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24 de fevereiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88

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pela Lei 12.350/2010, observada a isenção das verbas listadas no artigo 6º da lei 7.713/88. Ante o exposto , nos termos...-A, §1º, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/10, regulamentada pela Instrução Normativa RFB . 1.127... incidente sobre as parcelas da condenação, na forma prevista na Lei 7.713 d...

Andamento do Processo n. 0021437-87.2017.5.04.0512 - RTSum - 22/02/2018 do TRT-4

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das moléstias indicadas no art. 6º da Lei n. 7.713/1988, com redação dada pela Lei n. 11.052/2004, segundo o Art. 13... do referido dispositivo constitucional, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados (Art. 6º da Resolução... da Resolução n. 115/2010 do CNJ. Deverá o exequente ser advertido de...

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