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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 12, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50309779120174047000 PR 5030977-91.2017.4.04.7000

DO QUADRO DA OAB. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE CARGO INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. ART. 12, II DA LEI 8.906/94. 1.... A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia - no inciso II do art. 12 dispõe que "Licencia-se o profissional que passar... mantida, na forma dos artigos 12, I e 28, II e III do EAOAB (evento ...

Andamento do Processo n. 0154835-12.2016.4.02.5102 - Embargos à Execução - 05/04/2018 do TRF-2

requerimento do interessado para o licenciamento (art. 12, I, da Lei 8.906/94) e perícia médica a cargo da CAARJ para... por perícia médica, a cargo do Conselho Seccional (art. 2º, III, IV e V, e § 3º). Por sua vez, o Estatuto da OAB prevê... a evidente impossibilidade laborativa econômica do Requerente nesse momen...

Pg. 2479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/04/2018

, por doença grave, desde que haja requerimento do interessado para o licenciamento (art. 12, I, da Lei 8.906/94.... Pelo que dispõe o art. 12, inc. III, do Estatuto da OAB, ante a sua impossibilidade laborativa, o Requerente deva licenciar...). Por sua vez, o Estatuto da OAB prevê o licenciamento do profissional qu...

Pg. 251. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2018

da advocacia, nos termos do que preceitua o artigo 28, V e VII, da Lei 8.906/94, porquanto dentre as atribuições daquele.... Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Art. 28, V da Lei 8.906/94. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso improvido... de vigência à dispositivo da Lei n. 8.906/1994. Não pree...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2018

a incompatibilidade prevista no inc. II, III e V, art. 28 da Lei 8.906/94, posto que tal função comissionada afeta direitos... DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. A expressão "membros" prevista no inciso II, do artigo 28, da lei 8.906/94, se aplica..., a necessidade da realização do exame de Ordem a teor do incis...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2017

site o resultado das eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem; Considerando que o art. 35, § 1º do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais estabelece que serão declaradas

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2017

Art. 7º Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional,

Pg. 281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

(Agravo de Instrumento 0003317-52.2016.4.02.000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA – TRF2, Relator Desembargador ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Dje:: 08/06/2016)(griffos nossos) O artigo 11_, inciso I da

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/10/2017

designados, a finalidade e o prazo da atuação, ressalvada a atuação na advocacia privada. § 4º Transcorrido o lapso de tempo informado, na forma do § 3°, o advogado público deve providenciar a

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

ficiência, perante o poder público, a ser realizada em conjunto com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, visando à conscientização e à reestruturação dos

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