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19 de agosto de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88

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Andamento do Processo n. 0011046-22.2016.5.03.0032 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

de acidente do trabalho ou doença profissional, nos termos do art. 6º, inciso IV, da Lei 7.713/88 e art. 39, inciso XVII, do Dec... (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução..., atualizáveis de acordo com o art. 1º da Lei 6899/81 (Preced...

Andamento do Processo n. 0010367-16.2016.5.03.0131 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010... a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei7.713/88, e Solução...Andamento do Processo n. 0010367-16.2016.5.03.0131 - RTOrd - 16/08/2018...

Andamento do Processo n. 0011327-06.2015.5.03.0131 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010308-48.2018.5.03.0134 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010918-29.2018.5.03.0065 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

e previdenciários a serem efetuados sobre as parcelas de natureza indenizatória. Neste sentido art. 6 da Lei 7713 /88. Defiro... previdenciárias sobre as parcelas salariais deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei ... mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Lei 12.350, de 20 ...

Andamento do Processo n. 0010285-18.2018.5.03.0065 - RTOrd - 16/08/2018 do TRT-3

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Andamento do Processo n. 0010727-81.2018.5.03.0065 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

. 6 da Lei 7.713 /88. Custas pelos réus, calculadas no importe de 2% sobre o valor da condenação a qual arbitro..., desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 6º da CF/88 ). Por outro lado, no...% do FGTS. Em consonância com o disposto no art. 26 , parágrafo único ...

Andamento do Processo n. 0010725-14.2018.5.03.0065 - RTSum - 16/08/2018 do TRT-3

de natureza indenizatória. Neste sentido art. 6 da Lei 7.713/88. Custas pelos réus, calculadas no importe de 2% sobre o valor... (art. 6º da CF/88). Por outro lado, no que pertine ao direito processual, aplicável as novas previsões em relação... e proporcionais) e sobre a multa de 40% do FGTS. Em consonância com o ...

Andamento do Processo n. 2018/0179222-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

7.713 /88. 1. A teor do disposto no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a isenção do imposto de renda é restrita.... INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 6º , XVI , DA LEI 7.713 /88 C/C ART. 111 , II , DO CTN . PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA..., da Lei n. 7.713 /1988. Nessa esteira, sustenta que teria direito à isenção ...

Andamento do Processo n. 2018/0170454-9 - Recurso Especial - 17/08/2018 do STJ

da Lei 10.887 /04; arts. 43 , 97 e 111 do CTN ; art. 6º da Lei 7.713 /88; art. 25 da Lei 8.218 /91; art. 39... do Decreto 3.000 /99; e art. 8º da Lei 9.250 /95. Defende, em síntese, que o abono permanência tem natureza salarial... n.º 1.192.556/PE (Tema 424), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marq...

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