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17 de agosto de 2018
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 6 da Lei 7713/88 Diários

(104.069)
Pg. 2905. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, fl. 85): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º , XIV , DA LEI 7.713 /88. 1. A teor... do disposto no art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria... esteira, sustenta que teria direito à isenção do imposto de renda prevista no...

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

é no sentido de que a isenção tributária prevista no art. 6º da Lei n. 7.713 /1988 alcança somente os proventos... portador de moléstia grave, elencada no dispositivo legal. III. Diante da redação do art. 6º , XIV , da Lei 7.713 /88... EM RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TERMO...

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

LITERAL. ART. 6º , XVI , DA LEI 7.713 /88 C/C ART. 111 , II , DO CTN . PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. 1.... Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou sobre a interpretação do art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /88.... SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE, PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LE...

Pg. 3185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

° 7.713/88; art. 25 da Lei n° 8.218/91; art. 39 do Decreto n° 3.000/99; e art. 8º da Lei n° 9.250/95. Defende, em síntese... que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 4° da Lei n° 10.887/04; arts. 43, 97 e 111 do CTN; art. 6º da Lei n... e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. Em...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

. 6º da Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, em face de ter sido julgado"Incapaz definitivamente para o serviço... do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 , de 22/12/1988, a contar de 19 de março... de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei 12.702 , de 7 de agosto de ...

Pg. 39. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/08/2018

7.713 /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações... do artigo 31 da Lei 10.430/88, o tempo de 02 anos 04 meses 11 dias, correspondente ao (s) período (s) de: 22/02/2011 a 07/11...-se, para fins de disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/08/2018

Yamashita, RF 10745, não reúne elementos que caracterizam patologia elencada no art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 /88... patologia elencada no art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 /88 e suas posteriores alterações, INDEFIRO o requerido à fl..., ficará inserido § ao artigo 1º da Lei Municipal 16.165/2015, c...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

fins de disponibilidade, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, nos termos do artigo 31 da Lei 10.430/88... /1988, artigo 6º , incisos XIV e XXI , com redação dada pela Lei Federal 8.541 /1992, artigo 47 e alterações introduzidas... 31 da Lei 10.430/88, o tempo de 02 anos 04 meses 11 dias, correspondente ao...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/08/2018

, RF 10745, não reúne elementos que caracterizam patologia elencada no art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 /88... patologia elencada no art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 /88 e suas posteriores alterações, INDEFIRO o requerido à fl. 29... inserido § ao artigo 1º da Lei Municipal 16.165/2015, com a seguinte ...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

a existência de norma isentiva específica (art. 6º , V , da Lei 7.713 /88, que isenta do imposto de renda inclusive.... O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente... parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para emba...

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