Agravado : GERALDO EGÍDIO COSTA EMP/ms/arn D E C I S A O

Andamento do Processo n. 0021500-06.1998.5.15.0017 - AIRR - 23/04/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0021500-06.1998.5.15.0017 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante SAULO MESSIAS DA CRUZ Advogado Dr. Itamar Leônidas Pinto Paschoal(OAB: 27291/SP)

Pg. 1115. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/04/2018

É o relatório. Decido. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo protocolado em 18/10/2016 (cópia protocolada em 18/11/2016) não

Andamento do Processo n. 0004613-97.2016.403.6106 - 22/02/2018 do TRF-3

0004613-97.2016.403.6106 - ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (SP027291 - ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO -CAASP (SP125739 - ANDRE ARANHA ROSSIGNOLI E

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

I - RELATÓRIO ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, emcausa própria, propôs AÇÃO CONDENATÓRIA (Autos n 0004613-97.2016.4.03.6106) contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - CAASP,

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

(Agravo de Instrumento 0003317-52.2016.4.02.000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA – TRF2, Relator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje:: 08/06/2016)(griffos nossos) O artigo 11_, inciso I da

Andamento do Processo n. 0002253-13.2013.5.15.0082 - AIRR - 29/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002253-13.2013.5.15.0082 Complemento Processo Eletrônico 2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Relator Min. Delaíde

Pg. 2593. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante MARIA DO SOCORRO SANTOS SILVA Advogado Dr. Itamar

Andamento do Processo n. 0021500-06.1998.5.15.0017 - AP - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0021500-06.1998.5.15.0017 Complemento (Numeração única: 0021500-06.1998.5.15.0017 AP) 58 - 10ª CÂMARA - Agravo de Petição - Ac. 30013/2016 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1A

Andamento do Processo n. 0075400-83.2007.5.15.0017 - AP - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AP-0075400-83.2007.5.15.0017 Complemento (Numeração única: 0075400-83.2007.5.15.0017 AP) 59 - 10ª CÂMARA - Agravo de Petição - Ac. 30051/2016 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 1A

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