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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88 Artigos

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Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?
Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?

no Artigo 6º da Lei 7.713: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas... de obter a isenção do IR se for portador de alguma das doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7713/88..., levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º/XIV da Lei 7.713/1988 (CPC...

Isenção de Imposto de Renda aos Idosos?

Regulamento do Imposto de Renda), também positivados no artigo 6º, inciso XV, da lei 7713 de 1998. O referido... didático cita-se as isenções de imposto de renda (IR) constantes no artigo 35 do Decreto 9580 de novembro de 2018 (Novo...Isenção de Imposto de Renda aos Idosos? A isenção pode ser compreendida como u...

Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação..., ao editar a Lei 7.713/88, especificamente no art. 6º, inciso ...

Isenção de IRPF aos portadores de cegueira monocular

7.713/88, com a redação dada pela Lei 11.052/04: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos... de que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/1988 , abrange os valores recebidos... aos proventos recebidos conforme dispõe o art. 6º, XIV, da Lei n....

Os Direitos da Pessoa com Câncer

) e tenha contribuição no INSS, independente do período, amparado pelo artigo 26 da Lei Federal 8.213/91...; Aposentadoria por invalidez : de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal além dos artigos 26, II, e 151 da Lei Federal ... da impossibilidade do paciente se deslocar desacompanhado; Isenção do Impos...

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados

Dentre alguns benefícios concedidos pela administração tributária, encontra-se a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. Essa isenção é válida apenas para os rendimentos de

Planejamento Tributário no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Planejamento Tributário com o Imposto de Renda. 1. Introdução O IRPF submete-se a um regramento complexo. A tomada de decisões adequadas pode traduzir economia de imposto pago pelo contribuinte.

Isenção do Imposto de Renda em Razão de Doença Grave para Trabalhadores Ativos

O artigo 6º , XIV da Lei 7.713 de 1988 demonstra a necessidade de isenção do imposto de renda para os portadores das moléstias descritas. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes

Rafaela Fávero

Rafaela Fávero -

Tribunal administrativo (CARF) aprovou 21 novas súmulas nessa segunda feira.

Antes de tratarmos do tema em anúncio, gostaria de me apresentar: me chamo Rafaela Fávero e materiais como este você pode encontrar em meu blog: www.rafaelafavero.com.br e em meu instagram

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