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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/10/2017

mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações (RE 603583 - Relator: Ministro Marco Aurélio - Tribunal Pleno - j. em 26.10.2011 -

Pg. 2. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

Expediente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS Órgão Especial N. 2017.033800 Reclamação n. 4023670-63.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Reclamante : E. de S. J. Advogado :

Pg. 577. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2017

desde a data do seu efetivo retorno ao serviço público federal, com base no art. 12, II da Lei 8.906/1994. 8. Ocorre... que o pleito foi indeferido em razão da ausência do requisito previsto no art. 12, II da Lei 8.906/1994, tendo..., na forma do art. 12 da Lei 1.060/50 e do §3º do art. 98 do CPC, diante da g...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50016985520164047110 RS 5001698-55.2016.404.7110

, nos termos do art. 12 , inc. II , da Lei 8906 /94. Requereu, nestes termos, a reforma da sentença para reconhecer PROCEDENTE.... AGENTE PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCOMPATIBILIDADE. ART. 28 , V , DA LEI 8.906 /94. Embora os agentes... /94. INCOMPATIBILIDADE. 1. A disposição contida no art. 28 , inciso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028694 SP 2016/0321193-5

dos arts. 3o. do CPC/1973; 12, II da Lei 8.906/1994; 47, 51, I, IV, XV, § 1o., II do CDC; 186, 187, 397, parág. único, 413... jurisprudencial, violação dos arts. 3o. do CPC/1973; 12, II da Lei 8.906/1994; 47, 51, I, IV, XV, § 1o., II do CDC; 186, 187, 397.... Mesmo tendo a parte agravante alegado que aduziu a incidênc...

Pg. 3535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

; 12 , II da Lei 8.906 /1994; 47 , 51 , I , IV , XV , § 1o ., II do CDC ; 186, 187, 397, parág. único, 413, 421, 422, 423, 475 do.... Aplicação do art. 7o. da Lei 10.349/70. Exclusão automática da Carteira. Ação julgada improcedente. Reiteração na apelação... a Recurso Especial interposto por JOSÉ MACHADO DE CAMPOS FIL...

Pg. 3536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

jurisdicional. 9. Mesmo tendo a parte agravante alegado que aduziu a incidência dos arts. 3o. do CPC/1973; 12, II da Lei 8.906.../1994; 47, 51, I, IV, XV, § 1o., II do CDC; 186, 187, 397, parág. único, 413, 421, 422, 423, 475 do CC/2002, em vários... AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5o., LIV E LV, DA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1084608 SP 2017/0082322-6

contrariou literalmente os artigos 12, inciso II, e 28, inciso II, da Lei8.906/94, ensejando, desta forma, o pleno... os artigos 12, inciso II, e 28, inciso II, da Lei8.906/94, ensejando, desta forma, o pleno cabimento do recurso especial...° 8.906/94 em quadro sistemático, juntamente com art. 8o do Regulament...

Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

de 2011 foi deferido nos termos do art. 12 , II , do Estatuto da Advocacia e da OAB , por exercer atividade incompatível...Pg. 329. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017 (assinado eletronicamente – Lei ... declarando o término da incompatibilidade para o exercício da advocacia. ...

Pg. 3993. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

do Estado de São Paulo contrariou literalmente os artigos 12, inciso II, e 28, inciso II, da Lei8.906/94 , ensejando... pautada neles - é extraída da própria Lei8.906/94, que proíbe a participação de advogados militantes em órgãos... da alínea 'c', do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, havendo...

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