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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

Pg. 1012. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

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Pg. 873. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

Rio de Janeiro, de de Reis Friede Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 55 - 0504406-76.2016.4.02.5101 Número antigo:

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030977-91.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: AIRTON MOREIRA PINTO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50309779120174047000 PR 5030977-91.2017.4.04.7000

ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOCACIA. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LICENCIAMENTO COM BASE NOS ARTS. 12, II E 28, II, III, DA LEI Nº 8.906/94. . Hipótese em que a função ocupada pelo impetrante dirige-se a atividades com poder de decisão relevante sobre o...

Andamento do Processo n. 0009869-12.2013.8.26.0590/50000 - Embargos de Declaração - 19/03/2018 do TJSP

Nº 0009869-12.2013.8.26.0590/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Vicente - Embargte: BV Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Embargdo: Michelle Aparecida Ferreira da Silva Trombino

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Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/03/2018

(...) § 3º Os julgadores do CTE deverão ter reputação ilibada e ser graduados em direito ou ciências contábeis, sendo que os integrantes da classe de Auditor Fiscal da Receita Estadual devem ter no

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 08/03/2018

(...) § 3º Os julgadores do CTE deverão ter reputação ilibada e ser graduados em direito ou ciências contábeis, sendo que os integrantes da classe de Auditor Fiscal da Receita Estadual devem ter no

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50169413520174047100 RS 5016941-35.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016941-35.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/10/2017

mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações (RE 603583 - Relator: Ministro Marco Aurélio - Tribunal Pleno - j. em 26.10.2011 -

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