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15 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88

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Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

da Lei Federal 7.713/88, nos termos da fundamentação supra e condenar a ré a restituir as parcelas descontados desde julho... interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13... apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). No ent...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1387959 PR 2018/0282159-0

COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.... IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO... de 2015, com a redação dada pela Lei n. 13.256/16, dispõe: Art. 1.030. Recebida ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1388853 SP 2018/0270217-0

. 6º DA LEI 7.713 /88. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO... TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118 /05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI ... KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COM...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1388591 RJ 2018/0283376-0

/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES..., DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE... de admissibilidade (Súmula 182/STJ). 4. "É inviável o agravo do art. 545...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1382076 SP 2018/0275901-1

. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ...º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO AGRAVADA NAO ATACADO... KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1379549 PE 2018/0265566-7

. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO..., DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE... a, do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República, porquanto a al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1376690 SP 2018/0260352-6

118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO.../2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1376690 SP 2018/0260352-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.3...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386290 SP 2018/0282359-6

. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISAO.../08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1386290 SP 2018/0282359-6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1385929 PR 2018/0277966-0

). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83... em 05/08/2014, DJe 13/08/2014). TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/05. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇAO...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1385929 PR 2018/0277966-0 AGRAVO EM RE...

Pg. 4358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/11/2018

I do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto 3.048/99... observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e IN... da Lei 7713/88. Custas processuais a cargo da 1ª reclamada no valor de R$ 200,00, cál...

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