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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

site o resultado das eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem; Considerando que o art. 35, § 1º do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estabelece que serão declaradas

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Art. 7º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

(Agravo de Instrumento 0003317-52.2016.4.02.000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA – TRF2, Relator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje:: 08/06/2016)(griffos nossos) O artigo 11_, inciso I da

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2017

designados, a finalidade e o prazo da atuação, ressalvada a atuação na advocacia privada. § 4º Transcorrido o lapso de tempo informado, na forma do § 3°, o advogado público deve providenciar a

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

ficiência, perante o poder público, a ser realizada em conjunto com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, visando à conscientização e à reestruturação dos

Inteiro Teor. Apelação: AC 1140066020144025101 RJ 0114006-60.2014.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0114006-60.2014.4.02.5101 (2014.51.01.114006-6) RELATOR : Juíza Federal Convocada EDNA CARVALHO KLEEMANN APELANTE : MARCEL FELIPE

Pg. 3415. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016

No caso em apreço, da análise dos documentos de fls. 05/06, extrai-se que o autor requereu a isenção em 16/08/2013, em que pese tenha completado setenta anos de idade em 19/05/2012 (fls. 03), de modo

Andamento do Processo n. 2016/0183779-5 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

(2743) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.540 - RJ (2016/0183779-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FILOMENA AUGUSTA MOREIRA DE CASTRO ADVOGADO : SHEILA RIBEIRO DE LIMA RECORRIDO : ORDEM

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES. OAB. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. 1. A sentença isentou a embargante, portadora de câncer, do

Pg. 3655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

"Com efeito, o Conselho Federal da OAB aprovou o Provimento n.° 111, de 12 de setembro de 2006, que define regras para a isenção do pagamento de anuidades, contribuições, multas e preços de serviços

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