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18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6, inc. I da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

Andamento do Processo n. 0004129-83.2015.4.03.6311 - 09/02/2018 do TRF-3

ao empregado por força do contrato ou do costume. A isenção conferida pelo artigo 6º, I, da Lei 7.713/1988 à alimentação... a regra acima exposta. Tampouco se pode invocar isonomia em relação ao caráter indenizatório previsto em lei (artigo 22, § 1º... entre as decisões. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.2...

Pg. 45. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

ou do costume. A isenção conferida pelo artigo 6º, I, da Lei 7.713/1988 à alimentação, ao transporte e aos uniformes ou vestimentas... invocar isonomia em relação ao caráter indenizatório previsto em lei (artigo 22, § 1º, da Lei 9.527/1997) para o pagamento...Pg. 45. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Andamento do Processo n. 0042371-73.2017.4.03.6301 - 06/02/2018 do TRF-3

a alimentação. Diz o artigo 6º, I, da Lei 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos... sucumbências, ante a previsão do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995... de Cálculos da Justiça Federal. Encerro o processo, com a resolução do mérito...

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2018

e situações, como por exemplo, valores destinados a custear a alimentação. Diz o artigo 6º, I, da Lei 7.713/88: "Art. 6º... 10.259/2001 c/c artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I..., com a resolução do mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código d...

Pg. 1754. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

ou de economia mista. Por sua vez o inciso I do art. 6º da Lei 7.713/1988 determina que: Ficam isentos do imposto de renda..., longe do abrigo do art. 6º, inciso I, da Lei 7.713/1988. Ademais, releva considerar: o processo evidencia...-se, desde logo, que o art. 22 da Lei 8.460/1992 instituiu em favor dos ser...

Pg. 1853. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

-se, por maioria dos 27 juízes presentes, o entendimento de que “a isenção deferida pelo art. 6º, i, da lei 7.713/1988 deve... do art. 6º, I, da Lei 7.713/1988, que cuida da “alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais... premissas. (i) A disposição do § 1° do art. 22 da Lei 8.460/1992, que trata ...

Pg. 1883. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

. AUXÍLIO ALMOÇO PAGO EM PECÚNIA PELA PETROBRÁS. O ART. 6º, I, DA LEI 7.713/1988 APENAS ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA... almoço estaria isento do imposto de renda pelo art. 6º, I, da Lei 7.713/1988, mesmo que a ele não se reconheça natureza.... 22, § 3º, ‘b’, da Lei 8.460/1992, e, por isonomia tributária (art. 150, II, da...

Pg. 1886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

” (§ 4º). O art. 6º, I, da Lei 7.713/1988 determina que “Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos... da isenção do art. 6º, I, e deverá pagar imposto de renda na forma do art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988. Se o vale alimentação... CONCEDIDA PELO ART. 6º, I, DA LEI 7.713/1988 AOS ALIMENTOS FORNECIDOS GR...

Pg. 1887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

, a isenção do art. 6º, I, da Lei 7.713/1988 abrange alimentos in natura e vale-refeição cedidos gratuitamente..., caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e 3º, “b”; Instrução Normativa SRF 15, de 2001... do art. 6º, I, da Lei 7.713/1988. Há outros dois fundamentos complementares. 8.3.2. P...

Pg. 1888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

, portanto, à incidência do IRPF), o tributo era afastado pela isenção prevista no art. 6º, I, da Lei 7.713/1988, interpretada.... Como a tese referente à norma isentiva do art. 6º, I, da Lei 7.713/1988 não tinha sido majoritária na TRU2 (só compôs... concedida pelo art. 22, § 3º, ‘b’, da Lei 8.460/1992 apenas aos serv...

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