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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. II da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho;

Pg. 728. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2018

(REsp 1.012.903/RJ), resultando em violação ao art. 6º, II, b, da Lei 7.713/88, ao art. 150, IV, do CTN... privada no período em que vigorou a Lei 7.713/1988, ou seja, de 1.1.1989 a 31.12.1995. 2. Prazo prescricional. Contado.../114), proferida em sede de apelação cível (processo 2010.51.01.019635-6), que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459236 PE 2014/0082571-4

', §§ 1º e 4º, e no art. 6º , incisos II e XX , da Lei 7.713 /88. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a natureza... Tributário Nacional , ao art. 3º, 'caput', §§ 1º e 4º, e art. 6º , incisos II e XX , da Lei 7.713 /88, e ao art. 927... , do CPC /73, 43 , I e II , § 1º , do CTN , 3º, caput, §§ 1º e 4º, e 6º, II e...

Andamento do Processo n. 2014/0082571-4 - Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

ao disposto no art. 3º, 'caput', §§ 1º e 4º, e no art. 6º, incisos II e XX, da Lei 7.713/88. (...) Ressalte-se, por oportuno..., da Lei 7.713/88, e ao art. 927, 'caput', e parágrafo único, e ao art. 944, do Código Civil, para que seja dado... constitucional, violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 43, I e II, § 1...

Pg. 6975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

PRESENTE RECURSO" (fls. 167/168e). Embargos de Declaração improvidos (fls. 218/224e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, manejado com base na alínea a do permissivo constitucional, violação

Pg. 6977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

3º, 'caput', §§ 1º e 4º, e art. 6º, incisos II e XX, da Lei nº 7.713/88, e ao art. 927, 'caput', e parágrafo único, e ao art. 944, do Código Civil, para que seja dado provimento ao recurso de

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2017

DE 2013 Dispositivos Legais: Lei 7.713, de 1998, art. 6º, inc. II; Decreto 3000, de 1999, art. 39, inc. XIII; IN SRF... de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 2003) em relação a peças de reposição, combustíveis... o inciso VI do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, sobre os encargo...

Andamento do Processo n. 0097741-74.2008.5.02.0003 - AIRR - 30/08/2017 do TST

) art (s). 5º, II da CF. - violação do (s) art (s). 6º, II da Lei 7713/88. Consta do v. Acórdão: No que se refere... mencionados (Súmula 221/TST). A violação imputada ao art. 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual..., apontando ofensa aos artigos 5º, II e XXXVI; 7º, XXVI e XXIX; e, 8º, III e VI; da...

Andamento do Processo n. 0178440-31.2007.5.02.0086 - AIRR - 30/08/2017 do TST

do (s) art (s). 6, II, da Lei n.º 7.713/88. Consta do v. Acórdão: "(...)". A matéria em debate apresenta cunho... a repercussão geral da questão, apontando ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI; 7º, XXVI, XXIX, da Constituição da República. O recurso... EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC/20...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/08/2017

). 6º, II da Lei 7713/88. Consta do v. Acórdão: No que se refere as diferenças de horas extras, são devidos... imputada ao art. 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República... nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da ...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/08/2017

): - violação do(s) art(s). 5.º, II, da CF. - violação do(s) art(s). 6, II, da Lei n.º 7.713/88. Consta do v. Acórdão...): - violação do art. 5.º, II, da CF. - violação dos arts. 461 e 818, da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial... óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula n.º 333 do C.TST, restando a...

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