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15 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647963 SP 2017/0005626-9

que interessa: "Com efeito, o art. 6º, II e XX, da Lei 7.713/88, assim dispõe: Artigo 6o- Ficam isentos do Imposto de Renda... ofensa aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC; 43 do CTN e 6º da Lei 7.713/88, sob os argumentos de que: a) não... prevista no art. 7º, XX, da Lei 7.713/88; c) não estaria demonstra...

Andamento do Processo n. 2017/0005626-9 - Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

: "Com efeito, o art. 6º, II e XX, da Lei 7.713/88, assim dispõe: Artigo 6 - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes..." (fls. 137/138e). A recorrente alega ofensa aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC; 43 do CTN e 6º da Lei 7.713... se enquadraria na hipótese de isenção prevista no art. 7º, XX, da L...

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018 que interessa: "Com efeito, o art. 6º , II e XX , da Lei 7.713... /88, assim dispõe: Artigo 6 - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas... a este título, por meio da Instrução Normativa 15/01 da Secretaria da R...

Andamento do Processo n. 0001041-24.2017.5.23.0007 - RTOrd - 14/05/2018 do TRT-23

improcedente a pretensão nesse ponto. Por outro lado, no que tange aos descontos do imposto de renda, o art. 6º , II , da Lei 7.713... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucion...

Pg. 1654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 14/05/2018

a pretensão nesse ponto. Por outro lado, no que tange aos descontos do imposto de renda, o art. 6º, II, da Lei 7.713/1988... de alimentação e pousada". Veja-se o próprio autor anexou ao feito a Solução de Consulta 73, expedida pela Receita Federal... para viagens se davam às 5 ou 6 horas. Rejeito a tese apresentada...

Andamento do Processo n. 0011671-46.2016.5.15.0089 - RTOrd - 19/03/2018 do TRT-15

de trabalho, inclusive no exterior(Lei 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II);". É certo que tais normas não tratam, de forma... a legislação tributária. Entendo que assiste razão ao reclamante. Estabelece os incisos I e II, do art. 6o, da Lei n. 7.713/1988... cobrado e o valor de mercado (Lei 7.713, de 1988, art. ...

Pg. 1714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2018

ao reclamante. Estabelece os incisos I e II, do art. 6o, da Lei n. 7.713/1988: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda... profissionais. No mesmo sentido, os incisos IV e XIII, do art. 39, do Decreto n. 3.000/99: "Art. 39. Não entrarão no cômputo... do sustentado pela reclamada, não é o caso de aplicação da Súmula ...

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2018

Pg. 1715. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/03/2018 mercado (Lei 7.713, de 1988..., por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior(Lei 7.713, de 1988..., art. 6º, inciso II);". É certo que tais normas não tratam, de forma expr...

Pg. 728. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2018

(REsp 1.012.903/RJ), resultando em violação ao art. 6º, II, b, da Lei 7.713/88, ao art. 150, IV, do CTN... privada no período em que vigorou a Lei 7.713/1988, ou seja, de 1.1.1989 a 31.12.1995. 2. Prazo prescricional. Contado.../114), proferida em sede de apelação cível (processo 2010.51.01.019635-6), que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459236 PE 2014/0082571-4

', §§ 1º e 4º, e no art. 6º , incisos II e XX , da Lei 7.713 /88. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a natureza... Tributário Nacional , ao art. 3º, 'caput', §§ 1º e 4º, e art. 6º , incisos II e XX , da Lei 7.713 /88, e ao art. 927... , do CPC /73, 43 , I e II , § 1º , do CTN , 3º, caput, §§ 1º e 4º, e 6º, II e...

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