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20 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

Andamento do Processo n. 0083310-03.2015.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TRF-2

) foi superada. Como a tese referente à norma isentiva do art. 6º, I, da Lei 7.713/1988 não tinha sido majoritária... razões, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para julgar improcedente... o pedido autoral. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do...

Pg. 3382. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2018

isentiva do art. 6º, I, da Lei 7.713/1988 não tinha sido majoritária na TRU2 (só compôs a maioria porque foi computada..., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para julgar improcedente o pedido autoral. Sem condenação em custas... e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.º da ...

Andamento do Processo n. 0014193-30.2007.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-3

o caso concreto sob disposição diversa, a exemplo do art. 43, II, do CTN cc. art. 6º, I, da Lei 7.713/88. 3. Emsuma..., seria discutível a incidência do art. 6º, XX, da Lei 7.713/88 à presente hipótese; não obstante, há suporte legal..., ainda que determinada verba não se enquadre especificamente no previsto pelo art....

Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2018

, do CTN cc. art. 6º , I , da Lei 7.713 /88. 3. Emsuma, ainda que determinada verba não se enquadre especificamente no... literal, conforme o art. 111, II, do mesmo Codex. Desse modo, seria discutível a incidência do art. 6º , XX , da Lei 7.713 /88... previsto pelo art. 6º , XX , da Lei 7.713 /88, o pagamento que não ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216764620175040333

, e da Lei 7.713 /88, artigo 6º , I , respectivamente. Assinatura MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA Relator VOTOS... 13.467 /2017. Invoca o princípio da irretroatividade da lei e a Proposta 1 (Comissão 05) da I Jornada..., porquanto inaplicável o art. 791-A aos processos em curso. Sobre o tema, a Comissão 05 da I...

Andamento do Processo n. 0000810-91.2017.5.05.0461 - RTOrd - 06/07/2018 do TRT-5

imposto de renda, este nos termos do art. 6º, I, da Lei . 7.713/88. Por outro lado, fica limitado o valor... ao prever que a lei não prejudicará do direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O art. 6º, caput, da LINDB.... Ao interpretar de forma diversa, o Estado-Juiz estaria chancelando a retroat...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 06/07/2018

e tampouco imposto de renda, este nos termos do art. 6º, I, da Lei . 7.713/88. Por outro lado, fica limitado o valor... advocatícios (pedido 5), nos termos do art. 16 da Lei . 5.584/70 e das Súmulas nºs. 219 e 329 do C. TST. Como não demonstrado..., com fundamento no quanto decidido pelo I. STF na Reclamação . 2...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1141320 BA - BAHIA 0017712-70.2016.4.01.3300

específica que impõe resultado econômico semelhante. O art. 6º, I, da Lei 7.713/88 isentou do referido imposto.... O art. 6º, I, da Lei 7.713/88 isentou do referido imposto a alimentação recebida pelos trabalhadores. Em suma... do empregado, não configurando acréscimo patrimonial. O §1º do art. 22 da Lei 8.46...

Andamento do Processo n. 1.141.318 - Recurso Extraordinário - 28/06/2018 do STF

será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório’. Ademais, o art. 6º., I, da Lei . 7.713/88 isentou do referido... de refeição do empregado, não configurando acréscimo patrimonial. O § 1º do art. 22 da Lei 8.460/92, incluído pela Lei .... Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios à razão de 10% do valor d...

Pg. 271. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2018

indenizatório’. Ademais, o art. 6º., I, da Lei . 7.713/88 isentou do referido imposto a alimentação recebida... acréscimo patrimonial. O §1º do art. 22 da Lei 8.460/92, incluído pela Lei 9.257/97, reconhece a natureza... nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Brasília, 22 de junho de...

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